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INDICAÇÃO Nº 268 /2023
INDICA a oferta de curso de capacitação para os
professores da rede municipal de ensino, para
Identificar Sinais de Maus Tratos, negligências e
abuso sexual em crianças e adolescentes,
conforme a Lei Federal 14.679/2023, no
Município de Conceição do Coité/BA.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu
Regimento Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023,
através da Unidade Orçamentária n° 12363. 006.2.052- Formação Continuada e
Capacitação dos Profissionais da Educação, n° 2.052 - Secretaria Municipal de
Educação.
Considerando que a capacitação instruirá os/as profissionais da educação básica
para saber identificar sinais de maus-tratos, negligência e abuso sexual praticado contra
crianças e adolescentes.
Considerando que a capacitação tem o objetivo de garantir melhorias na
educação, beneficiando professores e estudantes.
INDICA a oferta de curso de capacitação para os professores da rede
municipal de ensino, para Identificar Sinais de Maus Tratos, negligências e abuso
sexual em crianças e adolescentes, conforme a Lei Federal 14.679/2023, no
Município de Conceição do Coité/BA.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de
Conceição do Coité/BA a Secretaria Municipal de Educação, conforme art. 65, § 4º, do
Regimento Interno.
Sala das sessões, Conceição do Coité, 18 de outubro de 2023.
Vereadora Professora Elaine
PCdoB
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