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Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia
VEREADOR FAGNER DE SALGADÁLIA
INDICAÇÃO Nº 242 /2023
INDICA intervenção nas sinalizações de transito no
município para melhor orientação da população.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno,
Considerando as constantes reclamações quanto a aplicação de multas de trânsito nesse município.
Considerando a dotação orçamentária 15 452 020 2.098. MANUTENÇÃO DO DEPART. DE
ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
Considerando que é visível na cidade que as sinalizações horizontais e verticais em alguns locais estão em péssimas
condições.
Considerando o princípio da legalidade que o ato administrativo, multa requer sua devida fundamentação.
Considerando que a ausência de sinalização induz o usuário a estacionar em locais devidamente proibidos, o que
geram multas.
INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretária de Administração e Planejamento, através do Departamento de
Transito que faça a intervenção nas sinalizações horizontais e verticais afim de melhor orientar a população quanto aos
locais permitidos para estacionamento,
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno.
E-mail para encaminhamento: semap@conceicaodocoite.ba.gov.br e deotran@conceicaodocoite.ba.gov.br
Sala das Sessão, Conceição do Coité, 28 de setembro de 2023
Fagner Ramos Ferreira
Vereador e Lider do PSD
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