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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. QUO
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 40/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Desafeta da sua condição de bem público de uso especial e autoriza a dação
em pagamento do bem, assim como o pagamento da diferença, em virtude da justa
indenização pela desapropriação do imóvel decla
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(A ) Apreciação pela AJUR;
(7) Publicação no Diário Oficial;
(*.) Prazos para Participação Parlamentar;
(=) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(x) Publicação de Edital de Pauta;
(X) Primeira Discussão.
(* ) Publicação da Redação Final;
(1) Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de 12023
Conceição do Coité, 17 julho, 2023
Líder do Governo Líder da Oposição Líder dóS Independentes
REQUERIMENTO
(. ) Aprovado
(. ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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