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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaInstitui a campanha do agasalho no Município de Conceição do Coité.
native_id1975

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-09 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2023-12-29 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2023-12-26 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. — LEI N.º 1059 De 26 de dezembro de 2023 Institui a Campanha do Agasalho Aqueça um Coração Coiteense.
2023-12-22 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida — —
2023-12-21 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura — Minuta do autógrafo anexada em documento acessório.
2023-12-21 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo — —
2023-12-18 Aguarda Participação Parlamentar — —
2023-12-18 PUBLICADO no Diário do Legislativo — —
2023-12-15 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura — DESPACHO DO PRESIDENTE Considerando a perda de prazo para apresentar Redação Final conforme Certidão, designo na forma do art. 34, § 2º do CPL o Vereador Lindo de Neuza como Relator ad Hoc da Redação Final. Conceição do Coité, 15/12/20233 Nego Jai Presidente da Câmara Municipal Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Lindo de Neuza . Fica notificado(a) para Assinar Redação Final . Referente a proposição: PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Beto da Pinda . Ementa: Institui a campanha do agasalho no Município de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 2 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-12-15 Conforme Texto da Ação — PROPOSIÇÃO: PLO n. 55/2023 PRAZO PARA REDÇÃO FINAL: 14/12/2023 Relatoria: Elizane Cana Brasil de Almas CERTIDÃO. Certifico que ocorreu a perda de prazo para apresentação da Redação Final, nos termos do art. 34, § 2º do CPL que diz: "Vencido o prazo de apresentação da Redação Final sem sua apresentação o Presidente da Câmara designará Relator Ad hoc para esta finalidade." Conceição do Coité, 15/12/2023 Ednézio Santiago - Chefe da Consultoria Legislativa
2023-12-12 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Elizane . Fica notificado(a) para Assinar Redação Final . Referente a proposição: PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Beto da Pinda . Ementa: Institui a campanha do agasalho no Município de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 2 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-12-12 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final — —
2023-12-11 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA — —
2023-12-11 2 APRESENTAÇÃO - Apresentação em Plenário — —
2023-12-06 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Sessão Ordinária do dia 11/12/2023
2023-12-06 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — —
2023-11-27 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2023-11-27 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — Comissão de Política e Serviços Públicos: Parecer pela aprovação.
2023-11-27 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO — Gease Freitas: Voto pela aprovação.
2023-11-27 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — Professora Elaine: Voto pela aprovação.
2023-11-21 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Professora Elaine . Fica notificado(a) para 3o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Beto da Pinda . Ementa: Institui a campanha do agasalho no Município de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-11-21 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Gease Freitas . Fica notificado(a) para 2o Voto da CPSP . Referente a proposição: PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Beto da Pinda . Ementa: Institui a campanha do agasalho no Município de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 4 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-11-20 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — Elizane Cana Brasil de Almas: Voto pela aprovação.
2023-11-17 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Prazo Prorrogado devido suspensão da atividades legislativas em 17/01/2023. ***** Novo prazo termina em 20/11/2023.************** Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Elizane . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CPSP . Referente a proposição: PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Beto da Pinda . Ementa: Institui a campanha do agasalho no Município de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa
2023-11-08 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Elizane . Fica notificado(a) para Voto de Relatoria CPSP . Referente a proposição: PLO 55/2023 - Projeto de Lei Ordinária  . Autoria: Beto da Pinda . Ementa: Institui a campanha do agasalho no Município de Conceição do Coité. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 6 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T20:14:32.050888-03:00 Aprovado por Unanimidde 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Poder Legislativo – Conceição do Coité- Bahia
 VEREADOR – Beto da Pinda
Projeto de Lei Nº /2023
Institui a campanha do agasalho no Municipio de 
Conceição do Coité.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ESTADO DA BAHIA.
 DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Municipio de Conceição do Coite a Campanha do Agasalho –
Aqueça um Coração Coiteense, a realizar-se nos meses de junho e julho de cada ano.
Art. 2º A campanha do agasalho – Aqueça um Coração Coiteense consistirá em incentivo ás doações 
de roupas e acessórios de inverno para serem repassados as pessoas comprovadamente em situação de 
vulnerabilidade social, residentes no Municipio de Conceição do Coité e entidades sem fins lucrativos:
Art. 3º A campanha do Agasalho – Aqueça um coração Coiteense será realizada pela Prefeitura 
Municipal de Conceição do Coité e Câmara de Vereadores que farão uma ampla divulgação da campanha 
no site e redes sociais oficiais,
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, Câmara de Vereadores, Associações Publicas
deverão manter os pontos de coletas em seus respectivos endereços, que terão divulgação no site e redes 
sociais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 5º Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados para a Secretaria Municipal de 
Assistência Social de Conceição do Coité, que fará o posterior repasse conforme as informações e os 
cadastros existentes.
Art. 6ª O poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 7ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Sala da Sessão, Conceição do Coité, 14 de setembro de 2023
 Beto da Pinda
 Vereador
 Sala da Sessão, Conceição do Coité, 14 de setembro de 2023
 Beto da Pinda
 Vereador
Gabinete do Vereador Beto da Pinda - Câmara Municipal de Conceição do Coité – BA
Sala 01, térreo – Fone 75-9.9202--2863
betodapinda@conceicaodocoite.ba.leg.br 
 
 
 JUSTIFICATIVA 
 Seguindo as mudanças climaticas e a grande necessidade de ajudar ao próximo num espirito de 
construção de cidadania em nossa sociedade, pretende-se com este projeto alcançar recursos que possam 
ajudar quem necessita se aquecer nestes meses de frio em nossa região e que não possui condições 
financeiras. Desta forma envolvendo a comunidade podemos fornecer de forma humana ás familias 
necessitadas de agasalhos e construir em nosso povo a visão de cidadania.

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