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Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
REQUERIMENTO Nº 163/2023
Ao Prefeito Municipal – Senhor Marcelo Araújo
A Vereadora que subscreve na forma regimental, vem requerer esclarecimentos quanto ao
pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef vez que sabíamos que seria um valor
menor , mas não tão reduzida como ocorreu. Afinal de contas, pagou com juros? Como foi feito esse
pagamento, vez que existe uma comissão que acompanha esse processo conforme Decreto N.º
4386, de 10 de novembro de 2023, mas não assegurou essa transparência, como também a gestão
municipal, quanto a estas questões. Além disso, questionamos também quanto a primeira parcela, o
pagamento foi feito com os juros?Ressalvo, que lamentamos pelo município ter retido o imposto de
renda de forma indevida, vez que trata de verba indenizatória essa causa dos precatórios do Fundef.
Aguardo resposta com comprovação documental.
Nestes termos,
Aguarda deferimento.
Sala das Sessões, Conceição do Coité, 29 de novembro de 2023.
Professora Elaine- PCdoB
Vereadora
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