materia nº 31/2024

INDICAÇÃO Nº 31/2024
Indica ao prefeito municipal a 
atualização do salário mínimo e o 
reajuste anual salarial de todos os 
servidores municipais em Conceição do 
Coité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerando a Lei Complementar nº 01/1996 que instituiu o Plano de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, 
instrumento necessário para cumprir o estabelecido na Constituição Federal de 1988, 
que criou o regime jurídico estatutário para o serviço público brasileiro.
Considerando que ao fixar o vencimento dos servidores que se encontram com valores 
abaixo do salário mínimo nacional, restitui o recebimento das vantagens como elas são 
de verdade e valoriza o(a) servidor(a), que precisa sustentar sua família.
Considerando que o reajuste salarial anual é um direito de todo o trabalhador, 
garantido pela CLT. A obrigatoriedade do reajuste está no Art. 611 da CLT, com o 
objetivo de garantir um aumento de salário para que todos os trabalhadores possam ter 
uma remuneração adequada a fatores econômicos, como a inflação.
Indica ao prefeito municipal a atualização do salário mínimo e o reajuste anual 
salarial de todos os servidores municipais em Conceição do Coité.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité/BA e todas as secretarias municipais,conforme art. 65, § 4º, do 
Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité,26 de fevereiro de 
2024.
Vereadora Professora Elaine
PCdoB