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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
(SUBSTITUIÇÃO)
Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2023.
Altera o Código de Processo Legislativo.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA:
Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité —
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações
estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 fica acrescida:
I-do $ 4º, do art. 32:
“g 4º Na hipótese do 8 3º o Relator será escolhido mediante sorteio que será realizado na
presença de, no mínimo, três Vereadores ou Técnicos Legislativos, cujo sorteio será conduzido pelo
Presidente da Comissão de Justiça.”
II — do inciso IX, do art. 24:
“IX - que trate do mesmo tema de legislação existente no município, exceto quando se destine
a alterar, revogar ou consolidar a legislação vigente”.
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MESA DIRETORA
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para atualizar as normas do processo legislativo.
Conceição do Coité, 18 de dezembro de 2023.
JANE Tamo Pereira Gomes
PRESIDENTE
Eriberto Antônio de Almeida Filho
VICE-PRESIDENTE
marco Santos
SECRETÁRIO
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MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No décimo oitavo dia do mês de dezembro de 2023, às 11:00 horas, reuniram-se os membros
da Mesa Diretora, devidamente convocados. Iniciados os trabalhos foi deliberado substituir os
Projeto de Resolução n. 20/2023, bem como substituir Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2023, em
face de alteração de suas redações Decidiram manter estas proposições sob o Regime de Urgência,
na forma regimental. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata, que lida, foi discutida, aprovada
e subscrita pelos presentes.
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