materia nº 164/2023

PoderLegislativo-ConceiçãodoCoité￾BahiaVEREADORAMARLIDEBANDIAÇU
INDICAÇÃO Nº 164/2023
INDICAimplantação da casa de apoio à mulheres 
vítimas de violência domésica.
A Câmara Municipal de ConceiçãodoCoité,na formadoArt.65,doseuRegimentoInterno,
Considerando a existênciadeRECURSOS na LeiOrçamentáriade2023,atravésdaUnidadeOrçamentária 
nº 08422.0.09.2.127–FORTALECIMENTO E MANUTENÇAO DA POLÍTICA DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA MULHER–Fundo Municipal de Políticas Para Mulheres.
Considerandoqueonossocompromissoécriarpolíticaspúblicasvoltadasaobem-estardapopulação, 
principalmentenoqueconcerneagarantiadosdireitosdamulher;
Considerandoa exisência de imóveis que são de propriedademunicipal, e que portanto, pode sediar a 
referida casa de apoio;
Considerandoque em nosso município os casos de violênciacontra à mulher/feminicídio têm aumentado 
nos últimos anos, e neste cenário acasa de apoio será instrumentode proteçãoà vida das mulheres em situação 
de risco.
INDICA implantação da casa de apoio à mulheres vítimas de violência doméstica.
Dê-se conhecimento desta Indicação , quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA
e a Secretária de Assistência e Desenvlvimento Social,conformeart.65, §4º,doRegimentoInterno.
SaladasSessão,ConceiçãodoCoité,10dejulhode2023
MarliSimões dos Santos
VereadordoPT