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← Conceição do Coité (BA)

materia nº 8/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaAdiciona Dispositivo
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2021-05-17 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA — Emenda APROVADA incluir na Redação Final do PLO 09/2021
2021-04-30 2 ACEITAÇÃO - Aceito, conforme despacho. — Emenda segue a proposição principal. Juntar ao PLO 09/2021 para discussão e votação.
2021-04-29 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação — Emenda 07/2021 ao PLO 09/2021 APROVADA pela Comissão de Justiça.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T18:33:12.854952-03:00 Aprovado por Unanimidde 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA n. 08/2021
PLO 9/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Fica proibida a inauguração e a entrega simbólica de obras públicas e dá outras 
providências.
Certifico que a proposição acima identificada foi apreciada pela Comissão de Justiça, a qual 
apresentou a seguinte EMENDA ADITIVA:
Adicione-se ao Art. 2º, do PLO 09/2021, o seguinte dispositivo.
“§ 2º Não será considera obra incompleta, obras planejadas e executadas 
em etapas, distintas ou autônomas, cujas partes possam entrar em 
funcionamento, observados os demais requisitos desta lei. ”
JUSTIFICATIVA: Para ajustar o texto legal.
Conceição do Coité, 29 de abril de 2021
Coordenação Parlamentar

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