Poder Legislativo – Conceição do Coité- Bahia
VEREADOR - ERNANDES DE TÓ
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77/2023
Cria Distrito de Santa Rosa em
Conceição do Coité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA
DECRETA:
Artigo. 1º - Fica criado o Distrito de Santa Rosa nos termos desta Lei.
Artigo. 2º - A sede do Distrito de Santa Rosa será no Povoado de Santa Rosa,
que fica elevada à categoria de Vila, com a denominação de VILA SANTA ROSA.
Artigo. 3º - São limites do Distrito de Santa Rosa:
Parágrafo único. A área de que trata o caput tem coordenadas geográficas
descritas no anexo I e II deste projeto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité/BA, 26 de Março de 2024.
Ernandes de Tó
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Povoado de Santa Rosa se enquadra em todos os pré-requisitos exigidos
pela legislação vigente. Com uma população incluindo de aproximadamente
4(quatro) mil habitantes, tem uma cadeia produtiva do sisal que fortalece a
economia local, gerando emprego e renda, dispõe de unidades escolares, unidade
de saúde, comércios variados, espaços recreativos, indústria de beneficiamento do
sisal e uma geografia favorável para ser elevada a qualidade de Distrito em nosso
Município.
Por entender que é um desejo dos moradores e pelas razões acima citadas
proponho este projeto de lei.
Conceição do Coité/BA, 26 de Março de 2024.
Ernandes de Tó
Vereador
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ANEXO I
Memorial descritivo
POVOADO DE SANTA ROSA - SEDE
Município: CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 463.477,391 m
e N: 8.727.621,807 m com azimute 333° 27' 48,11'' e distância de 302,98 m até o vértice 2, definido
pelas coordenadas E: 463.342,029 m e N: 8.727.892,867 m com azimute 46° 32' 51,63'' e distância de
190,49 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 463.480,315 m e N: 8.728.023,877 m com
azimute 56° 05' 06,88'' e distância de 315,43 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E:
463.742,082 m e N: 8.728.199,875 m com azimute 65° 44' 36,07'' e distância de 182,15 m até o vértice
5, definido pelas coordenadas E: 463.908,147 m e N: 8.728.274,705 m com azimute 133° 50' 19,01'' e
distância de 133,72 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 464.004,599 m e N: 8.728.182,086
m com azimute 92° 11' 38,09'' e distância de 220,63 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E:
464.225,065 m e N: 8.728.173,640 m com azimute 150° 05' 28,12'' e distância de 80,83 m até o vértice
8, definido pelas coordenadas E: 464.265,368 m e N: 8.728.103,576 m com azimute 237° 44' 50,99'' e
distância de 247,68 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 464.055,902 m e N: 8.727.971,400
m com azimute 151° 40' 58,00'' e distância de 519,14 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E:
464.302,157 m e N: 8.727.514,384 m com azimute 285° 52' 45,19'' e distância de 803,70 m até o
vértice 11, definido pelas coordenadas E: 463.529,121 m e N: 8.727.734,286 m com azimute 54° 18'
40,15'' e distância de 82,79 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 463.596,361 m e N:
8.727.782,583 m com azimute 137° 16' 21,72'' e distância de 88,96 m até o vértice 13, definido pelas
coordenadas E: 463.656,721 m e N: 8.727.717,234 m com azimute 43° 30' 26,90'' e distância de 169,57
m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 463.773,458 m e N: 8.727.840,217 m com azimute
233° 35' 01,07'' e distância de 367,91 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 24S,
tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM.
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ANEXO II
Memorial descritivo
DISTRITO DE SANTA ROSA - PERIMETRO
Município: CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA
Área: 21.915.089,02 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 463.477,391 m
e N: 8.727.621,807 m com azimute 333° 27' 48,11'' e distância de 302,98 m até o vértice 2, definido
pelas coordenadas E: 463.342,029 m e N: 8.727.892,867 m com azimute 46° 32' 51,63'' e distância de
190,49 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 463.480,315 m e N: 8.728.023,877 m com
azimute 56° 05' 06,88'' e distância de 315,43 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E:
463.742,082 m e N: 8.728.199,875 m com azimute 65° 44' 36,07'' e distância de 182,15 m até o vértice
5, definido pelas coordenadas E: 463.908,147 m e N: 8.728.274,705 m com azimute 133° 50' 19,01'' e
distância de 133,72 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 464.004,599 m e N: 8.728.182,086
m com azimute 92° 11' 38,09'' e distância de 220,63 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E:
464.225,065 m e N: 8.728.173,640 m com azimute 150° 05' 28,12'' e distância de 80,83 m até o vértice
8, definido pelas coordenadas E: 464.265,368 m e N: 8.728.103,576 m com azimute 237° 44' 50,99'' e
distância de 247,68 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 464.055,902 m e N: 8.727.971,400
m com azimute 151° 40' 58,00'' e distância de 519,14 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E:
464.302,157 m e N: 8.727.514,384 m com azimute 285° 52' 45,19'' e distância de 803,70 m até o
vértice 11, definido pelas coordenadas E: 463.529,121 m e N: 8.727.734,286 m com azimute 54° 18'
40,15'' e distância de 82,79 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 463.596,361 m e N:
8.727.782,583 m com azimute 137° 16' 21,72'' e distância de 88,96 m até o vértice 13, definido pelas
coordenadas E: 463.656,721 m e N: 8.727.717,234 m com azimute 43° 30' 26,90'' e distância de 169,57
m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 463.773,458 m e N: 8.727.840,217 m com azimute
43° 05' 27,15'' e distância de 5.072,08 m até o vértice 1, definido pelas coordenadas E: 467.238,486 m e
N: 8.731.544,209 m com azimute 205° 04' 06,45'' e distância de 7.367,77 m até o vértice 2, definido
pelas coordenadas E: 464.116,755 m e N: 8.724.870,465 m com azimute 318° 21' 07,81'' e distância de
602,99 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 463.716,040 m e N: 8.725.321,043 m com
azimute 312° 14' 01,88'' e distância de 402,20 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E:
463.418,247 m e N: 8.725.591,386 m com azimute 261° 19' 14,99'' e distância de 213,41 m até o
vértice 5, definido pelas coordenadas E: 463.207,280 m e N: 8.725.559,182 m com azimute 312° 31'
48,59'' e distância de 63,55 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 463.160,448 m e N:
8.725.602,141 m com azimute 264° 25' 57,30'' e distância de 379,59 m até o vértice 7, definido pelas
coordenadas E: 462.782,645 m e N: 8.725.565,314 m com azimute 37° 07' 28,52'' e distância de
7.365,56 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 467.228,129 m e N: 8.731.438,057 m com
azimute 221° 11' 37,71'' e distância de 7.648,75 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E:
462.190,599 m e N: 8.725.682,478 m com azimute 272° 48' 39,46'' e distância de 719,42 m até o
vértice 10, definido pelas coordenadas E: 461.472,044 m e N: 8.725.717,759 m com azimute 31° 31'
30,07'' e distância de 63,48 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 461.505,237 m e N:
8.725.771,872 m com azimute 10° 24' 35,08'' e distância de 79,73 m até o vértice 12, definido pelas
coordenadas E: 461.519,643 m e N: 8.725.850,289 m com azimute 343° 54' 47,66'' e distância de 171,53
m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 461.472,114 m e N: 8.726.015,100 m com azimute
27° 30' 15,31'' e distância de 7.632,11 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 464.996,735 m
Poder Legislativo – Conceição do Coité- Bahia
VEREADOR - ERNANDES DE TÓ
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 5
e N: 8.732.784,607 m com azimute 196° 52' 13,00'' e distância de 2.192,35 m até o vértice 15, definido
pelas coordenadas E: 464.360,501 m e N: 8.730.686,602 m com azimute 295° 33' 48,34'' e distância de
1.013,10 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 463.446,579 m e N: 8.731.123,763 m com
azimute 150° 57' 11,38'' e distância de 7.668,23 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E:
467.169,693 m e N: 8.724.420,018 m com azimute 9° 43' 19,07'' e distância de 467,23 m até o vértice
18, definido pelas coordenadas E: 467.248,593 m e N: 8.724.880,539 m com azimute 14° 05' 04,21'' e
distância de 390,45 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 467.343,610 m e N:
8.725.259,251 m com azimute 18° 50' 34,35'' e distância de 120,50 m até o vértice 20, definido pelas
coordenadas E: 467.382,529 m e N: 8.725.373,295 m com azimute 61° 23' 34,84'' e distância de 708,96
m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 468.004,940 m e N: 8.725.712,743 m com azimute
327° 13' 16,95'' e distância de 487,61 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 467.740,952 m
e N: 8.726.122,708 m com azimute 338° 40' 27,27'' e distância de 2.618,25 m até o vértice 23, definido
pelas coordenadas E: 466.788,774 m e N: 8.728.561,678 m com azimute 348° 56' 49,83'' e distância de
662,34 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas E: 466.661,795 m e N: 8.729.211,728 m com
azimute 5° 55' 11,84'' e distância de 3.476,40 m até o vértice 25, definido pelas coordenadas E:
467.020,347 m e N: 8.732.669,585 m com azimute 314° 12' 40,56'' e distância de 686,99 m até o
vértice 26, definido pelas coordenadas E: 466.527,928 m e N: 8.733.148,630 m com azimute 270° 05'
32,38'' e distância de 945,12 m até o vértice 27, definido pelas coordenadas E: 465.582,812 m e N:
8.733.150,153 m com azimute 238° 02' 51,08'' e distância de 690,73 m até o vértice 28, definido pelas
coordenadas E: 464.996,735 m e N: 8.732.784,607 m com azimute 193° 34' 42,13'' e distância de 259,43
m até o vértice 29, definido pelas coordenadas E: 464.935,827 m e N: 8.732.532,427 m com azimute
167° 25' 12,22'' e distância de 803,75 m até o vértice 30, definido pelas coordenadas E: 465.110,884 m
e N: 8.731.747,977 m com azimute 217° 14' 40,70'' e distância de 1.442,78 m até o vértice 31, definido
pelas coordenadas E: 464.237,685 m e N: 8.730.599,439 m com azimute 54° 38' 11,50'' e distância de
150,60 m até o vértice 32, definido pelas coordenadas E: 464.360,501 m e N: 8.730.686,602 m com
azimute 300° 40' 46,32'' e distância de 409,89 m até o vértice 33, definido pelas coordenadas E:
464.007,984 m e N: 8.730.895,741 m com azimute 292° 06' 18,63'' e distância de 605,95 m até o
vértice 34, definido pelas coordenadas E: 463.446,579 m e N: 8.731.123,763 m com azimute 179° 13'
40,62'' e distância de 806,27 m até o vértice 35, definido pelas coordenadas E: 463.457,443 m e N:
8.730.317,567 m com azimute 230° 20' 48,39'' e distância de 254,73 m até o vértice 36, definido pelas
coordenadas E: 463.261,319 m e N: 8.730.155,012 m com azimute 224° 10' 55,78'' e distância de 187,56
m até o vértice 37, definido pelas coordenadas E: 463.130,602 m e N: 8.730.020,509 m com azimute
158° 29' 45,71'' e distância de 272,75 m até o vértice 38, definido pelas coordenadas E: 463.230,583 m
e N: 8.729.766,744 m com azimute 195° 17' 44,40'' e distância de 1.699,24 m até o vértice 39, definido
pelas coordenadas E: 462.782,324 m e N: 8.728.127,698 m com azimute 202° 01' 38,88'' e distância de
484,17 m até o vértice 40, definido pelas coordenadas E: 462.600,737 m e N: 8.727.678,874 m com
azimute 33° 35' 25,19'' e distância de 6.366,16 m até o vértice 41, definido pelas coordenadas E:
466.122,823 m e N: 8.732.981,981 m com azimute 212° 45' 58,33'' e distância de 6.310,50 m até o
vértice 42, definido pelas coordenadas E: 462.707,505
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