materia nº 17/2024

 Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia
 VEREADORFAGNER DE SALGADÁLIA
INDICAÇÃO Nº 17/2024
INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretária de 
Industria e Comercio, Serviços e Turismoa 
reabertura do posto de atendimento do 
CREDIBAHIA.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno,
Considerando que o programa de Microcrédito do estado é uma iniciativa do Governo da Bahia, através da 
Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – Setre e da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A -
DESENBAHIA, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e as prefeituras 
municipais.
Considerando a importância para os pequenos empreendedores de nosso município em conseguir capital de giro.
Considerando que a existem mais de dois mil microempreendedores individuais que seriam diretamente beneficiados 
com o retorno do posto de atendimento.
Considerando que é um instrumento de desenvolvimento territorial, que visa ampliar a geração de emprego e renda, a 
partir do apoio ao trabalho desenvolvido pelos empreendedores individuais, grupos de produção, associações produtivas e 
cooperativas de produção que não têm acesso às vias de crédito usuais.
INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretária de Industria e Comercio, Serviços e Turismo a reabertura do posto
de atendimento do CREDIBAHIA.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno.
Sala das Sessão, Conceição do Coité,9deFevereiro de 2024
Fagner Ramos Ferreira 
Vereador e Lider do PSD