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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. 76/2075
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 38/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fis
do Município de Conceição do Coité — REFIS MUNICIPAL, e dá outras pr
as.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Códig:
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguinte:
fase processuais:
) Apreciação pela AJUR;
) Publicação no Diário Oficial;
) Prazos para Participação Parlamentar;
) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
) Publicação de Edital de Pauta,
) Primeira Discussão.
) Publicação da Redação Final,
) Prazo para emendas à Redação Final.
pm pe e pe q, e, am,
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de / /
Conceição do Coité, 3j ho, 2023
Lider do Geverno Í i ídey' dôs Independent!
( ) Aprovado
( ) Prejudicado Em, / /
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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