materia nº 35/2024

INDICAÇÃO Nº 35/2024
Indica a Revisão e Reformulação do 
Plano de Carreira do Magistério, em 
Conceição do Coité/BA. 
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerando a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do 
Magistério)que definiu que todos os profissionais do magistério, assim compreendidos 
os que desenvolvem atividades de docência ou de suporte a docência, devem ser 
abrangidos pelo plano de carreira e remuneração.
Considerando que o Plano Nacional de Educação- PNE e o Plano Municipal de 
Educação- PME em suas metas 17 e 18 asseguram essa implantação, revisão e 
reformulação a fim de respeitar as Leis Federaisn°. 11.738/2008 e a n°. 9394/96 ( LDB) 
e a categoria do magistério, promovendo e valorizando a carreira, vez que o piso é 
apenas uma iniciação da carreira dessa classe e via o plano se pode garantir melhores 
condições de trabalho e uma remuneração mais digna nesse ofício, inclusive na escuta 
desses profissionais para condução do processo educacional.
Considerando a importância da inclusão dos auxiliares de ensino da escola regular e 
creche, e demais profissionais de educação nesse respectivo plano, vez que merecem 
promoção, melhores condições de trabalho, capacitação/aperfeiçoamento e bem 
valorizados e remunerados, em suas respectivas funções, conforme formação .
Indica a Revisão e Reformulação do Plano de Carreira do Magistério, em 
Conceição do Coité/BA. 
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Educação, conforme art. 65, § 4º,
do Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 26 de fevereiro de 
2024.
Vereadora Professora Elaine
PCdoB