PROJETO DE LEI n° 01/2024
Institui no calendário oficial do município de
Conceição do Coité, o mês de conscientização à
saúde mental - janeiro branco.
A Câmara Municipal de Conceição do Coite – BA,
Decreta:
Art. 1º- Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Conceição do
Coité, o Mês da Conscientização à Saúde Mental, e a campanha denominada
“Janeiro Branco”, com objetivo de promover a conscientização sobre os cuidados
com a saúde mental e emocional da população.
Art. 2º- A campanha “Janeiro Branco” será realizada oficialmente no mês de
janeiro, envolvendo a realização de eventos de divulgação e conscientização, como
palestras, seminários e cursos, dentre outras ações educativas e preventivas, a
serem promovidas pelo poder público local e/ou em parceria deste com entidades
públicas e civis do Município.
Art. 3º- As ações deverão se estender para além do mês do Janeiro, sendo
institucionalizadas durante todo ano e fundadas nas seguintes diretrizes:
I - estimular a adesão de toda a sociedade ao compromisso de discussão a
respeito da saúde mental e emocional.
II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a
exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;
III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados
no decorrer do ano, informações e mensagens educativas com foco na saúde
mental, buscando a conscientização de toda sociedade.
IV- Distribuição de materiais informativos e recursos úteis nas instituições
publicas e privadas, afim de fomentar espaços de troca.
V- Promover curso/oficinas criativas, como de arte, poesia ou fotografia,
trazendo ênfase nos temas relacionados à saúde mental, além de fomentar a
prática do bem-estar.
VI- Incentivar a realização de terapia e procura por profissionais capacitados
em saúde mental, não só a população, mas as próprias lideranças dos serviços
sócios assistenciais, afim de prestar um serviço de qualidade e responsabilidade
emocional para consigo e com o outro.
Art. 4º- O símbolo da campanha Janeiro Branco será o laço na cor branca.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Conceição do Coité, 18 de janeiro de 2024.
Professora Elaine –PcdoB
Vereadora
Justificativa
O presente projeto de lei tem por objetivo trazer para o plano normativo a questão da
saúde mental, como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelaspolíticas
públicas do nosso município, diante da sua relevância e protagonismo assumidos na
área da saúde.
O mês de janeiro é escolhido por uma questão simbólica. É no primeiro mês do ano que
as pessoas estão mais propensas à reflexão, sobre a própria vida, sobre suas relações
sociais, condições de existência, suas emoções e sentidos existenciais.
Por isso, é de suma importância estimular a conscientização da sociedade quanto à
saúde mental e o bem-estar emocional, prevenindo danos emocionais e até mesmo o
aparecimento de outros males físicos e psicológicos.
A cor branca representa o quadro em branco, o papel em branco, no qual escreveremos
ou desenharemos uma nova história da saúde mental, sem os tabus e preconceitos que a
cercam.
A campanha Janeiro Branco já é reconhecida até em nível nacional, tendo sido instituída
pela Lei federal nº 14.556, promulgada em 25 de abril de 2023. Porém, ainda tem sido
pouco divulgada no âmbito local.
A aprovação de uma lei municipal tem um efeito pedagógico para as autoridades locais
e para a população de nossa cidade, servindo para enfatizar a importância do assunto
junto à sociedade, principalmente para as pessoas que sofrem de algum transtorno
mental ou emocional e para as suas famílias.
A própria Câmara Municipal também pode se engajar na campanha e nas ações que
deverão se estender para além do mês do Janeiro, sendo institucionalizadas durante todo
ano usando de seus canais de comunicação para divulgá-la, podendo também realizar
palestras e audiências públicas, além de conscientizar os próprios vereadores para
atuarem como multiplicadores da campanha.
Face às justificativas e aos argumentos expostos, conto com a aprovação dos colegas
vereadores e o posterior endosso do Poder Executivo.
Sala Sessões, Conceição do Coité, 18 de janeiro de 2024.
Professora Elaine–PcdoB
Vereadora