materia nº 8/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
VR. GEASE FREITAS
CJ - Comissão de Justiça
Gease Freitas Mascarenhas
PT 
Emenda aditiva /2023
Ao Projeto 26/2023
O Vereador que se subscreve nos termos do Art.21,§ 1º, inciso III, do Decreto Legislativo Nº 
215/2014, vem apresentar a presente Emenda Aditiva.
Acrescente-se ao Art. 59, os seguintes parágrafos:
§ 1º Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou 
em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais destinados a prestação de serviços públicos de assistência social, 
saúde e educação.
§ 2º No caso de ocorrer o disposto no parágrafo anterior, o executivo poderá reservar percentual da 
reserva de contingencia para riscos fiscais imprevistos nos meses de novembro e dezembro. 
Justificativa
Conforme estabelece o Art. 5º, III, da lei de responsabilidade fiscal, a lei de diretrizes orçamentarias 
deve dispor sobre a reserva de contingencia, com o objeto de atender passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Cabe dizer que a LFR não elencou de forma taxativa as hipóteses de utilização da reserva de 
contingência, já que tais hipóteses devem ser fixadas na LDO para conferir uma margem de segurança 
ao processo de execução orçamentaria. 
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir mais transparência e segurança na utilização da 
reserva de contingencia em âmbito municipal, além de garantir a participação do poder legislativo no 
processo de emendas realizadas na fase de tramitação do projeto de lei orçamentaria anual. 
Sendo assim, para melhor adequação da reserva de contingência, faz-se necessária a aprovação da 
presente emenda. 
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
VR. GEASE FREITAS
CJ - Comissão de Justiça
Gease Freitas Mascarenhas
PT 
Voto da relatoria ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2023
I – DO RELATÓRIO 
 
De início, cumpre anotar o Projeto de lei Ordinária nº 26/2023, dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. 
 
 II – DA CONCLUSÃO 
No que concerne a legalidade e constitucionalidade da proposição, não encontramos contrariedades 
com as normas legais. 
Nesse contexto, na condição de relator da Comissão de Justiça, voto favorável a PLO nº 
26/2023, acompanhado das emendas aditivas nº 05/2023 e 06/2023 do vereador Fagner, bem 
como da emenda do relator em anexo. 
É o parecer. 
Assim, voto. 
Conceição do Coité/BA, 03 de julho de 2023.