materia nº 17/2016

PROCESSO LEGISLATIVO N° 23 / 2016
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 17 / 2016
Iniciativa: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANC
Ementa:
Fica instituído,no Município de C.do Coité o Dia Pastor Evangélico
DATA INICIAL DATA FINAL
14/06/16
QONCEIÇAO DO COITE = BAHIA
PODER LEGISLATIVO
ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO (BETÃO)
PROJETO DE LEI N° ^ 7 /2016
Fica instituído, no âmbito do
Municipio de Conceição do Coité,
o "Dia do Pastor Evangélico".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
DECRETA:
Art. l.° - Fica instituído, no âmbito do Municipio 
de Conceição do Coité, o "Dia do Pastor
Evangélico", a ser comemorado anualmente no 
segundo domingõ do mês de junho.
Art. 2.° - 0 dia, ora instituído, passará a
constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Municipio de Conceição do Coité.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Armando Ramos, 13 de junho de 2016.
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Betão Vereador
fra.06 /P7 /àíQTh
CONCEIÇÃO DO COITÉ = BAHIA
PODER LEGISLATIVO
ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO (BETÃO)
JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto tem como objetivo incluir o Dia 
Municipal do Pastor no Calendário de Eventos do 
Município de Conceição do Coité, a ser comemorado 
anualmente no segundo domingo do mês de junho.
A data procura destacar o trabalho que pastores 
fazem diariamente, fazendo com que os cidadãos não 
se esqueçam daquele que nos deu a vida, não se 
esqueçam da importância e do valor da familia na 
vida de cada um e o mais importante, que podemos 
fazer mais pelo nosso próximo, não há dinheiro que 
pague o trabalho dos pastores. São homens que 
resgatam almas, ajudando a construir uma sociedade 
melhor e mais fraterna. Ressalta-se o fato de que 
muitos pastores abrem mão das suas profissões para 
se dedicar ao trabalho religioso.
Posto isso, convicto da pertinência e do alcance 
de cunho social do Projeto em questão, este 
signatário conta com o apoio dos nobres Pares para 
a sua aprovação.
Adalberto Neres Pinto Gordiano
Betão Vereador
14/06/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Fwd: Projeto do Pastor 03
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Fwd: Projeto do Pastor
2 mensagens
adalberto gordiano < betaomcc@ hotmail.com> 12 de junho de 2016 16:25
Para: parlamentar@ camaradecoite.com.br
Solicito protocolar o referido projeto de lei abraços,
Betão Gordiano 
Vereador
---------- Mensagem encam inhada-----------
De: Teinho Consultoria&CDKM Soluções <irmaoteinho@ gmail.com>
Data: 12/06/2016 4:13 PM
Assunto: Projeto do Pastor
Para: BETÃO <betaomcc@ hotmail.com>
Cc:
Boa tarde/Boa Noite/Bom dia!
Como vai a família.
Conforme solicitação estamos encaminhando em anexo o projeto de lei do dia do pastor. Desculpe a 
demora meu tio!
Estaremos sempre as suas ordens, um forte abraço.
Deus te abençoe.
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SOLUÇOES
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PROCESSO LEGISLATIVO N°
CERTIDÃO
23 / 2016
Certifico que a proppsição foi autuada como:
Projeto de Lei
N°: 17
Autoria: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Ementa:
Fica instituido.no Município de C.do Coité o Dia Pastor Evangélico 
C e rtifico q u e fo i a p re s e n ta d a có pia e le tro n ja g n ê tíca ^d e ^ta 
p ro p o s iç ã o
Em, / O C CoordenaçãtfFS
REMESSA para apreciação:
Processo, enviado para Assessoria Jurídic 
Em, _È~l_D_GJ£0Í^
RECEBIDO em .13 / £ i ( ( ç
CoQpdferrsfcás/Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presii te.
Em, _ £ 7 -ü k /4 fc >
Coordej;
DESPACHO
Recebo a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para 
Comissões ou Relator para emissão de Parecer. 
Devolver o processo quando estiver e/fl.£^ijilBi$ões de 
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, ?/ (3b Ijo
RECEBIDO em
Presidente IVALDO AR,
>/ \ v i / S h r J B i J k
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arqíiivada 
nesta Coordenação confere com o texto protocolado. '
E m, / /
Coordenação Parlamentar
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Certifico que a proposição foi publicada no Diáric 
Em,
Coordenação P, prolegis
14/06/2016
•v
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité- PLs 17 e 18, para exarar parecer.
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PLs 17 e 18, para exarar parecer.
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 14 de junho de 2016
<parlamentar@ camaradecoite.com.br> 11:38
Para: Bruno Gomes < bx.gomes@ hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
2 anexos
pl - dia do pastor evangelico.doc
228K
PJp] Pl dia do padre.docx
^ 21OK
https://mail.google.com/mai l/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=1554f59bbda42313&siml=1554f59bbda42313 1/1
Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° SB/2016.
Autor; Adalberto Neres Pinto Gordiano
Ementa: “Fica instituído, no Município de Conceição do Coité o Dia do Pastor
Evangélico. ”
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente
projeto de lei
I - ADMISSIBILIDADE:
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a 
matéria toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo 
plenamente os critérios observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de lei em referência, trata-se de 
matéria de visando a homenagem e preenchimento do calendário festivo 
municipal, matéria que não apresenta nenhum obste legal.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de 
resolução ora tratado, por não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal 
que obste sua normal tramitação.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa 
Legislativa.
Conceição do Coité, 15 de^Junho de 2016,
Se r g o m es
OAB/BA 2845,27
ICO
Praça T heógnes A. Calixto, 88 - Gravata - Conceição do Coité - BA. - w w w .conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-J329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
Conceição do Coité - BA 
Poder Legislativo 
Consultoria Legislativa
PRONUNCIAMENTO TÉCNICO 
PROJETO DE LEI N. 17/2016
A Consultoria Legislativa da Câmara Municipal, nos termos do Art. T. VII,
da Lei Complementar n. 53, de 24 de junho de 2015 e Portaria n. 938, de 05 de outubro 
de 2016, emite o presente Pronunciamento Técnico referente à proposição legislativa 
com a seguinte ementa: “Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição do 
Coité, o “Dia do Pastor Evangélico””.
estabelece que os atos normativos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, 
cuja norma foi espelhada pelo nosso Código de Processo Legislativo - Decreto 
Legislativo n. 215/2014.
A Lei Municipal n. 234, de 31 de dezembro de 1999, criou o “Calendário 
Oficial de Eventos do Município”.
O Art. 2° da proposição em exame apresenta uma expressão explicativa que 
distorce a regra da clareza, cuja expressão não é adequada à norma legislativa, além de 
citar de forma errada a denominação do calendário criado pela Lei n. 234/1999, sendo 
correta a denominação “Calendário Oficial de Eventos do Município”.
O Art. 3o traz a expressão: “revogadas as disposições em contrário”, que foi 
abolida desde 1998, pela Lei Complementar n. 95/1998.
Assim, recomendamos que a proposição seja altera por emendas, na forma 
dos modelos em anexo, para adequação ao Código de Processo Legislativo.
A Lei Complementar n. 95, 26 de fevereiro de 1998, em seu Art. 11,
Consultor Legislativo
Praça T heógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - w w w .conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-5931 -em ail: gabineteíSjconceicaodocoiie. ba. gov.hr-C N P J: 13.843.842/0001-57
Conceição do Coité - BA 
Poder Legislativo 
Consultoria Legislativa
PROJETO DE LEI N. 17 
EMENDA N ._______
TIPO: Modificativa
TEXTO: Redjja-se assim o Art. 2o
“Art. 2o Fica o “Dia do Pastor Evangélico” incluído no Calendário Oficial 
de Eventos do Município”, criado pela Lei n. 234, de 31 de dezembro de 1999.”
JUSTIFICATIVA: Para adequar a proposição ao Código de Processo
Legislativo.
PROJETO DE LEIN. 17 
EMENDA N ._______
TIPO: Modifícativa
TEXTO: Redija-se assim o Art. 2°
“Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA: Para adequar a proposição ao Código de Processo
Legislativo.
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - G ravata - C onceição do Coité - BA. - w w w .conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 ~ Tei.: 75.3262-5931 -em ail: gabinetefrtjconceicaodocoile. ba.gov. br - CNP.1:13.843.842/0001 -57
10/10/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei n. 17/2016 para apreciar
r
M Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br:
Projeto de Lei n. 17/2016 para apreciar
„ 1 mensagem
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com> 
Fica instituído no Município de C.do Coité o Dia Pastor Evangélico
Segue em anexo:
Projeto de Lei
Parecer Jurídico do Assessor Jurídico 
Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa.
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
fQ pj - pl 017 2016.pdf
ígr-i pt pl 17 2016 dia do pastor evangelico.doc
U 80K
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@ camaradecoite.com.br>
10 de outubro de 2016 
13:32
JOSÉ JAILMO 
Relatoria
ROZANA 
2o Voto
ADALBERTO 
3o Voto
277K
pl 017 dia do pastor evangelico.doc
228K
https://mail.google.com/mail/u/2/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=157af39637332eba&siml=157af39637332eba 1/1
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO 
Coordenação Parlamentar
Projeto de Lei N° 17 / 2016
PROCESSO LEGISLATIVO N° 23 / 2016
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
Autoria da proposição: ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO
Ementa: Fica instituido.no Município de C.do Coité o Dia Pastor Evangélico
Certificamos que JOSE JAILMO PEREIRA GOMES
perdeu o prazo para emitir seu voto relativo a proposição acima identioficada.
Nos termos do Art. 31, § 7o, do Código de Processo Legislativo, fica adotodo
VOTO PELA APROVAÇÃO
Art. 31, § 7°, do Código de Processo Legislativo: A perda de prazo para pronunciamento por parte de 
Relator Ad hoc, de Relator, bem como dos demais membros da Comissão, sem a devida justificativa legal. 
implica na adoção de Voto pela aprovação da proposição em face do decurso de prazo.________________
prolegis
24/10/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei n. 17/2016 para apreciar
; Rozana Lima Gonçalves Araújo <zana.lga@hotmail.com> 20 de outubro de 2016 15:49
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Pela aprovação
Enviado do meu iPhone
[Texto das mensagens anteriores oculto]
<pj-pl 017 2016.pdf>
<pl 017 dia do pastor evangelico.doc>
<pt pl 17 2016 dia do pastor evangélico.doc>
https://mail.google.com/mail/u/2/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&q=PL%20017&qs=true&search=query&msg=157e3360444b3057&siml=157e3360444b3057 1/1
24/10/2016
v
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei n. 17/2016 para apreciar
5
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projeto de Lei n. 17/2016 para apreciar
; Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 24 de outubro de 2016
<parlamentar@ camaradecoite.com.br> 11:10
- Para: ADALBERTO GORDIANO <BETAOMCC@ hotmail.com>
VOTO DO RELATOR PELA APROVAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO 
» 2 0 VOTO PELA APROVAÇÃO
O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO SUGERE EMENDAS E NÃO FOI APRECIADO PELO RELATOR E PELO 2o 
VOTO
CASO SEJA FAVORÁVEL AS EMENDAS RETORNARA PARA APRECIAÇÃO DO RELATOR
Fica instituído no Município de C.do Coité o Dia Pastor Evangélico
JOSÉ JAILMO ROZANA ADALBERTO
Relatoria 2o Voto 3o Voto
Segue em anexo:
Projeto de Lei
Parecer Jurídico do Assessor Jurídico 
Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa.
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
fQ pj - pl 017 2016.pdf
^ 277K
jgrt pl 017 dia do pastor evangelico.doc
^ 228K
pt pl 17 2016 dia do pastor evangelico.doc
80K
https ://m aí I. google.com/mai l/u/2/?ui=2&ik=9376a71O57&view=pt&search=sent&msg=157f6d00c9e34e66&siml=157f6d0Oc9e34e66 1/1
26/10/2016
v
t</í kioçjlc
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité- Projeto de Lei n. 17/2016 para apreciar
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br:
Projeto de Lei n. 17/2016 para apreciar
. adalberto gordiano <betaomcc@hotmaiI.com> 25 de outubro de 2016 20:14
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Concordo com projeto e suas adequações
Beato
Enviado do meu iPad
[Texto das mensagens anteriores oculto]
<pj - pl 017 2016.pdf>
<pl 017 dia do pastor evangelico.doc>
<pt pl 17 2016 dia do pastor evangélico.doc>
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=inbox&msg=157fe1f6da237fa7&siml=157fe1f6da237fa7 1/1
Conceição do Coité - BA 
Poder Legislativo 
Consultoria Legislativa
PROJETO DE LEI N. 17 
EMENDA N._01_
TIPO: Modifícativa
TEXTO: Redija-se assim o Art. 2o
“Art. 2o Fica o “Dia do Pastor Evangélico” incluído no Calendário Oficial 
de Eventos do Município”, criado pela Lei n. 234, de 31 de dezembro de 1999.”
JUSTIFICATIVA: Para adequar a proposição ao Código de Processo
Legislativo.
BETÃO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravata - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000-Tel.: 75.3262-5931 -email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ:13.843.842/0001-57
Conceição do Coité - BA 
Poder Legislativo 
Consultoria Legislativa
PROJETO DE LEI N. 17 
EMENDA N. _ 0 2 ____ _
TIPO: Modificativa
TEXTO: Redija-se assim o Art. 2o
“Alt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” 
JUSTIFICATIVA: Para adequar a proposição ao Código de Processo
Legislativo.
BETÃO
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-5931 -em ail: gabinète@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ:13.843.842/0001-57
>
PROCESSO LEGISLATIVO N° 23 / 2016/
CERTIDÃO DO PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 17 / 2016
Foi apreciada pelo colegiado recebendo os seguintes Votos:
Nome do Vereador VOTOS
.ipSE JAILMO PEREIRA GOMES Relator(a) Pela Aprovação, por decurso de prazo.
^ b m emenda.
ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO 2o Voto Pela Aprovação
ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO 3o Voto Pela Aprovação
E aprovação da(s) emenda(s),
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
PROCESSO LEGISLATIVO N° 23 / 2016
Projeto de Lei N° 17 / 2016
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia. 
Para 1a. Discussão.
Em, U- I I I / 2016
IVALDO ARAÚJO
Presidente
A COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do-Qia. ,
Gabinete do Presi<xfent$, (QtffD // / 2t)16
prolegis
Projeto de Lei N° 17 / 2016
PROCESSO LEGISLATIVO N° 23 / 2016
À Presidência,
A proposição está em condições de sefírKslusa 
Para Discussão e Votação. / ^ .
Em, / / 2016
rdem do Dia.
A COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordenado Dia 
Gabinete dcmreskienteí y \ I / / 2016
IVALDO AÈfttíJO/^LMEIDA 
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
Certifico que a proposição foi:
Na Sessão de: h Q> / M / 2016
(Y?) Aprovada 
( ) Arquivada 
( ) Rejeitada 
( ) Retirada 
( ) Prejudicada
Secretário da Mesa:
Redação Final........................
Publicidade da Redação Final
Autógrafo..............................
Remessa do Autógrafo..........
Sanção Tácita.......................
Promulgação.........................
Recebimento do Texto Legal.
/ / 2016
...... / / / 2016 
/ ,2016
/ _/ 2016 
/ 2016
/ / 2016
/ J 2016
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2016
Recebido Original para encadernação 2016
Conclusão / Arquivamento............ / / 2016
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
MAPA DE VOTAÇÃO - Proposição com Emenda
Processo Legislativo: 23|2016
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 17 12016
Ementa:
Fica instituído,no Município de C.do Coité o Dia 
AUTOR: ADALBERTO NERES PINTO GORD
Pastor Evangélico 
ANO
N. Emenda Folha Açtor Deliberação Visjtp Secretário(a)
0 / f/. IS — e _ _
Ô Z . / / R e /s r f r - \
24/11/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Redação Final, Projeto de Lei e Moção, para publicidade.
b/C,<KWÍC
€S. I Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Redação Final, Projeto de Lei e Moção, para publicidade.
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 24 de novembro de 2016
<parlamentar@ camaradecoite.com.br> 09:49
Para: diario@domunicipio.com
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
5 anexos
rf pl 20 2016
220K
denomina espaço de conviniencia.doc
te ] rf pl 17 2016
^ 221K
diado pastor.doc
rf pl 18 2016
220K
diado padre.doc
j§p| mocao de pesar Miguel Ramos M. de Pinho.doc
^ 311K
PLviolencia mulher.doc
223K
https://mail. google.com/mai l/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=15896625383bf0a0&siml=15896625383bf0a0 1/1
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI 17/2016
Fica instituído, no âmbito do município de 
Conceição do Coité, o “Dia do Pastor 
Evangélico”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. Io - Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição do Coité, o "Dia do Pastor
Evangélico", a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho.
Art. 2° - Fica o "Dia do Pastor Evangélico", incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município, criado pela Lei n.234, de 31 de dezembro de 1999.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição do Coité, 18 de novembro de 2016.
Adalbertád^Srês Pinto Gordiano 
Presidente da Comissão de Justiça
PUBLICADO NO 
DIÁRIO U-GISLATTVG.
^ , / f icDCllL
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
AUTÓGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 17/2016
Fica instituído, no âmbito do município de 
Conceição do Coité, o “Dia do Pastor 
Evangélico”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1." Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição do Coité, o "Dia do
Pastor Evangélico", a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de 
junho.
Art. 2° Fica o "Dia do Pastor Evangélico", incluído no Calendário Oficial de Eventos 
do Município, criado pela Lei n.234, de 31 de dezembro de 1999.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 28 de novembro de 2016.
01/12/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Autógrafos Projetos de Lei 17,18 e 20/2016
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Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Autógrafos Projetos de Lei 17,18 e 20/2016
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 1 de dezembro de 2016
<parlamentar@ camaradecoite.com.br> 11:08
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete@ conceicaodocoite.ba.gov.br>, Gabinete PMCC 
<pm cc.gabinete@ hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
3 anexos
th autografo PL 17 2016 diado pastor.doc
230K
autografo PL 18 2016 diado padre.doc
230K
jgpi autografo PL 20 2016 espaço de convinienciajuazeirinho.doc
^ 230K
Mail Delivery Subsystem < mailer-daemon@googlemail.com> 1 de dezembro de 2016 11:08
Para: parlamentar@ camaradecoite.com.br
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pmcc.gabinete@ hotmail.com
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https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=158bab70d3af1cf2&siml=158bab70d3af1cf2&siml=158bab7119e6eea1 1/2
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legisaltivo 
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 28 novembro, 2016
Ofício ref. 17 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada 
esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 17
Ementa: Fica instituido.no Município de C.do Coité o Dia Pastor Evangélico 
Atenciosamente,
IVALDO /
Presidente <
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
recebemos
\
Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
Gabinete do Presidente
LEI N° 786
De 07 de dezembro de 2016.
Fica instituído, no âmbito do município de 
Conceição do Coité, o “Dia do Pastor 
Evangélico”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
Art. Io Fica instituído, no âmbito do Município de Conceição do Coité, o "Dia
do Pastor Evangélico", a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de 
junho.
Art. 2° Fica o "Dia do Pastor Evangélico", incluído no Calendário Oficial de 
Eventos do Município, criado pela Lei n.234, de 31 de dezembro de 1999.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, .07 de dezembro de 2016.
/ 9 - v n ^
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000-Tel.: 75.3262-5931 -em ail: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-C N PJ:13.843.842/0001-57
LEI
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
Folha
1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo 
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 2312016
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 17 |2016
Ementa:
Fica instituido.no Município de C.do Coité o Dia Pastor Evangélico
Número de Promulgação: 0|2016
Registro: 0
Processo concluso em: 00/01/00
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité,