materia nº 56/2023

 Poder Legislativo – Conceição do Coité- Bahia
 VEREADOR – Beto da Pinda
Projeto de Lei Nº 56/2023
Institui a Quinzena Municipal de Doação de Sangue.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ESTADO DA BAHIA.
 DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Municipio de Conceição do Coite a “Quinzena Municipal de 
Doação de Sangue”, a ser realizada do dia 15 ao dia 30 de Novembro de cada ano.
Art. 2º A quinzena , ora instituida, passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do 
Municipio:
Art. 3º O poder Público por meio dos órgãos competentes, envidará esforços no sentido de 
conscientizar e motivar os municipes a doarem sangue, através de folhetos informativos, palestras e 
outras atividades correlatas,
Art. 4º As despesas decorentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário..
Art. 5ª O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua fiel
execução.
Art. 7ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Sala da Sessão, Conceição do Coité, 14 de setembro de 2023
 Beto da Pinda
 Vereador
 Sala da Sessão, Conceição do Coité, 14 de setembro de 2023
 Beto da Pinda
 Vereador
Gabinete do Vereador Beto da Pinda - Câmara Municipal de Conceição do Coité – BA
Sala 01, térreo – Fone 75-9.9202--2863
betodapinda@conceicaodocoite.ba.leg.br 
 
 
 JUSTIFICATIVA 
 Doação de Sangue é o processo pelo qual um doador voluntário tem seu sangue coletado para 
armazenamento em um banco de sangue ou para um uso subsequente em uma transfusão de sangue. 
Trata-se de um processo de fundamental importância para o funcionamento de um hospital ou centro 
de saúde.
 A ciência, embora avançando em muitos setores, ainda não encontrou um substituto artificial 
eficiente para o sangue humano. Por isso, todos os procedimentos médicos que demandam transfusão 
de sangue precisam dispor de um fornecimento regular e seguro deste elemento. Dai a importância de 
se manter sempre abastecidos os bancos de sangue.
 A coleta de sangue para doação consiste na retirada de cerca de 450 ml de sangue, através de uso 
de material descartável, de uso único e estéril. O tempo de permanência do doador no Banco de 
Sangue, incluindo coleta e triagem, é de aproximadamente 30 minutos.
 No Brasil o ministerio da saúde exige a realização de alguns procedimentos especificos, antes e 
depois da doação, a fim de prevenir complicações para o doador e contaminação para o receptor 
durante o periodo de janela imunológica de doenças.
 Outrossim, segundo a Lei Orgânica do Municipio de Conceição do Coité-Ba, cabe á Câmara 
Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
a legislação Federal e a Estadual, no que diz respeito, á saúde, á assistência pública e as pessoas 
portadoras de deficiência.
 Vale ressaltar que o dia 25 de Novembro é celebrado o Dia Nacional do Doador Volúntário de 
Sangue, expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito 
o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação