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Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia
VEREADOR FAGNER DE SALGADÁLIA
INDICAÇÃO Nº 204/2023
INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de
Infraestrutura, a instalação de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência em praças e escolas
do municpio.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno,
Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15 451 020 1.014- CONSTRUÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUIOSQUE PARQUES, VIVEIROS E JARDINS, com dotação orçamentária no
importe de R$ 664.000,00 ( seiscentos e sessenta equatro mil reais);
Considerando queé obrigação do Poder Público adotar políticas de inclusão para pessoas com deficiência.
Considerando que no Quadro de Detalhamento de Despeças – QDD para o exercício financeiro de 2023,
ficou reservado o montante de R$ R$ 664.000,00 ( seiscentos e sessenta e quatro mil reais)para realização de obras
dessa natureza;
Considerandoque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito às oportunidades de
lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível.
INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a instalação de brinquedos adptados
para crianças com deficiência em praças e escolas do municpio.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA
e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno.
Sala das Sessão, Conceição do Coité,21de agosto de 2023
Fagner Ramos Ferreira
Vereador e Lider do PSD
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