materia nº 11/2024

 Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité - Bahia
 VEREADOR GEASE FREITAS
Vereador Gease Freitas
PT
INDICAÇÃO Nº 11/2024
Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de 
um canil público.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento 
Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da 
Unidade Orçamentária nº 0512, Dotação Orçamentária n° 10305 003 2.006, que dispõe acerca 
dos recursos para manutenção dos serviços de vigilância em saúde;
Considerando que o município continua enfrentando problemas em relação a “cães de 
rua” na zona rural, com os mesmos atacando criações dos produtores rurais;
Considerandoa necessidade acolher os animais no canil para que recebam os cuidados 
necessários, sejam adestrados e encaminhados para adoção. Desta forma, resolveremos um 
problema de saúde pública, bem como a demanda dos donos de criação da zona rural e daremos 
um novo lar para os animais
Indica ao Executivo Municipal a construção de um canil público.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Saúde, conforme art. 65, § 4º, do Regimento 
Interno.
Sala das Sessão da Câmara Municipal 
Conceição do Coité, 01 de fevereirode 2024