texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 78/2024
Indica ao Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia a disponibilização de um juíz titular
na Vara Cívil na Comarca de Conceição do
Coité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu
Regimento Interno,
Considerando que um juiz titular é aquele que ocupa uma posição permanente
em uma vara ou tribunal específico e dessa forma, o responsável direto pela celeridade
nos processos e pela tomada de decisões.
Considerando que alguns processos estão na Secomge nunca foram
digitalizados e encaminhados/ desenvolvidos para o nosso município, o que acarreta em
morosidade, atrapalhando o bom andamento de demandas processuais importantes.
Indica ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a disponibilização de um
juíz titular na Vara Cívil na Comarca de Conceição do Coité.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Tribunal da Justiça,
conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 06 de maio de
2024.
Vereadora Professora Elaine
PCdoB
open original →