materia nº 14/2016

PROCESSO LEGISLATIVO N° 20 / 2016
CONCEIÇÃO DO COITE 
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 14 / 2016
Iniciativa: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANC
Ementa:
Denomina Unidade de Saúde de Saúde do Povoado de Caruaru
DATA INICIAL DAJA FINAL /
03/05/16 f P / M /p )‘ Y
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
Vereador BETÃO GORDIANO
PROJETO DE LEI N° 14/2016
Denomina Unidade de Saúde do Povoado de Caruaru
A Câmara Municipal decreta:
Art.1° - Fica denominado de Izaque Caetano de Almeida a unidade de saúde do povoado 
de Caruaru.
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publiacação.
Plenário Armando Ramos, 
Conceição do Coité, 03 de Maio de 2016.
Adalberto Neres Pinto Gordiano 
Vereador
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
Vereador BETÃO GORDIANO
JSUTIFICATIVA
Izaque Caetano de Almeida, foi um dos fundadores do povoado de Caruaru junto com sua 
familia, grande colaborador para o crescimento e desenvolvimento da comunidade.
Plenário Armando Ramos, 
Conceição do Coité, 03 de Maio de 2016.
Adalberto Neres Pinto Gordiano 
Vereador
PROCESSO LEGISLATIVO N° 20 / 2016
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como: 
Projeto de Lei
N°: 14
Autoria: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Ementa:
Denomina Unidade de Saúde de Saúde do Povoado de Caruaru
Certifico que foi apresentada cc
proposição.
REMESSA para aceitação:
Processo enviado oara o Gabin<
DESPACHO
Recebo a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para 
Comissões ou Relator para emissão de Parecer.
Em, lf)<T I íls prolegis
REMESSA para apreciação:
Proces:
Em,
prolegis
RECEBIDO em
prolegis
prolegis
prolegis
Certifico que a prpposição foi publicada Legislativo n.
Coorden ntar prolegis
04/05/2016
f i
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PI n°14/2016
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com
. byCctoakr
:PI n°14/2016
1 mensagem
^Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 4 de maio de 2016
'<parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:41
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Para exarar parecer
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PL nomemia unidade saude caruaru.doc
222K
https://mail.gcKDgle.com/rn ail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=1547b92b71476b4d&siml=1547b92b71476b4d 1/1

Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 14/2016.
Autor: Adalberto Neres Pinto Gordiano
Ementa: "Denomina Unidade de Saúde do Povoado de Caruaru.”
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto
de lei
I-ADMISSIBILIDADE:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria 
toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os 
critérios observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de resolução em referência, trata-se de 
matéria que visa indicar unidade de saúde de povoado do Município de Conceição do 
Coité, com a indicação de fundador da região, não havendo nenhum obstante legal 
para sua indicação do denominação da unidade.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de resolução ora tratado, por 
não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Conceição do Coité 09 de Maio de 2016.
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527 
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000-T e l.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
1
09/05/2016
- -- fcyGooylc
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PI n°14/2016
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
P!n°14/2016
2 mensagens
[Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmai!.com>
4 de maio de 2016 
08:41
Para exarar parecer
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
üh PL nomemia unidade saude caruaru.doc y ] 222K
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
9 de maio de 2016 09:20
Segue parecer.
Atenciosam ente,
Bruno Xavier Gomes
A&B Gomes - Advogados Associados
® Tel (75) 3262-11 1 3 /9 1 7 7 6 7 0 7
Rua Floriano Peixoto, n°. 58, l 5 Andar, Centro 
Conceição do Coité, Bahia 
CEP 48730-000 
bx.gomes@Hotmail.com
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité [mailto: parlamentar© 
camaradecoite.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 4 de maio de 2016 08:42 
Para: Bruno Gomes 
Assunto: PI n°14/2016
[Texto das m e nsa g e n s a n teriores o cu lto]
httpsV/mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=inbox&th=1547b92b71476b4d&simJ=1547b92b71476b4d&siml=1549576722578d21 1/2
R
08/06/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité- PL 14/2016 para;apreciar como RELATOR
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PL 14/2016 para apreciar como RELATOR
jose jailmo pereira gomes <negojai11222@gmail.com> 8 de junho de 2016 09:56
"Riara: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
' _pela aprovação
[Texto das m e nsage ns a n te rio re s o cu lto]
https ://mail.google.com/mai i/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=inbox&msg=15530160359f6959&siml=15530160359Í6959 1/1
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO 
Coordenação Parlamentar
Projeto de Lei N° 14 / 2016
PROCESSO LEGISLATIVO N° 20 / 2016
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
Autoria da proposição: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Ementa: Denomina Unidade de Saúde de Saúde do Povoado de Caruaru
Certificamos que ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO
perdeu o prazo para emitir seu voto relativo a proposição acima identioficada.
Nos termos do Art. 31, § 7o, do Código de Processo Legislativo, fica adotodo
VOTO PELA APROVAÇÃO
Art. 31, § 7o, do Código de Processo Legislativo: A perda de prazo para pronunciamento por parte de 
Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais membros da Comissão, sem a devida justificativa legal, 
implica na adoção de Voto pela aprovação da proposição em face do decurso de prazo.________________
r / / ' • ' ,
Em, ,?/ / ! 2016 Cpófâenação Parlamentar
prolegis
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO 
Coordenação Parlamentar
Projeto de Lei N° 14 / 2016
PROCESSO LEGISLATIVO N° 20 / 2016
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
Autoria da proposição: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Ementa: Denomina Unidade de Saúde de Saúde do Povoado de Caruaru
Certificamos que ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
perdeu o prazo para emitir sêu voto relativo a proposição acima identioficada.
Nos termos do Art. 31, § 7o, do Código de Processo Legislativo, fica adotodo
VOTO PELA APROVAÇÃO
Art. 31, § 7o, do Código de Processo Legislativo: A perda de prazo para pronunciamento por parte de 
Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais membros da Comissão, sem a devida justificativa legal, 
implica na adoção de Voto pela aprovação da proposição em face do decurso de prazo.____________
prolegís
PROCESSO LEGISLATIVO N° 20 / 2016
CERTIDÃO DO PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 14 / 2016
Foi apreciada pelo colegiado recebendo os seguintes Votos:
Nome do Vereador VOTOS
JOSE JAILMO PEREIRA GOMES Relator(a) Pela Aprovação
ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO 2o Voto Pela Aprovação, por decurso de prazo.
ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO 3o Voto Pela Aprovação, por decurso de prazo.
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
20 / 2016
-!V
PROCESSO LEGISLATIVO N
Projeto de Lei N° 14 / 2016
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia. 
Para 1a. Discussão.
Em, f?~ / Qé> / 2016
A COORDENAÇÃO PARLAMEI
Incluir na Ordem do Dia. /
Gabinete dj^hreside^teT^f f ^ 1 ! 017 2016
IVALDOV\RAUUP>ALMEIQí 
Presider
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão 
na Sessão de: Qfò 2016
Secretário da Mesa:
,4-—
O- J \^ Ú -^ ú Qà,OOjü cY\Õj& U&
(ctt^A^Ov do 1 d u fet) .
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 20
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO 
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO......................................... Projeto de Lei
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 14
AUTOR.....................................ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
EMENTA:
Denomina Unicfade de Saúde de Saúde do Povoado de Caruaru
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
Em, 17 junho, 2016
Nome:
Assinatura:
À Coordenação Parlamentar. Em, O^j /O T •/ i C
Assinatura:
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA 
PODER LEGISLATIVO 
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO: 20
CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO 
PROCESSO LEGISLATIVO
TIPO.........................................Projeto de Lei
NÚMERO DA PROPOSIÇÃO: 14
AUTOR.................................... ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
EMENTA:
Denomina Unidade de Saúde de Saúde do Povoado de Caruaru
EM CONDIÇÕES PARA ORDEM DO DIA
AGUARDA DESPACHO DO PRESIDENTE
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n. 
Em, 24 outubro, 2016
Nome:
Assinatura:
À Coordenação Parlamentar. Em, j odjM jâQ lèi
Assinatura: ^ éj/
Recebi o Processo Legislativo acima descrito até a folha n.
PROCESSO LEGISLATIVO Nc 20
Projeto de Lei N° 14
A Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia. 
Para 1a. Discussão.
Em, jj / V i 2016
A COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia. .
Gabineteí^^Preside^te, 0^( Ij / 2016
IVALDO M a\JJO AUd&hDA 
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão 
na Sessão de: / // / 2016
Secretário da Mesa:
/ 2016
f 2016
prolegis
PROCESSO LEGISLATIVO N° 20 / 2016
Projeto de Lei N° 14 / 2016
À Presidência,
A proposição está em condições de 
Para Discussão e Votação.
inclusa na Ordem do Dia.
Em, U ! li 1 2016
Jorçdenação Parlamentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia. 
Gabinetera&\Presid£njife, / / / ( j / 2016
X
IVALDO a r ;
Presidente
proiegis
Certidão de Deliberação Plenária
( y ) Aprovada
(
) Arquivada
Certifico que a proposição foi (
) Rejeitada
(
) Retirada
Na Sessão de: J £ / 4 { /
(
) Prejudicada
2016
Secretário da Mesa: —
prolegis
Redação Final...........................
Publicidade da Redação Final.
rUSW
i / 2016
Autógrafo............................................. :o 2 A / > 2016
Remessa do Autógrafo.... .............. J 2016
Sanção Tácita................................... : ‘ / / 2016
Promulgação.................................... : j \ / 2016
Recebimento do Texto Legal........: Q t / |<^ / 2016
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2016
Recebido Original para encadernação 2016
Conclusão / Arquivamento............. : / / 2016
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
23/11/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - autografo P114/2016
byCoO>j;lc
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
autografo P114/2016
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 23 de novembro de 2016
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:45
Para: Gabinete Câmara de Coité <gabinete@camaradecoite.com.br>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
autografo PL 14 2016 denomina unidade de saude em caruaru.doc
231K
https://mail.google.com/mai l/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=15891a5e58f98d3a&siml=15891a5e58f98d3a 1/1
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legisaitivo 
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 22 novembro, 2016
Ofício ref. 14 Projeto de Lei
Senhor Prefeito
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada 
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 14
Ementa: Denomina Unidade de Saúde de Saúde do Povoado de Caruaru 
Atenciosamente,
9 IVALDO,
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
RECEBEMOS
Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
Gabinete do Presidente
LEI N° 785
De 30 de novembro de 2016.
Denomina Unidade de saúde do 
povoado de Caruaru.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
l)A BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica denominado de Izaque Caetano de Almeida, a Unidade de 
Saúde do Povoado de Caruaru
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité. 30 de novembro de 2016.
fhv~y^s
Francisco de Assis AlvesMos Santos 
Prefeito Municipal
Praça I heógncs A. C alixto. 58 - Gravata - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CK1J: 48730-000 - 'lei.: 75.3262-503 I - email: gabinete@conceicaoclocoite.ba.gov.br - CNPJ: 13.843.842/0001-57
LEI:
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
Folha
1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo 
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 20|2016
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 14 |2016
Ementa:
Denomina Unidade de Saúde de Saúde do Povoado de Caruaru
Número de Promulgação: 785|2016
Registro: Folha p/encadernar
Processo concluso em: 05/12/16
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 5 dezembro, 2016
Coordenação Parlamentar