materia nº 226/2023

INDICAÇÃO Nº 226/2023
“Indica a oferta de Cursos Profissionalizantes e o Cadastro Prioritário no Sine 
Bahia de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, em Conceição do Coité/BA".
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023, 
através da Unidade orçamentária 08244. 009.2.071- fonte de recursos no 2.071–
Implantação de cursos profissionalizantes destinado a beneficiários de programas sócio 
assistenciais- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Considerando a importância da formação profissional como ferramenta de melhoria e 
valorização do currículo;
Considerando que a experiência curricular e a prioridade do cadastro no Sine Bahia 
geram oportunidades de emprego e renda;
Considerando que a independência financeira e autonomia das mulheres possibilitam a 
sua liberdade desse ciclo de violência e a garantia do próprio sustento e sobrevivência 
de seus dependentes.
 “Indica a oferta de Cursos Profissionalizantes e o Cadastro Prioritário no Sine 
Bahia de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, em Conceição do Coité/BA".
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité/BA, ao Centro de Referência das Mulheres, ao Conselho Municipal 
dos Direitos das Mulheres e a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, 
conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 15 de setembro de 
2023.
Vereadora Professora Elaine
PCdoB