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CONCEIÇÃO DO COITE
PODER LEGISLATIVO
BANCADA DE OPOSIÇÃO E
OPOSIÇÃO INDEPENDENTE
Emenda Modificativa /2023 13] 2095
Ao PLO 37/2023
Emenda Modificativa - Redija-se assim o inciso IV, do Art. 5 º, do PLO
37/2023:
“IV- Por ser parcela indenizatória não haverá incidência para base de cálculo
de INSS e Imposto de Renda.”
Justificativa
Para Garantir que recebam o valor bruto do abono indenizatório sem desconto
do INSS e de imposto de renda.
Sala de Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 10 de julho de 2023
Elaine Anunciação da Silva
PcdoB,
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Juçara Silveira Oliveira AL Lude”
Marli Simões dos Santos ja ” =
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PT
Adalberto Neres Pinto Gordiano
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