materia nº 55/2024

INDICAÇÃO Nº 55/2024
Indica ao Prefeito Municipal a aplicabilidade da 
Lei Federal nº 14.624/23. que institui o uso do 
"Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar 
de orientação para identificação de pessoas com 
"Deficiências Ocultas” no Município de Conceição 
do Coité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através da 
Unidade Orçamentária 08244. 009.2.018 –MANUT. DAS AÇÕES DOS 
PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, 2.018 e Fonte de Recursos 
0715- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL.
Considerando que tornar o invisível visível é uma das missões do colar de 
girassol com a Lei Federal nº 14.624/23, aprovada no dia 17 de julho, como símbolo 
nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. As outras são fomentar a 
empatia, o respeito e principalmente a educação e a conscientização em relação às 
diferenças. 
Considerando que o cordão de girassol é usado para identificar pessoas com 
deficiências ocultas, aquelas que não notamos apenas ao olhar, como:
• Autismo;
• ⁠Surdez;
• Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
• Transtornos ligados a Demência( Alzheimer, Parkinson, tratamento de 
problema de memória , entre outros ;
• ⁠Esquizofrenia 
• Doença de Crohn;
• Colite ulcerosa;
• Deficiência intelectual;
• Síndrome de Tourette, do pânico ;
• Deficiência auditiva e visual;
• Paralisia cerebral, dentre outras.
Indica ao Prefeito Municipal a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.624/23, 
que institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas” no Município 
de Conceição do Coité.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social, conforme art.65,§4o do Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité,17 de março de 
2024.
Vereadora Professora Elaine
PCdoB