texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
líder do 15
) Aprovado
) Prejudicado Em, / /
) Rejeitado
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. 45/2172
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual de 60% (sessenta p
nto) oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manu:
ão e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Códig:
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguinte:
fase processuais:
) Apreciação pela AJUR;
) Publicação no Diário Oficial;
) Prazos para Participação Parlamentar;
) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
) Publicação de Edital de Pauta;
) Primeira Discussão.
) Publicação da Redação Final,
) Prazo para emendas à Redação Final.
pp q q, e e, e
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de / /
Conceição do Coité, 3 julho, 2023
(7
Independeni
Secretaria da Mesa do Plenário
open original →