CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. (4), 12024
Altera vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo por reajuste e revisão geral anual e, dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITPÉ,
DECRETA:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo
de Conceição do Coité ficam alterados pelo Índice de Revisão Geral Anual - IRGA fixado em
4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), aplicado sobre os vencimentos
fixados em lei vigente em 31 de dezembro de 2023, cuja revisão entra em vigor em 1º de maio de
2024.
Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo
de Conceição do Coité ficam reajustado no percentual de 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), cujo reajuste será aplicado sobre os vencimentos fixados em lei vigentes
em 31 de dezembro de 2023, e entra em vigor em 1º de maio de 2024.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão de Assessor de Vereador e Chefe de
Unidade Executiva ficam reajustados para o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze
reais), com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Conceição do Coité, 05 de fevereiro de 2024.
Néga Jar
Presidente
Marqui e Renato
Speretário
Vice-Presidente
ClLy CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA:
O Projeto visa conceder reajuste para os servidores com fundamento no Art. 37, X, da
Constituição Federal, além de atualizar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo com os
reajustes e revisão concedidos, conforme negociação com o SERVLEGIS - Sindicato dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Conceição do Coité.
Conceição do Coité, 05 de fevereiro de 2024.
ai
Presidente
Marquinhós de Renato
Secretário
Lindo de Neuza
Vice-Presidente =
USEH CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
o PODER LEGISLATIVO
éste MESA DIRETORA
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR N. 63/2015 - ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | VENCIMENTO
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 05 2.305,32
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 01 2.305,32
ASSESSOR JURÍDICO 01 6.141,10
ASSESSOR DE VEREADOR 30 1.412,00
CHEFE DA CONTROLADORIA INTERNA 01 2.305,32
CHEFE DE GABINETE 01 3.411,73
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR 15 2.305,32
CHEFE DE UNIDADE EXECUTORA 06 1.412,00
CHEFE DA OUVIDORIA 01 2.305,32
CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE E GARAGEM 01 2.305,32
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO
Nível 01
TÉCNICO LEGISLATIVO II 2.099,98
TÉCNICO LEGISLATIVO I 1.814,82
AGENTE LEGISLATIVO 1.548,69
4
E 27 f
USE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
ES] PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2024, às 10h00, na Sala da Presidência da Câmara
Municipal, reuniram-se os Membros da Mesa Diretora, devidamente convocados. O Presidente
iniciou os trabalhos apresentando o Projeto de Lei Complementar com proposta de índice de
revisão geral anual no mesmo índice do IPCA de 4,62%, reajuste dos vencimentos dos servidores
no percentual de 2,88%, ambos com vidência em 1º de maio de 2024, conforme acordo com o
SERVLEGIS, sindicato da categoria. Além de atualizar os vencimentos dos cargos com valor
mensal inferior a o atual salário mínimo, atualizado para o valor dos salários mínimo os cargos e
Assessor de Vereador e Chefe de Unidade Executor, esta atualização com vigência retroativa a 1º
de janeiro de 2024. A proposição está acompanhada da Estimativa de Impacto orçamentário e
financeiro, bem como observância dos limites legais e constitucionais, cujo demonstrativo foi
elaborado pela Consultoria Legislativa. Foi anexado à proposição a Declaração do Gestor quanto a
capacidade financeira e orçamentária de executar a referida despesas no exercício de sua vigência
e nos dois seguintes, na forma da LRF. Todos concordaram com a proposta e subscreveram.
Decidiram ainda os presentes submeter à proposição ao regime de urgência para sua imediata
apreciação pelo Plenário da Câmara. Nada mais havendo, foi a presente ata lida, discutida,
aprovada e subscrita por todos.
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CONSULTORIA LEGISLATIVA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA REAJUSTE, REVISÃO
GERAL ANUAL E ATUALIZAÇÃO DE MENOR REMUNERAÇÃO
Vigência em 1º de janeiro e 1º de maio de 2024.
DA EXIGÊNCIA LEGAL
A Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para criação e ampliação dos gastos
de pessoal é uma exigência dos Art. 16 e 21, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
e do parágrafo 1º e inciso do Art. 169, da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Por seu lado, a Lei n. 1.039, de 24 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providencias” traz regramentos relativos à
criação, ampliação das despesas de pessoal.
DA AUTORIZAÇÃO NA LDO
A LDO Lei n. 1.039/2023, autoriza o aumento das despesas de pessoal para o exercício de
2024 o seu Art. 44: “Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo
seguinte” e o Art. 45, do mesmo instrumento legal, vinculando esta autorização a existência de
dotação orçamentária, observância dos limites legais de gastos, bem como as limitações e
restrições da LRF.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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CONSULTORIA LEGISLATIVA
despesa do Município de Conceição do Coité para o exercício financeiro 2024 e dá outras
providências” destinou para a Atividade MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL (Funcional 01031.001.2.003) dotação na ordem de R$ 4.544.069,77 (Quatro
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), cujo
valor é suficiente para cobrir as despesas atualmente existentes, além da sua ampliação parcial,
bem como a criação de nova despesa, como demonstrado na Memória de Cálculos em anexo. As
despesas de caráter continuado contidas na proposição legislativa sob exame estão vinculadas a
dotação orçamentária citada.
DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
Reproduzimos aqui o texto da “Memória e Metodologia de Cálculo da Metas Fiscais”,
anexo da Lei n. 1.039, de 24 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o Exercício de 2024 e dá outras providencias”, como segue:
“A metodologia de cálculo utilizada para a demonstração das metas fiscais para
o período que compreende os anos de, 2024, 2025 e 2026 levou em consideração
as receitas realizadas durante os exercícios de, 2020, 2021, e 2022 bem como a
projetada para o ano em evidência.
Foram acolhidos para correção das distorções de valores, dentro do cenário
macroeconômico, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, o Produto
Interno Bruto da União e o Produto Interno Bruto do Estado.
I Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA: 4,02 %;
II. Produto Interno Bruto da União — PIB União: 1,50 %;
II. Produto Interno Bruto do Estado — PIB Estado: 3,20 %.
A título de corrigir a distorção proveniente do crescimento dos PIBºs da União e
do Estado e os seus impactos em suas principais transferências, foram utilizadas a
incidência percentual do PIB da União nas transferências correntes, precisamente
na Cota Parte do FPM e ICMS Exportação, e a incidência percentual do PIB do
Estado nas Cotas Partes do ICMS e IPI sobre Exportação bem como a variação
média de crescimento dos três últimos exercícios.”
EXECUTADA PREVISÃO —
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DA DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS CRIADAS E AMPLIADAS
A alteração da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão e Efetivos ocorre em razão
de:
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- concessão de reajuste sobre dos vencimentos a título de REVISÃO GERAL ANUAL, no
percentual de 4,62 %, com base na variação acumulada de janeiro a dezembro de 2022, do IPCA,
índice oficial que mede a inflação anual;
- reajuste com aumento de ganho real dos vencimentos de cargos no percentual 2,88%;
- reajuste com aumento de ganho real dos vencimentos de cargos em valor inferior ao atual
salário mínimo, ajustados para o valor do salário mínimo;
As alterações provocaram um aumento na despesa de caráter continuado, conforme a
anexa Memória de Cálculo, observadas suas notas explicativas, sem a respectiva repercussão da
despesa previdenciária patronal.
DA COMPENSAÇÃO
As despesas criadas e ampliadas serão compensadas no exercício corrente pelo efetivo
aumento da receita e nos dois exercícios seguintes pelo incremento da receita conforme estimativa
contida na LDO para o exercício de 2024, conforme seu ANEXO DE MESTAS FISCAIS,
Demonstrativo IIL, (figura abaixo), indica incremento na Receita Total do Município para os
exercícios de 2024 e 2025 na ordem de 3,80% e 3,75% respectivamente.
H8.367.184,08 Di? | J26652505,15 ) 235.159 .807,63
Em 2024, o valor anual do duodécimo do Poder Legislativo terá um incremento previsto de 5,64%
decorrente do aumento da arrecadação municipal, suficiente para compensar o aumento das
despesas sob análise.
DOS LIMITES LEGAIS
As despesas de pessoal existentes, com sua ampliação e acrescida de novas despesas criadas
respeitam os limites legais, sem ultrapassar o limite prudencial de que trata o Art. 22, parágrafo
único da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como não ultrapassa o limite constitucional de 70%
para os gastos com folha de pagamento, na forma do $ 1º-A, do Art. 29-A, da Constituição
ty CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
EM PODER LEGISLATIVO
Je CONSULTORIA LEGISLATIVA
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Federal.
Conforme Relatório da Gestão Fiscal do Poder Legislativo, relativo ao 3º quadrimestre de 2023,
publicado no Diário do Legislativo de 26/01/2024, as Despesas Total de Pessoal da Câmara
Municipal alcançou o percentual de 1,80 % quando o limite prudencial é de 5,70%”.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
A Ação Manutenção Administrativa da Câmara Municipal, do Programa LEGISLATIVO FORTE
E ATUANTE, como previsto no Plano Plurianual de 2022 a 2025, indica um incremento anual da
despesa planejada.
tetamentas gerenciste qua fox'bizem som efedacia a afefsidade 26 ações de governo nz busca peía avcelência das atividades desenseivdas
PROGRAMA: Feslatee META FÍSICA
7 Mamaeção Aam câmara Munces
77 Marciteção Am câmara Muncgs TRIM
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FERNOCDADE: Amu
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DESCASÇÃO DA RESIONALIZAÇÃO: Masieipo da Conceção de Cexé
ORJETNO: Gaara sesemvleomanto as denmecmente rms ações leginatvas
Assim, conforme PPA, LDO e LOA vigentes, o aumento das despesas de caráter continuado
causará nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 os seguintes impactos financeiros € orçamentários.
IMPACTO IMPACTO ANUAL |
EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
AAA dai 121.901,68
2025 1,69% 121.901,68
226 da 121.901,68
Conceição do Coité, 29 de janeiro de 2024.
LL
Edúézio Carvalho Santíágo
Chefe da Consultoriá Legislativa
Caderno 1
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VIDA VA OVÔNIOAAI
Md] CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO PRESIDENTE
DECLARAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal, para fins de instrução do processo legislativo do Projeto de
Lei que “Altera vencimentos por Reajuste, Revisão Geral Anual e dá outras providências”, nos
termos Art. 16 e 21, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e do parágrafo 1º e
incisos do Art. 169, da Constituição Federal, considerando a anexa manifestação da Consultoria
Legislativa,
DECLARA:
- que a LDO - Lei n. 1.039, de 24 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providencias”, pelo seu parágrafo único do
Art. 44, autoriza a concessão aumento de remuneração, a criação de cargos e alterações de
estrutura de cargos pelos órgãos e entidades da administração direta, condicionada a existência de
dotação orçamentária;
- que a LOA para 2024 — Lei n. 1.058, de 21 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e
fixa despesa do Município de Conceição do Coité para o exercício financeiro 2024 e dá outras
providências” destinou para a Atividade MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL (Funcional 01031.001.2.003) dotação na ordem de R$ 4.544.069,77 (Quatro
milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), cujo
valor é suficiente para cobrir as despesas atualmente existentes, além da sua ampliação parcial,
bem como a criação de nova despesa, como demonstrado na Memória de Cálculos em anexo. As
despesas de caráter continuado contidas na proposição legislativa sob exame estão vinculadas a
dotação orçamentária citada;
- que as despesas criadas e ampliadas serão compensadas no exercício corrente pelo
efetivo aumento da receita e nos dois exercícios seguintes pelo incremento da receita conforme
estimativa contida na LDO;
- que o índice da despesa de pessoal no último quadrimestre (3º de 2021) ficou no patamar
de 1,80%, muito abaixo do limite prudencial de 5,70%;
asa
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GABINETE DO PRESIDENTE
- que as despesas de pessoal existentes, com sua ampliação, incluindo os subsídios dos
Vereadores, ficarão dentro do limite constitucional de 70% previsto pelo Art. 29-A, $ 1-A da
Constituição Federal;
- que a ampliação das despesas de pessoal tem adequação com a Lei Orçamentária de 2024, com o
Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente;
- que a ampliação das despesas de pessoal e criação de nova despesa, pela média anual, aumenta a
despesa de caráter continuado nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 os seguintes impactos
financeiros e orçamentários.
IMPACTO IMPACTO ANUAL
EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
0,
2024 17536 121.901,68
0,
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io DAS 121.901,68
Conceição do Coité, 05 de fevereiro de 2024.
ilmo Pereira Gomes
PRESIDENTE