materia nº 6/2023

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023 
 
Renova a declaração de entidade de 
utilidade pública da Associação de
Desenvolvimento Com de Juazeirinho. 
O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, ESTADO DA BAHIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Renova o reconhecimento como entidade de utilidade pública 
municipal, pelo prazo de 05 (cinco anos), por atender os requisitos da Lei n. 774, 
de 21 de março de 2016, a Associação de Desenvolvimento Com de Juazeirinho, 
com CNPJ n. 16.431.215/0001-05.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Municipal,
Conceição do Coité, 11 de julho de 2023.
Eriberto Antonio Almeida Filho
Lindo de Neuza
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
PRUP N. 01/2023
PARECER
1. É o Relatório.
O Pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública – PRUR n. 01/2021, da entidade 
Associação de Desenvolvimento Com de Juazeirinho, inscrita no CNPJ sob n. 
16.4314.215/0001-05, foi protocolado em 15/05/2023, está instruído com os 
documentos exigidos pela Lei n. 774, de 24 de março de 2016, conforme Certidão 
anexada recebeu parecer da Assessoria Jurídica, foi apresentado em Plenário em 
15/05/2021, sendo designado o subscritor para relatoria.
A reunião prevista nos termos do Art. 6º, II, da Lei n. 774/2016, entre a 
relatoria e dirigentes foi devidamente realiza conforme ata em anexo.
A entidade requerente tem funcionamento regular e de fato leva 
benefícios à comunidade conforme relatório das atividades desenvolvidas pela 
sociedade, cujas atividades são do conhecimento público.
Portanto, merece ter a renovação de Utilidade Pública Municipal.
OPINO pela APROVAÇÃO do Pedido de Renovação e deste modo 
apresento o anexo Projeto de Lei, na forma da legislação vigente.
Conceição do Coité, 11 de julho de 2023
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Eriberto Antonio Almeida Filho
Lindo de Neuza