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Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité - Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
INDICAÇÃO Nº 184/2023
Indica a instituição do Selo Lilás de reconhecimento
às empresas atuantes no combate a violência contra a
mulher, no Município de Conceição do Coité/BA.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu
Regimento Interno,
Considerando a existência da Lei Estadual n° 14343/2021, de 10 de agosto de
2021, que institui o Selo Lilás de reconhecimento às empresas atuantes no Combate a
violência contra a mulher.
Considerando que o Selo Lilás tem como objetivo fomentar e reconhecer
empresas que adotem práticas de valorização da mulher e de enfrentamento à
desigualdade de gênero no ambiente de trabalho.
INDICA a instituição do selo Lilás de reconhecimento às empresas atuantes
no combate a violência contra a mulher, no Município de Conceição do Coité/BA.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de
Conceição do Coité/BA, ao Conselho Municipal de Defesa das Mulheres, ao
Departamento de Políticas para as Mulheres, ao Centro de Referência da Mulher e todas
as Secretarias Municipais, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 03 de agosto de 2023
Vereadora Professora Elaine
PCdoB
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