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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
Líderdo Governo
) Aprovado
) Prejudicado Em, / /
) Rejeitado
REQUERIMENTO n. Go 4
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 18/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Altera a Lei n. 663, de 04 de junho de 2013, que “Estabelece valores para p
agamento de diárias no âmbito do Poder Executivo”.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(>) Apreciação pela AJUR;
(x) Publicação no Diário Oficial;
(x) Prazos para Participação Parlamentar;
(><) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(><) Publicação de Edital de Pauta;
(>< Primeira Discussão.
(><) Publicação da Redação Final;
( 4.Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de / /
Conceição do Coité, 3 P io, 2024
Secretaria da Mesa do Plenário
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