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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. 144202 5
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
PLO 66/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 133, de 23 de dezembro de 1996 - E
tatuto dos Servidores Públicos de Conceição do Coité.
Os Vereadores(as) que subscrevem, nos termos do Art. 41, do Código de
Processo Legislativo, requerem que a proposição acima identificada tenha
sua tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Conceição do Coité, 30 outubro, 2023
REQUERIMENTO
) Rejeitado
) Prejudicado
) Aprovado, sendo indicado como Relator ad Hoc
Secretaria da Mesa do Plenário
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