materia nº 57/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
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Conceição do Coité, 14 de setembro de 2023.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Exmo. Sr. Presidente e 
Digníssimos Vereadores, da Câmara Municipal de Conceição do Coité;
Cumprimentando-os cordialmente, venho, através do presente, encaminhar Projeto de 
Lei que “Dispõe sobre a criação de loteamentos populares, para fins de moradia, e autorização 
da doação de terrenos nestes loteamentos pertencentes ao município de Conceição do Coité, 
estabelece os critérios pertinentes e adota outras providências.” 
É com grande respeito e compromisso com o desenvolvimento social de nosso 
município que me dirijo à Vossas Excelências para solicitar a análise e aprovação deste
projeto de lei que visa promover políticas públicas na tentativa de minimizar as agruras 
daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Conceição do Coité é uma cidade que se orgulha de sua diversidade e do acolhimento 
aos seus cidadãos. No entanto, somos conscientes de que existem muitos concidadãos 
enfrentando desafios consideráveis no que diz respeito à habitação digna. A falta de moradia 
adequada é uma questão social crucial que precisa ser enfrentada de forma urgente e eficaz.
O projeto de lei em questão surge como uma resposta concreta e viável a essa 
problemática. Por meio da criação de loteamentos populares, planejados e estruturados para 
atender às necessidades básicas de habitação, pretendemos oferecer uma solução efetiva aos 
nossos munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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A doação de terrenos nesses loteamentos é uma medida estratégica para viabilizar o 
acesso à moradia digna a quem mais necessita. Entendemos que é dever do poder público 
promover a igualdade de oportunidades e o bem-estar de todos os cidadãos, e isso inclui o 
direito fundamental à moradia adequada.
Nossa proposta é baseada em critérios justos e transparentes, que levarão em 
consideração a situação de vulnerabilidade econômica e social dos beneficiários.
Além disso, é importante ressaltar que a criação de loteamentos populares não apenas 
atenderá à demanda habitacional, mas também impulsionará o desenvolvimento urbano de 
nossa cidade. Com o crescimento populacional, é essencial proporcionar espaços urbanos 
planejados, dotados de infraestrutura adequada, como abastecimento de água, energia elétrica, 
saneamento básico, transporte e acesso a serviços públicos.
A aprovação deste projeto de lei é uma oportunidade ímpar de promovermos a inclusão 
social, a redução das desigualdades e a construção de uma cidade mais justa e solidária.
O impacto positivo que essa medida terá na vida dos nossos concidadãos em situação 
de vulnerabilidade será imensurável, oferecendo-lhes não apenas um teto seguro, mas também 
a esperança de um futuro mais promissor.
Conto com o apoio e comprometimento de Vossas Excelências para a aprovação deste 
importante projeto de lei, que reflete nosso compromisso em garantir o bem-estar de nossa 
população e a construção de um município mais justo e humano.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Conceição do Coité
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Projeto de Lei n.º___ 
de 14 de setembro de 2023
Dispõe sobre a criação de loteamentos 
populares, para fins de moradia, e autorização 
da doação de terrenos nestes loteamentos 
pertencentes ao município de Conceição do 
Coité, estabelece os critérios pertinentes e 
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta legislação trata sobre a criação de loteamentos populares e a autorização 
para doação de terrenos nestes loteamentos, descritos nas seguintes matrículas: matrícula 
2.326, livro 2 – AZ, matrícula n.º 3.813, ficha n.º 1, do livro 2 – V, matrícula 3.998, ficha n.º 
1, do livro 2 - Z, com o objetivo de habitação, estabelecendo os critérios pertinentes e 
definindo prazos para construção.
Parágrafo único. Fica alterada a destinação originária destes imóveis, que passam a ter 
por finalidade destinar-se a implantação dos conjuntos habitacionais de que trata esta lei.
Art. 2º Fica aprovado o parcelamento do solo, na modalidade loteamento, das 
matriculas constantes no caput, na forma disposta nas plantas baixas e memoriais descritivos
constantes nos anexos I, II e III desta lei.
§ 1º fica denominado de Loteamento Habitacional Social de Almas, o loteamento 
originado da matrícula 2.326, livro 2 – AZ, Anexo I.
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§ 2º fica denominado de Loteamento Habitacional Social de São Roque, o loteamento 
originado da matrícula nº 3.813, ficha n.º 1, Anexo II.
§ 3º fica denominado de Loteamento Habitacional Social de Riacho da Serra, o 
loteamento originado da matrícula 3.998, ficha n.º 1, do livro 2 – Z, Anexo III.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar doações de terrenos para a 
população em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar de até 01 (um) salário 
mínimo, com o propósito de garantir o acesso a uma moradia adequada e sustentável.
Parágrafo único. Os terrenos a serem doados são os constantes nas plantas baixas e 
memoriais descritivos constantes nos anexos I, II e III desta lei.
Art. 4º Os objetivos desta legislação são:
I- possibilitar à população em situação de vulnerabilidade social o acesso a terrenos 
para a construção de moradia adequada e sustentável;
II- articular, harmonizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que 
atuam no setor habitacional.
Art. 5º Serão adotados os seguintes princípios:
I- compatibilidade e integração das políticas habitacionais federais, estaduais e 
municipais, assim como de outras políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambiental e 
social;
II- moradia digna como direito social essencial, nos termos do artigo 6º da 
Constituição da República Federativa do Brasil;
III- democratização, descentralização, controle social e transparência nos processos de 
tomada de decisão;
IV- função social da propriedade urbana, visando a combater a especulação imobiliária 
e permitir o acesso a terrenos urbanos e o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e da propriedade.
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Art. 6º São diretrizes adotadas por esta legislação:
I- prioridade para planos, programas e projetos habitacionais destinados à população 
de menor renda, podendo haver integração com programas e ações do Governo Federal, 
Estadual e Municipal;
II- utilização prioritária de incentivos para o aproveitamento de áreas com 
infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, dentro do perímetro urbano;
III- incentivo à implementação de várias medidas jurídicas que regulamentam o acesso 
à moradia, e;
IV- adoção de mecanismos de acompanhamento, avaliação e indicadores de impacto 
social das políticas, planos e programas.
Art. 7º As transferências de terrenos apenas poderão ocorrer se forem cumpridos os 
requisitos a seguir:
I – ser o indivíduo de baixa renda, condição atestada por um profissional do Serviço 
Social vinculado à Secretaria de Assistência Social;
II - termo de compromisso firmado com as obrigações assumidas e com prazo 
determinado para a construção, sendo permitido à Procuradoria de Jurídica do Município, 
assinar em nome do Município;
III - o beneficiário do programa deve comprovar residência no município, por meio de 
informações, evidências testemunhais, documentos declaratórios e oficiais, por um período 
mínimo de 05 (cinco) anos;
IV - o beneficiário que já tenha sido contemplado por outros programas habitacionais 
não poderá ser contemplado novamente.
Parágrafo único. São meios válidos para comprovação de renda:
I - Carteira de Trabalho;
II - Contracheque;
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III - Declaração do beneficiário, com a devida responsabilidade legal, acompanhada da 
avaliação por um profissional do serviço social vinculado a Secretaria de Assistência Social;
IV - Contratos;
V - Certidão do INSS;
VI - Atualização do Cadúnico;
VII - Outros meios legalmente admitidos.
Art. 8º O prazo para a construção concedido ao beneficiário da doação de terreno pelo 
Município será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Art. 9º Os critérios para a obra e edificação da habitação popular serão estabelecidos 
de acordo com o código de obras deste município.
Art. 10. O beneficiário que não realizar a construção dentro do prazo estabelecido por 
esta Lei terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito a qualquer 
indenização pelos investimentos realizados no imóvel, sendo obrigatório constar essa cláusula 
no termo de compromisso.
§1º No caso de falecimento do beneficiário antes do início da construção, e se não for 
possível realizar a construção por seus sucessores no prazo do caput artigo 8º, o imóvel será 
revertido ao Município sem qualquer direito de indenização ou compensação aos sucessores.
§2º No caso de falecimento do beneficiário após o início da construção, e se não for 
possível continuar a obra por seus sucessores no prazo estipulado no termo de compromisso 
assinado pelo de cujus, o imóvel será revertido ao Município sem qualquer direito de 
indenização ou compensação aos sucessores.
Art. 11. O beneficiário da doação de terreno não poderá alienar ou transferir a 
propriedade pelo período de 15 (quinze) anos e não será elegível para receber novas doações 
nos programas habitacionais de interesse social, devendo essa regra constar no Termo de 
Compromisso a ser formalmente conhecida pelo beneficiário, e/ou cadastrada no Cadúnico.
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§1º O município não poderá transferir o terreno para o nome do beneficiário antes da 
conclusão da construção, sendo efetuada a transferência do registro da propriedade, através da 
escritura pública de doação somente após a finalização da obra.
§2º Até efetivar-se a doação do lote de terra, que se dará na forma do parágrafo §1º 
deste artigo, poderá a área ser transferida ao beneficiário por meio da concessão do título de 
"Legitimação de Posse", por meio do qual fica reconhecida a posse do imóvel objeto da 
doação, o qual poderá ser convertido em aquisição de direito real de propriedade, desde que 
cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação vigente.
§3º Os terrenos são destinados exclusivamente para a construção de moradias 
populares para uso próprio dos beneficiários e sucessores.
§4º Terão prioridade, na seguinte ordem, na obtenção da doação de terreno as pessoas 
que atenderem aos seguintes requisitos:
I – Beneficiário cadastrado no Cadúnico;
II – Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Pessoa Com 
Deficiência e Idosos;
III – mulher chefe de família com crianças sob seus cuidados;
IV - família com crianças e adolescentes;
V - família com idosos sob seus cuidados;
VI – demais famílias.
§5º Será reservada uma cota de 5% (cinco por cento) para idosos e 5% (cinco por 
cento) para famílias com pessoas com deficiência, desde que devidamente inscritos no 
programa.
Art. 12. A escolha dos lotes a serem doados não será de responsabilidade do 
beneficiário e será determinada pelo Poder Executivo, que estabelecerá critérios, por meio de 
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decreto, que sejam imparciais, objetivos e não violem a moralidade e os demais princípios que 
regem a Administração Pública.
Art. 13. A emissão de parecer sobre a aplicação desta Lei será de responsabilidade de 
uma Comissão Técnica composta por 2 (dois) profissionais de Serviço Social vinculados a 
Secretaria de Assistência Social e 01 (um) representante do Departamento de Habitação, que
serão responsáveis pelo parecer técnico.
Art. 14. Aqueles que desejam ser beneficiados por esta Lei devem se inscrever no 
Cadastro disponibilizado pelo município de Conceição do Coité, e manter seus dados 
atualizados, com atualizações anuais, na forma descrita pelo decreto regulamentar.
Art. 15. Preferencialmente a doação será feita em nome da mulher.
Art. 16. O poder executivo deverá regulamentar esta lei através de decreto, no que 
couber.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 14 de setembro de 2023.
 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
 Prefeito Municipal
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO DE ALMAS
01. DADOS GERAIS
ENDEREÇO: POVOADO DE ALMAS, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA.
02. QUADRO GERAL: 
 QUADRO RESUMO
ÁREAS ÁREA (m²) %
1.0 - ÁREA GLEBA 9.299,74 100,00%
2.0 – TOTAL ÁREA LOTEADA 6.503,19 69,62%
3.0 – TOTAL ÁREAS PÚBLICAS 3.321,79 30,08%
3.1 – SISTEMA VIÁRIO 2.014,71 18,24%
3.3 – ÁREAS INSTITUCIONAL 1.307,08 11,83%
03. QUADRO DE QUADRAS: QUADRAS RESIDENCIAIS
QUADRA ÁREA (m²) Nº LOTES
01 2.635,65m² 22
02 1.928,70m² 17
03 1.239,29m² 10
INSTITUCIONAL 1.307,08 3
TOTAL 7.110,72m² 51
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04. MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra 01 - 2.635,65M²
LOTE 01 – 119,96m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 
19,96m, limitando-se com o lote 02. Lado direito sudoeste medindo 20,01m, limitando-se 
com a BR 120. 
LOTE 02 – 119,74m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,93m, limitando-se com o lote 03. Lado direito sudoeste medindo 19,96m, 
limitando-se com o lote 01. 
LOTE 03 – 119,43m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,90m, limitando-se com o lote 04. Lado direito sudoeste medindo 19,93m, 
limitando-se com o lote 02. 
LOTE 04 – 119,61m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,02m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
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sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,91m, limitando-se com o lote 05. Lado direito sudoeste medindo 19,90m, 
limitando-se com o lote 03. 
LOTE 05 – 119,63m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,02m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,93m, limitando-se com o lote 06. Lado direito sudoeste medindo 19,91m, 
limitando-se com o lote 04. 
LOTE 06 – 119,51m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,94m, limitando-se com o lote 07. Lado direito sudoeste medindo 19,93m, 
limitando-se com o lote 05. 
LOTE 07 – 119,61m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,95m, limitando-se com o lote 08. Lado direito sudoeste medindo 19,94m, 
limitando-se com o lote 06. 
LOTE 08 – 119,65m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
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medindo 19,96m, limitando-se com o lote 09. Lado direito sudoeste medindo 19,95m, 
limitando-se com o lote 07. 
LOTE 09 – 119,65m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,96m, limitando-se com o lote 10. Lado direito sudoeste medindo 19,96m, 
limitando-se com o lote 08. 
LOTE 10 – 119,89m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,97m, limitando-se com o lote 11. Lado direito sudoeste medindo 19,96m, 
limitando-se com o lote 09. 
LOTE 11 – 119,91m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,97m, limitando-se com o lote 12. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, 
limitando-se com o lote 10. 
LOTE 12 – 119,70m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
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medindo 19,97m, limitando-se com o lote 13. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, 
limitando-se com o lote 11. 
LOTE 13 – 119,75m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,97m, limitando-se com o lote 14. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, 
limitando-se com o lote 12. 
LOTE 14 – 119,96m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,02m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,97m, limitando-se com o lote 15. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, 
limitando-se com o lote 13. 
LOTE 15 – 119,92m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,01m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,97m, limitando-se com o lote 16. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, 
limitando-se com o lote 14. 
LOTE 16 – 119,73m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
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medindo 19,97m, limitando-se com o lote 17. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, 
limitando-se com o lote 15. 
LOTE 17 – 119,91m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,97m, limitando-se com o lote 18. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, 
limitando-se com o lote 16. 
LOTE 18 – 120,01m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,97m, limitando-se com o lote 19. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, 
limitando-se com o lote 17. 
LOTE 19 – 119,84m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,02m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 19,99m, limitando-se com o lote 20. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, 
limitando-se com o lote 18. 
LOTE 20 – 119,84m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,02m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
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PODER EXECUTIVO
 
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medindo 20,00m, limitando-se com o lote 21. Lado direito sudoeste medindo 19,99m, 
limitando-se com o lote 19. 
LOTE 21 – 119,91m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 20,01m, limitando-se com o lote 22. Lado direito sudoeste medindo 20,00m, 
limitando-se com o lote 20. 
LOTE 22 – 120,19m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste 
medindo 20,00m, limitando-se com a Rua D. Lado direito sudoeste medindo 20,01m, 
limitando-se com o lote 21. 
QUADRA 02 - 1.928,70M²
LOTE 23 – 114,03m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,01m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o lote 32. Lado direito nordeste medindo 19,02m, 
limitando-se com o lote 24. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,01m, limitando-se com a BR 
120. 
LOTE 24 – 113,73m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
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sudeste medindo 6,01m, limitando-se com os lotes 32 e 33. Lado direito nordeste medindo 
19,03m, limitando-se com o lote 25. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,02m, limitando-se 
com o lote 23.
LOTE 25 – 113,73m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,02m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 5,99m, limitando-se com os lotes 33 e 34. Lado direito nordeste medindo 
19,04m, limitando-se com o lote 26. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,03m, limitando-se 
com o lote 24.
LOTE 26 – 113,89m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 5,99m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com os lotes 34 e 35. Lado direito nordeste medindo 
19,01m, limitando-se com o lote 27. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,04m, limitando-se 
com o lote 25.
LOTE 27 – 114,40m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,01m, limitando-se com os lotes 35. Lado direito nordeste medindo 19,06m, 
limitando-se com o lote 28. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,01m, limitando-se com o 
lote 26.
LOTE 28 – 114,29m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 5,99m, limitando-se com os lotes 36. Lado direito nordeste medindo 19,07m, 
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limitando-se com o lote 29. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,06m, limitando-se com o 
lote 27.
LOTE 29 – 114,53m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,01m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com os lotes 36 e 37. Lado direito nordeste medindo 
19,08m, limitando-se com o lote 30. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,07m, limitando-se 
com o lote 28.
LOTE 30 – 114,31m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 5,99m, limitando-se com o lote 37. Lado direito nordeste medindo 19,08m, 
limitando-se com o lote 31. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,08m, limitando-se com o 
lote 29.
LOTE 31 – 115,38m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,09m, limitando-se com o lote 37. Lado direito nordeste medindo 19,10m, 
limitando-se com a Rua C. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,08m, limitando-se com o lote 
30.
LOTE 32 – 112,28m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,49m, limitando-se com a Rua B. Fundo 
sudeste medindo 7,50m, limitando-se com o lote 23. Lado direito nordeste medindo 15,00m, 
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limitando-se com a BR 120. Lado esquerdo sudoeste medindo 15,00m, limitando-se com o 
lote 33.
LOTE 33 – 112,38m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,50m, limitando-se com a Rua B. Fundo 
sudeste medindo 7,50m, limitando-se com os lotes 24 e 25. Lado direito nordeste medindo 
15,00m, limitando-se com o lote 32. Lado esquerdo sudoeste medindo 15,00m, limitando-se 
com o lote 34.
LOTE 34 – 112,41m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,50m, limitando-se com a Rua B. Fundo 
sudeste medindo 7,00m, limitando-se com os lotes 25 e 26. Lado direito nordeste medindo 
15,00m, limitando-se com o lote 33. Lado esquerdo sudoeste medindo 15,00m, limitando-se 
com o lote 35.
LOTE 35 – 112,61m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,51m, limitando-se com a Rua B. Fundo 
sudeste medindo 7,51m, limitando-se com os lotes 26 e 27. Lado direito nordeste medindo 
15,00m, limitando-se com o lote 34. Lado esquerdo sudoeste medindo 15,00m, limitando-se 
com o lote 36.
LOTE 36 – 112,48m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,51m, limitando-se com a Rua B. Fundo 
sudeste medindo 7,50m, limitando-se com os lotes 28 e 29. Lado direito nordeste medindo 
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15,00m, limitando-se com o lote 35. Lado esquerdo sudoeste medindo 14,95m, limitando-se 
com os lotes 37, 38 e 39.
LOTE 37 – 111,87m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,74m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 6,74m, limitando-se com o lote 36. Lado direito nordeste medindo 16,61m, 
limitando-se com o lote 38. Lado esquerdo sudoeste medindo 16,59m, limitando-se com os 
lotes 29, 30 e 31.
LOTE 38 – 112,04m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,74m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 6,75m, limitando-se com o lote 36. Lado direito nordeste medindo 16,64m, 
limitando-se com o lote 39. Lado esquerdo sudoeste medindo 16,61m, limitando-se com o 
lote 37.
LOTE 39 – 112,56m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,76m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 6,76m, limitando-se com o lote 36 e Rua B. Lado direito nordeste medindo 
16,66m, limitando-se com a Rua B. Lado esquerdo sudoeste medindo 16,64m, limitando-se 
com o lote 38.
ÁREA INSTITUCIONAL - 1.307,08M²
LOTE 40 (ASSOCIAÇÃO) – 214,61m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,81m, limitando-se com a Rua B. Fundo 
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sudeste medindo 12,05m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste 
medindo 17,21m, limitando-se com a Praça. Lado esquerdo sudoeste medindo 22,44m, 
limitando-se com a BR 120. 
PRAÇA – 309,68m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 35,98m, limitando-se com a Rua B. Fundo 
sudeste medindo 40,03m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado esquerdo sudoeste 
medindo 17,21m, limitando-se com o lote 40.
HORTA COMUNITÁRIA – 781,70m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 27,25m, limitando-se com a Rua D. Lado 
direito nordeste medindo 56,75m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado esquerdo 
sudoeste medindo 62,93m, limitando-se com um terreno. 
QUADRA 03 - 1.239,29M²
LOTE 41 – 113,50m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,01m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,90m, 
limitando-se com a Rua A. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,85m, limitando-se com o lote 
42.
LOTE 42 – 113,37m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,85m, 
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limitando-se com o lote 41. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,90m, limitando-se com o 
lote 43.
LOTE 43 – 113,19m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 5,99m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,90m, 
limitando-se com o lote 42. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,90m, limitando-se com o 
lote 44.
LOTE 44 – 113,30m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,90m, 
limitando-se com o lote 43. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,86m, limitando-se com o 
lote 45.
LOTE 45 – 156,750m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 12,84m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 3,80m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,86m, 
limitando-se com o lote 44. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,89m, limitando-se com um 
terreno vizinho.
LOTE 46 – 132,84m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 4,99m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 5,58m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 
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CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
25,37m, limitando-se com o lote 47. Lado esquerdo sudoeste medindo 27,80m, limitando-se 
com os lotes 41, 42, 43, 44 e 45.
LOTE 47 – 132,22m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 5,51m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,13m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 
22,71m, limitando-se com o lote 48. Lado esquerdo sudoeste medindo 25,37m, limitando-se 
com o lote 46.
LOTE 48 – 127,77m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 6,68m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 
19,86m, limitando-se com o lote 49. Lado esquerdo sudoeste medindo 22,71m, limitando-se 
com o lote 47.
LOTE 49 – 119,13m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,51m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 7,23m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 
16,77m, limitando-se com o lote 50. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,86m, limitando-se 
com o lote 48.
LOTE 50 – 118,23m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 8,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 8,92m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 
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12,80m, limitando-se com o lote 51. Lado esquerdo sudoeste medindo 16,77m, limitando-se 
com o lote 49.
LOTE 51 – 172,87m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 26,86m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 29,92m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado esquerdo sudoeste 
medindo 12,80m, limitando-se com o lote 50.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
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ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO SÃO ROQUE
01. DADOS GERAIS
ENDEREÇO: POVOADO DE SÃO ROQUE, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA.
02. QUADRO GERAL: 
 QUADRO RESUMO
ÁREAS ÁREA (m²) %
1.0 - ÁREA GLEBA 4.302,11 100,00%
2.0 – TOTAL ÁREA LOTEADA 3.105,30 72,18%
3.0 – TOTAL ÁREAS PÚBLICAS 1.119,38 27,81%
3.1 – SISTEMA VIÁRIO 1.119,38 27,81%
03. QUADRO DE QUADRAS: QUADRAS RESIDENCIAIS
QUADRA ÁREA (m²) Nº LOTES
01 1.501,33m² 15
TOTAL 3.105,30m² 15
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04. MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra 01 – 1.501,33m²
LOTE 01 – 213,06m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,65m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 20,00m, 
limitando-se com a Rua. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 
02. 
LOTE 02 – 213,20m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,65m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 20,01m, 
limitando-se com o lote 01. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,03m, limitando-se com o 
lote 03. 
LOTE 03 – 213,33m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,65m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 20,03m, 
limitando-se com o lote 02. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,02m, limitando-se com o 
lote 04. 
LOTE 04 – 212,66m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
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sudeste medindo 10,65m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 20,02m, 
limitando-se com o lote 03. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,90m, limitando-se com o 
lote 05. 
LOTE 05 – 216,74m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 11,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 11,00m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 19,90m, 
limitando-se com o lote 04. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,51m, limitando-se com o 
lote 06. 
LOTE 06 – 218,00m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 11,30m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 11,30m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 19,51m, 
limitando-se com o lote 05. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,07m, limitando-se com o 
lote 07. 
LOTE 07 – 214,65m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 11,76m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 11,76m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 19,07m, 
limitando-se com o lote 06. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,66m, limitando-se com 
terreno vizinho. 
LOTE 08 – 203,20m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 7,87m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 
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25,60m, limitando-se com o lote 09. Lado esquerdo sudoeste medindo 27,48m, limitando-se 
com terreno vizinho. 
LOTE 09 – 202,20m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 8,20m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 8,42m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 
23,66m, limitando-se com o lote 10. Lado esquerdo sudoeste medindo 25,60m, limitando-se 
com o lote 08.
LOTE 10 – 201,43m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 8,85m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 9,03m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 
21,83m, limitando-se com o lote 11. Lado esquerdo sudoeste medindo 23,66m, limitando-se 
com o lote 09.
LOTE 11 – 202,01m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 9,70m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 9,89m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 
19,82m, limitando-se com o lote 12. Lado esquerdo sudoeste medindo 21,83m, limitando-se 
com o lote 10.
LOTE 12 – 201,62m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,35m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,37m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste 
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medindo 19,14m, limitando-se com o lote 13. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,82m, 
limitando-se com o lote 11.
LOTE 13 – 201,69m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,70m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,71m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste 
medindo 18,57m, limitando-se com o lote 14. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,14m, 
limitando-se com o lote 12.
LOTE 14 – 200,83m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 11,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 11,01m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste 
medindo 17,95m, limitando-se com o lote 15. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,57m, 
limitando-se com o lote 13.
LOTE 15 – 193,62m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,62m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 11,24m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste 
medindo 17,33m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado esquerdo sudoeste medindo 
17,95m, limitando-se com o lote 14.
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ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO RIACHO DA SERRA
01. DADOS GERAIS
ENDEREÇO: POVOADO DE SÃO ROQUE, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA.
02. QUADRO GERAL: 
QUADRO RESUMO
ÁREAS ÁREA (m²) %
1.0 - ÁREA GLEBA 5.817,28 100,00%
2.0 – TOTAL ÁREA LOTEADA 3.015,59 51,36%
3.0 – TOTAL ÁREAS PÚBLICAS 2.801,69 48,63%
3.1 – SISTEMA VIÁRIO 2.801,69 48,63%
03. QUADRO DE QUADRAS: QUADRAS RESIDENCIAIS
QUADRA ÁREA (m²) Nº LOTES
01 3.015,59m² 13
TOTAL 3.105,30m² 13
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04. MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra 01 - 3.105,30m²
LOTE 01 – 258,96m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 15,38m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,51m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 20,59m, 
limitando-se com a Rua D. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 
02. 
LOTE 02 – 200,03m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 20,01m, 
limitando-se com o lote 01. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com o 
lote 03. 
LOTE 03 – 199,62m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 20,01m, 
limitando-se com o lote 02. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com o 
lote 04. 
LOTE 04 – 200,1m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER EXECUTIVO
 
 GABINETE DO PREFEITO 
 
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sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 20,01m, 
limitando-se com o lote 03. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,00m, limitando-se com o 
lote 05. 
LOTE 05 – 200,0m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 20,01m, 
limitando-se com o lote 04. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,00m, limitando-se com o 
lote 06. 
LOTE 06 – 199,9m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 20,00m, 
limitando-se com o lote 05. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,00m, limitando-se com o 
lote 07. 
LOTE 07 – 239,2m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 17,98m, limitando-se com a Rua A. Fundo 
sudeste medindo 5,93m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 20,00m, 
limitando-se com o lote 06. Lado esquerdo sudoeste medindo 23,36m, limitando-se com a 
Rua B. 
LOTE 08 – 239,2m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 12,82m, limitando-se com a Rua B. Fundo 
sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 35,95m, 
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limitando-se com os lotes 04, 05, 06 e 07. Lado esquerdo sudoeste medindo 28,12m, 
limitando-se com os lotes 09 e 10. 
LOTE 09 – 201,0m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 27,41m, limitando-se com os lotes 08 e 10. 
Lado direito nordeste medindo 17,77m, limitando-se com o lote 10. Lado esquerdo sudoeste 
medindo 22,73m, limitando-se com o lote 08. 
LOTE 10 – 205,0m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,86m, limitando-se com as Rua B e C. 
Fundo sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 
35,95m, limitando-se com os lotes 04, 05, 06 e 07. Lado esquerdo sudoeste medindo 28,12m, 
limitando-se com os lotes 09 e 10. 
LOTE 11 – 220,7m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 10,05m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 21,55m, 
limitando-se com o lote 10. Lado esquerdo sudoeste medindo 22,58m, limitando-se com o 
lote 12. 
LOTE 12 – 269,6m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,01m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 13,36m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 22,58m, 
limitando-se com o lote 11. Lado esquerdo sudoeste medindo 24,13m, limitando-se com a 
Rua D. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
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CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
LOTE 13 – 292,83m²
Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os 
seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,29m, limitando-se com a Rua C. Fundo 
sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 28,09m, 
limitando-se com os lotes 10, 11 e 12. Lado esquerdo sudoeste medindo 30,49m, limitando-se 
com os lotes 01, 02 e 03.