materia nº 34/2021

CONCEIÇÃO DO COITÉ –
BAPODERLEGISLATIVO
VEREADORNEGO JAI
PROJETO DE LEI Nº 34/2021
Revoga a lei N° 931 de 29 de Abril de 
2021 que Institui o Dia Municipal 
Marielle Franco.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité DECRETA:
 Art. 1º Revoga a lei N° 931 de 29 de Abril de 2021 que Institui o dia Municipal 
Marielle Franco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ConceiçãodoCoité,02 Maio de 2021.
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Nego Jai
Vereador
CONCEIÇÃO DO COITÉ –
BAPODERLEGISLATIVO
VEREADORNEGO JAI
Justificativa
Atendendo ao clamor da maioria da sociedade coiteense que entende que Marielle Franco 
foivítima de assassinato/feminicídio, mas que exitem outras mulheres em nosso Município 
e região que perderam suas vidas brutalmente e também podriam ser homenageadas com o 
título desta Lei que ora se revoga. Diante dessa situação,indicaremos um nome substituto 
de mulher sisaleira vítima de violência quepossa representar a luta contra todo tipo de 
violência conta a mulher.