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Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
EMENDA Nº 18 /2023
AO PLO Nº 61/2023(LOA)
TIPO: ADITIVA
Inclui na LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL(LOA),exercício 2024, a seguinte
ação :“Distribuição de absorventes”no PROGRAMA: 009, FUNÇÃO-08, MACROAÇÃO
8.
OBJETIVO- Garantir ao grupo de mulheres vulneráveis e de mães de crianças
especiais o acesso ao absorvente higiênico, para promover a dignidade menstrual.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda tem como objetivo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA)
de 2024 uma previsão de recursos para apoiar as ações sociais para promover a
“Dignidade Menstrual”.
Compatibilidade com o PPA: O custeio para programas/ações sociais estão
previstos no PPA 2021/2025, na Ação e Meta administrativa por Programa de Governo:
Meta Física: 2022/2025
Função: 08
Indicador da Ação: Baixa Oferta de Absorventes
Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
Compatibilidade com o LDO: O custeio para programas/ações sociais estão
previstos no LDO 2024, na Ação e Meta administrativa por Programa de Governo:
Dotação Orçamentária: 08.422.009.2.127 | FORTALEC. E MANUT. DA
POLITICA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.
08.244.009.2.102 - DIGNIDADE MENSTRUAL
É sabido de todos que nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, poderá ser iniciado se não a incluir previamente no plano
Orçamentário ou havendo autorização específica para a inclusão. Nesta senda o poder
de emenda está previsto na Constituição nos artigos 63 c/c 166, 883º e 4º, dispondo
também a Lei Orgânica sobre o poder de emenda da Câmara de Vereadores nos moldes
da Constituição, decorrente do exercício da atividade legiferante, intrínseca ao Poder
Legislativo. Desta forma, esta vereadora apresenta a presente proposta de emenda, onde
o objetivo é incluir absorventes descartáveis na cesta básica familiar de baixa renda.
Portanto, justifica-se a inclusão de recursos na LOA 2024, para promover a
dignidade menstrual, considerando a compatibilidade com o PPA ea LDO.
Sala das Sessões, Conceição do Coité, 13 de novembro de 2023
ELAINE
ANUNCIACAO DA
SILVA:96322611553
Vereadora Professora Elaine- PCdoB
/
PODER EEGIS ATIVO A
REJI
EITADO é
APRESENTADO
ii 1 1 nd EMOULIO (073
Wiãy CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
[&] PODER LEGISLATIVO
get COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO: ( X ) ORDINÁRIA
Proposição: EMENDA Nº 18/2023
(. ) EXTRAORDINÁRIA
Autor PROFESSSORA ELAINE
NOME DO VEREADOR
| A favor
Contra
Abstenção
|
ADALBERTO NERES P GORDIANO
EGBERTO OLIVEIRA DA SILVA
ELAINE ANUNCIAÇÃO DA SILVA
ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL
ERIBERTO ANTONIO A. FILHO
ERNANDES LOPES DA SILVA
FAGNER RAMOS FERREIRA
GEASE FREITAS MASCARENHAS
JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES
JUÇARA SILVEIRA OLIVEIRA
MARCOS SILVA SANTOS
MARLI SIMÕES DOS SANTOS
NIVALDILTON SANTANA DE LIMA
RAIMUNDO CARNEIRO OLIVEIRA
RENIVALDO DOS SANTOS LIMA
TOTAL
RESULTADO DA VOTAÇÃO: (
Conceição do Coité, Bahia 04 de Dezembro de 2023 .
Já ailmo Pereira Gomes
Presidente
) APROVADO ( X ) REJEITADO
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