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CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEASE MASCARENHAS
REQUERIMENTO N. 166 /2023
Pelo presente, o vereador Gease Freitas Mascarenhas, em conformidade com o
Art.66, §3º, inciso IX, da Resolução n.252, de 06 de abril de 2016, e pelos direitos
conferidos pela lei de informação “Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;”, vem requerer, da secretaria de administração, informações acerca do valor
arrecadado com multas no município, bem como detalhes da aplicação destes
recursos.
Consideramos esse requerimento de informações de grande importância para
fortalecer os princípios democráticos; garantir a transparência na gestão pública,
possibilitar a fiscalização adequada dos recursos e atender aos direitos dos cidadãos de
serem informados sobre assuntos de interesse público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 30de novembro de 2023
Gease Freitas Mascarenhas
Vereador
PT
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