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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaInstitui o Dia Municipal da Etnia Cigana
native_id1932

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2023-11-14 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2023-11-14 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. — LEI N.º 1053 De 13 de novembro de 2023 Institui o Dia Municipal da Etnia Cigana.
2023-11-08 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação — AUTOGRAFO PLO 46 1 mensagem Presidente <presidente@conceicaodocoite.ba.leg.br> 8 de novembro de 2023 às 09:09 Para: Gabinete do Prefeito Conceição do Coité <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br> Sr. Prefeito Municipal PLO 46/2023 - Projeto de Lei Ordinária Autoria: Beto da Pinda Ementa: Institui o Dia Municipal da Etnia Cigana Nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a V. Excelência o Autógrafo da proposição acima epigrafada para fins de sanção e promulgação. Seguem em anexo arquivos do citado Autógrafo nos formatos "docx" e "pdf". Atenciosamente, Conceição do Coité,8 novembro, 2023 José Jailmo Pereira Gomes - Presidente da Câmara 3 anexos oficio remessa autografo plo 46.pdf 32K autografo_plo_46_2023_dia_da_etinia_cigana assinado.pdf 130K autografo_plo_46_2023_dia_da_etinia_cigana.docx 42K
2023-11-08 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida — —
2023-11-08 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura — Minuta do autógrafo anexada.
2023-11-08 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo — —
2023-11-01 Aguarda Participação Parlamentar — —
2023-11-01 PUBLICADO no Diário do Legislativo — —
2023-11-01 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida — Redação Final assinada pelo Relator.
2023-11-01 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Lindo de Neuza . Fica notificado(a) para Assinar Redação Final . Referente a proposição: PLO 46/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Beto da Pinda . Ementa: Institui o Dia Municipal da Etnia Cigana . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 2 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-11-01 Conforme Texto da Ação — RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO A Consultoria Legislativa certificou a perda de prazo do Vereador Lindo de Neuza para assinatura da Redação Final do PLO 46/2023. A Assessoria do Vereador questionou a falta de notificação especifica com indicação do Relator. De fato, a tramitação no SAPL que mudou o status para "Aguarda Assinatura" não foi acompanhada de notificação especifica. Assim, não havia como o Vereador Lindo de Neuza saber que era responsável pela Redação Final. Deste modo, será emitida nova notificação de forma correta. Ednézio Santiago - Chefe da Consultoria Legislativa.
2023-10-31 Aguarda Deliberação — O Relator da Redação Final perdeu prazo regimental. Cabe a Presidência designar o substituto, na forma do § 2º do art. 34 do CPL: " § 2º Vencido o prazo de apresentação da Redação Final sem sua apresentação o Presidente da Câmara designará Relator Ad hoc para esta finalidade." Ednézio Santiago - Chefe da Consultoria Legislativa
2023-10-26 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura — Minuta da Redação anexada em documento acessório.
2023-10-26 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final — —
2023-10-26 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA — —
2023-10-23 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Sessão Virtual de 26/10/2023.
2023-10-23 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Sessão Virtual de 26/10/2023
2023-10-19 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2023-10-19 RETIRADA - Proposição retirada da Pauta — PLO 46/2023 retirado da pauta por ausência do Autor na Sessão Virtual.
2023-10-16 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Sessão Virtual de 19/10/2023
2023-10-16 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Sessão Virtual de 19/10/2023
2023-10-03 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2023-10-03 PLENÁRIO VIRTUAL — Proposição para deliberação no Plenário virtual na forma do VII, do § 2º, do art. 78-B, do R.I.
2023-10-03 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Política e Serviços Públicos: Parecer pela aprovação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-26T11:00:02.268709-03:00 Aprovado por Unanimidde 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 Poder Legislativo – Conceição do Coité- Bahia
 VEREADOR – Beto da Pinda
Projeto de Lei Nº 46/2023
Institui o Dia Municipal da Etnia Cigana.
Art. 1ª Fica insituido o Dia Municipal da Etnia Cigana, a ser comemorado anualmente no dia 24 de 
maio.
Art. 2ª O Dia Municipal da Etnia Cigana passa a integrar ao Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conceição do Coité.
Art 3º Esse dia fica para realização de eventos para a valorização da cultura cigana.
Art. 3ª Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
 Sala da Sessão, Conceição do Coité, 21 de agosto de 2023
 Beto da Pinda
 Vereador 
 Sala da Sessão, Conceição do Coité, 21 de agosto de 2023
 Beto da Pinda
 Vereador 
 Poder Legislativo – Conceição do Coité- Bahia
 VEREADOR – Beto da Pinda
JUSTIFICATIVA
O dia Internacional dos Ciganos foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1971, por 
meio de ampla campanha liderada pelo ator americano cigano Yull Briner.
O Dia Nacional do Cigano é comemorado oficialmente no Brasil, no dia 24 de maio, foi comemorado 
pela primeira vez em 24 de maio de 2007, atraves do Decreto Federal nª 10841 de 25 de maio de 2006 e 
contou com uma programação especial da Secretaria Especial de Politicas de Promoção de Igualdade 
Racial (Seppir). Como parte da programação, foram lançados carimbos e os selos cigano pela Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em homenagem ao fato histórico da participação do povo 
cigano na facilitação das comunicações. No calendário cigano, o dia 24 de maio é dedicado a Santa Sara 
Kali, padroeira dos povos ciganos.
Não obstante a importância da data, ainda são escassas as politicas públicas da integração do povo 
cigano, persistindo grande parcela sem contar com ações em favor do registro civil, saúde e educação. 
Que a cidade de Conceição do Coité possa cuidar e receber ciganos, descendentes e condesdentes.

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