materia nº 17/2023

Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
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EMENDA Nº 17 /2023
AO PLO Nº 61/2023(LOA)
PROGRAMA:006,
TIPO: ADITIVA
Inclui na LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL(LOA),exercício 2024, a seguinte
no FUNÇÃO-12,
ação “Distribuição de absorventes”
MACROAÇÃO 4.
OBJETIVO- Proporcionar as estudantes do ensino fundamental que estejam no
seu período menstrual e que frequente regularmente as aulas, a oferta de absorventes
higiênicos.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem como objetivo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA)
de 2024 uma previsão de recursos para apoiar as estudantes da rede municipal através
da ação “º Acolher Mais”, como uma forma de proporcionar mais dignidade para este
público e a sua permanência no ambiente escolar durante o período menstrual.
Compatibilidade com o PPA: O custeio para programas/ações sociais estão
previstos no PPA 2021/2025, na Ação e Meta administrativa por Programa de Governo:
2022/2025
12
Baixa oferta de absorventes
Meta Física:
Função:
Indicador da Ação:
Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
Compatível com o PPA e a Dotação Orçamentária da LDO 2.122.006.0.000
5.000,00 528.800,00 533.800,000,00 EDUCAÇÃO COM GESTÃO HUMANIZADA.
É sabido de todos que nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, poderá ser iniciado se não a incluir previamente no plano
Orçamentário ou havendo autorização específica para a inclusão. Nesta senda o poder
de emenda está previsto na Constituição nos artigos 63 c/c 166, 883º e 4º, dispondo
também a Lei Orgânica sobre o poder de emenda da Câmara de Vereadores nos moldes
da Constituição, decorrente do exercício da atividade legiferante, intrínseca ao Poder
Legislativo. Desta forma, esta vereadora apresenta a presente proposta de emenda, onde
o objetivo é o acesso a absorventes higiênicos no espaço escolar.
Portanto, justifica-se a inclusão de recursos na LOA e LDO 2024 » para
promover a dignidade menstrual, considerando a compatibilidade com o PPA.
Sala das Sessões, Conceição do Coité, 13 de novembro de 2023
Vereadora Professora Elaine- PCdoB
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APRESENTADO O uló
EM
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO: ( X ) ORDINÁRIA ( ) EXTRAORDINÁRIA
Proposição: EMENDA Nº 17/2023
Autor PROFESSSORA ELAINE
NOME DO VEREADOR A favor Contra Abstenção
ADALBERTO NERES P GORDIANO
EGBERTO OLIVEIRA DA SILVA
ELAINE ANUNCIAÇÃO DA SILVA
ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL
ERIBERTO ANTONIO A. FILHO
ERNANDES LOPES DA SILVA
FAGNER RAMOS FERREIRA
GEASE FREITAS MASCARENHAS
JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES
JUÇARA SILVEIRA OLIVEIRA
MARCOS SILVA SANTOS
MARLI SIMÕES DOS SANTOS
NIVALDILTON SANTANA DE LIMA
RAIMUNDO CARNEIRO OLIVEIRA
RENIVALDO DOS SANTOS LIMA
TOTAL
RESULTADO DA VOTAÇÃO: ( )APROVADO ( X ) REJEITADO
Conceição do Coité, Bahia 04 de Dezembro de 2023 .
JANQailio Pereira Gomes
Presidente