PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
________________________________________________________________________
Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia
CEP: 48.730-000 – CNPJ n.° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
MENSAGEM DE VETO N.º 01/2023
PROJETO DE LEI N.º 032/2023
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité,
Comunico a Vossa Excelência que, escudado nos termos estabelecidos na Lei
Orgânica do Município, in verbis “Art. 52. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.”; apresento
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 032/2023, que “Denomina o Complexo Educacional
de André Nunes Gordiano”, pelas razões e justificativas a seguir expostas.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e sincera
consideração.
Conceição do Coité – BA, 26 de junho de 2023.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Conceição do Coité
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
A proposição legislativa apresentada, PLO n.º 032/2023 que, “Denomina o
Complexo Educacional de André Nunes Gordiano”, representa objetivo de homenagear um
notável coiteense. Em que pese seja de louvável intenção do legislador, há óbices que o
impedem de prosperar devido a sua matéria contrária ao interesse público.
Embora seja de reconhecido carisma e nome de relevância, o senhor André
Gordiano, cidadão que teve em sua jornada pela vida, participação ativa na sociedade
coiteense, bem relacionado, ex empresário do ramo de sisal, posteriormente do ramo de
materiais de construção e madeireira e notório destaque e legado, não teve ligação direta
com a docência e não houveram contribuições expressivas exclusivamente no processo
educacional do município para que justifiquem a indicação de seu nome para este projeto.
Importante ainda observar a prevalência dos princípios constitucionais nos
processos decisórios da administração pública. Deste modo, no caso concreto buscamos nos
ancorar ao princípio da proporcionalidade, que também é denominado doutrinariamente por
princípio da análise de interesses e propõe que os poderes legislativo e executivo devam
utilizar-se de meios adequados, necessários e proporcionais para a realização de suas
propensões. O que não ocorreu no projeto mencionado e equivocadamente aprovado pela
casa legislativa.
Ressalte-se ainda o princípio da razoabilidade, ao qual também impõe que haja
coerência e compatibilidade nas proposições e decisões, ou seja, uma relação de
equivalência.
Evidentemente, faltam requisitos plausíveis para tal indicação, tendo em vista toda
a conjectura e ambição que levaram a implantação do projeto do Complexo Educacional,
sendo o mesmo voltado exclusivamente à Educação.
Desta forma, sua denominação deverá se adequar essencialmente à natureza do
Complexo Educacional, ao seu objetivo original assim como a um saudosismo significativo
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com o passado para que o mesmo não apenas encontre uma mera denominação, mas sim
sua identidade.
Estes são os motivos que justificam que o Projeto de Lei não pode ser sancionado,
vez que, se perderia em sua própria identidade. Razão esta que apresentamos ao mesmo,
VETO TOTAL ao qual submeto a apreciação dos senhores.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Conceição do Coité - BA, 26 de junho de 2023.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Conceição do Coité