| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Reconhece como entidade de utilidade pública da Associação do Desenvolvimento dos Agricultores Familiares de Ipiranga |
| native_id | 2169 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-09 | 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. | — | — |
| 2023-12-29 | 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. | — | — |
| 2023-12-26 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | — | LEI N.º 1060 De 26 de dezembro de 2023 Reconhece como entidade de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento dos Agricultores Familiares da Ipiranga. |
| 2023-12-22 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | — | — |
| 2023-12-22 | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida | — | — |
| 2023-12-21 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | — | Minuta do autógrafo anexada em documento acessório. |
| 2023-12-21 | 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo | — | — |
| 2023-12-21 | 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final | — | Redação Final dispensada pela relatoria. |
| 2023-12-21 | 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA | — | Aprovado sem emendas conforme Ata da 15a Sessão Virtual. |
| 2023-12-18 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | Pautada para Sessão Virtual do dia 21.12.2023 |
| 2023-12-18 | 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia | — | — |
| 2023-12-18 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação | — | — |
| 2023-12-18 | PLENÁRIO VIRTUAL | — | — |
| 2023-12-18 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Conferência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T10:33:59.024250-03:00 | Aprovado por Unanimidde | 10 | 0 | 0 |
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Conceição do Coité – Bahia Poder Legislativo VEREADOR RENE DO SINDICATO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2023 Reconhece como Entidade Pública Municipal a Associação do Desenvolvimento dos Agricultores Familiares de Ipiranga. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública municipal, pelo prazo de 05 (cinco anos), a Associação do Desenvolvimento dos Agricultores Familiares de Ipiranga, inscrita no CNPJ n. 09.616.667/0001-98 , com sede na Fazenda Ipiranga, Distrito de Salgadália , nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal Conceição do Coité/BA, 30 Novembro de 2023. Renivaldo dos Santos Lima. Vereador