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CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
BANCADA DE OPOSIÇÃO E
OPOSIÇÃO INDEPENDENTE
Emenda Supressiva /2023 42) dO 3
Ao Projeto 37/2023
Emenda Supressiva: Suprime-se o inciso V do Art. 5º.
Justificativa
O valor dos precatórios tem natureza indenizatória, sendo assim, é direito dos indenizados
a isenção de pagamento de INSS e cálculo de imposto de renda.
Sala de Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 10 de julho de 2023
Elaine Anunciação da Silva
PedoB
Gease Frei ascarenhas a ro,
Juçara Silveira Oliveira AUcAis ALQINAMA
Marli Simões dos Santos
Renivaldo dos Santos Lima
PI
A dalherta Neres Pinta Gordiann
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