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Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
A COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REQUERIMENTO n. 60/2021
Requer informação da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte.
A VEREADORA PROFESSORA ELAINE, com fundamento no Art. 24,
VIII; Art. 66, § 3º, IX e Art. 114 do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Considerando que as regras de distribuição das vagas, de forma
regionalizada, conforme edital n. 15/2017, publicano no DOM de 27/12/2017,
Considerando que a regra de re4gionalizaç~çao das vagas não estão sendo
observadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
REQUER informações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte nos seguintes termos,
- Qual a fundamentação legal para a lotação dos seguintes servidores:
- Neila Nascimento Lopes Oliveira Araújo, 18/03/2019, fez concurso para
região de Juazeirinho e está lotada na escola munição de Quebradinha (região de
Aroeira );
- Ramon de Araújo, 05/02/20, fez para região de Aroeira e encontra-se
lotada na EMAP (sede);
- Adroaldo Lopes da Silva, 03/02/20, fez para região de Aroeira e
encontra-se lotado em Onça, região de Juazeirinho.
Conceição do Coité, 29 de abril de 2021.
Professora Elaine - PcdoB
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