Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
INDICAÇÃO n. 90/2021
Indica adotar Campanha “Faça Bonito”
de forma permanente.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento
Interno,
Considerando a existência de dotação orçamentária para Manutenção dos Direitos da
Criança e do Adolescente – Código: 08.243.0012-2.056, vinculado ao FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
Considerando que O dia 18 de Maio - “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00, é uma
conquista que demarca a luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território
brasileiro e que já alcançou muitos municípios do nosso país. Esse dia foi escolhido porque
em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e
ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos
de idade, que teve todos os seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por
jovens de classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até
hoje está impune.
A proposta anual da campanha, que neste ano comemora o 21º ano de mobilização, é
destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar
da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e
adolescente o direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e
da exploração sexual.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de
risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de gênero, de raça/etnia, de orientação
sexual, de classe social, de geração e de condições econômicas. Nessa violação, são
estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças
e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens
financeiras e lucros. Nesse contexto, a criança ou adolescente não é considerado sujeito de
direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção.
Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
A violência sexual contra meninos e meninas ocorre tanto por meio do abuso sexual
intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual. Crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual, por estarem vulneráveis, podem se tornar mercadorias e assim serem
utilizadas nas diversas formas de exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e
exploração sexual no turismo.
A Campanha “Faça Bonito” não pode acontecer apenas no dia 18 de maio, não pode
acontecer apenas no mês de maio, uma vez ao ano. Esta é uma campanha que deve acontecer
todos os dias. E, é isso que estamos indicando.
A VEREADORA PROFESSORA ELAINE
Não se cale, denuncie, DISQUE 100.
INDICA à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social adotar, de forma permanente, a campanha “FAÇA BONITO”, nas
redes sociais, nos murais de todos os prédios da administração pública
municipal, nas unidades escolares, de assistência social e de saúde. Além de
distribuição de folders, cartazes e adesivos para instituições públicas e
privadas.
Requer que seja dado conhecimento desta Indicação ao Chefe do Poder
Executivo e todos os Secretários Municipais.
Conceição do Coité, 14 de maio de 2021.
Professora Elaine - PcdoB