materia nº 7/2024

INDICAÇÃO Nº 07/2024
Indica ao prefeito municipal o reajuste 
no valor do piso nacional da categoria do 
magistério que lhes é assegurado 
retroativo a janeiro no município de 
Conceição do Coité/BA.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerando que os profissionais da categoria do magistério foram contemplados 
com um reajuste no valor do piso nacional que lhes é assegurado, e, dessa vez, o índice 
é menor do que a inflação do ano anterior.
Considerando que a concessão desse piso a todos os professores e demais profissionais 
do magistério é uma garantia assegurada pela Lei Federal 11.738/2008, porém é sabido 
que o reajuste não é automático, o prefeito precisa cumprir a determinação legal.
Considerando que a concessão do piso do magistério aconteceu pelo fato de ter sido 
pequeno o acréscimo de arrecadação de alguns tributos que compõem boa parte da fonte 
de recursos do FUNDEB, como por exemplo os impostos sobre combustíveis, que 
tiveram uma redução temporária entre 2022 e 2023.
INDICA ao prefeito municipal o reajuste no valor do piso nacional da
categoria do magistério que lhes é assegurado retroativo a janeiro no 
município de Conceição do Coité/BA.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Educação,conforme art. 65, § 4º, do 
Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité,30 de janeiro de 
2024.
Vereadora Professora Elaine
PCdoB