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INDICAÇÃO Nº /2023
Indica ao Prefeito Municipal que se publique o Edital para a execução do recurso da Lei Paulo Gustavo no Município de Conceição do Coité/BA.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023, através da Unidade Orçamentária 13392. 008.1.026 –IMPLANTAÇÃO DE EDITAL CULTURAL n° 1.026-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE.
Considerando que o Governo Federal, através da Lei Paulo Gustavo, disponibilizou para Conceição do Coité o valor de R$ 599.390,67 a ser investido na Cultura .
Considerando a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195, de 08 de julho de 2022) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, sendo regulamentada pelo Decreto 11.525, de 11 de maio de 2023.
Considerando que o TCU esclareceu que os recursos da Lei Paulo Gustavopara a cultura, devem ser usados pelos entes federados até 31 de dezembro de 2023.
Indica ao Prefeito Municipal que se publique o Edital para a execução do recurso da Lei Paulo Gustavo no Município de Conceição do Coité/BA.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme art.65,§4º do Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 23 de outubro de 2023.
Vereadora Professora Elaine
PCdoB
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