materia nº 19/2016

PROCESSO LEGISLATIVO N° 25 / 2016
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 19 / 2016
Iniciativa: JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA
Ementa:
nomina Praça Jonas Carneiro de Miranda, a Praça do Forró de Juazeirinho.
DATA INICIAL 
.15/06/16
DATA FINAL .
2 $ tfZ i2 b!
CONCEIÇÃO DO C O IT É - BA 
PODER L E G IS L A T IV O
Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira
PROJETO DE LEI Ny 3 /2016
Denomina Praça Jonas Carneiro de Miranda a Praça
do Forró de Juazeirinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. I o - Fica denominada Praça Jonas Carneiro de Miranda a conhecida Praça do 
Forró de Juazeirinho no Distrito de Juazeirinho em Conceição do Coité.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 15 de junho de 2016.
endes de Oliveira
Gel de Tetê
Vereador
PUBLICADO NO
DlARIO LEGISLATIVO
ALO / ± 6 / ã õ í í
CONCEIÇÃO DO C O IT É - BA 
PODER L E G IS L A T IV O
Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira
JUSTIFICATIVA
Considerando que trata-se de um dos mais ilustres filhos do Distrito de Juazeirinho, o Sr. 
Jonas Carneiro de Miranda contribuiu de forma significante para o crescimento desse referido distrito.
Figura de destaque no distrito, Seu Pulenga, como era carinhosamente conhecido, marcou 
a história de Juazeirinho. Criou sua família no distrito, onde tinha um Bar muito conhecido e bastante 
frequentado por todos do município.
Por tanto, considerando a História de vida deste Ilustre coiteense, espero contar com o 
apoio dos nobres Edis para a aprovação do referido Projeto de Lei.
A proposição atende a Lei n. 231, de 23 de dezembro de 1999.
Apresenta em anexo documento subscrito por 100% dos moradores do logradouro 
concordando com a denominação proposta.
Jerônimo Mendes de Oliveira 
Vereador
LEI N° 231
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
Normatiza a denominação de logradouros 
públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo Io - A denominação dos logradouros públicos, dos prédios públicos, bem 
como órgãos, auditórios, salas e outras repartições será mediante lei municipal, observados as 
regras gerais desta lei.
Parágrafo Único - Na utilização de nomes de pessoas físicas deve-se utilizar 
apenas o nome e um sobrenome ou dois sobrenomes do homenageado.
Artigo 2o- Para fins desta lei:
I - logradouros públicos são as praças, largos, avenidas, ruas, vilas, caminhos,
travessas e becos;
II - prédios públicos são as edificações integrantes do patrimônio municipal.
Artigo 3o - É vedado na denominação de logradouros, prédios, órgãos públicos e 
repartições destes.
I - uso de nomes de pessoas físicas vivas;
II - uso de uma mesma identificação para mais de um logradouro, prédio, órgão 
público ou repartições destes:
Artigo 4o - A denominação de qualquer logradouro público habitado, ainda não 
identificado, far-se-á mediante pedido de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus moradores, ou 
consulta a estes na mesma proporção.
Artigo 5o - A alteração de nomes de qualquer logradouro público, estabelecido em 
lei só poderá ser feita com concordância, mediante consulta, de 51% (cinqüenta por cento) 
dos moradores.
Artigo 6° - A comprovação da exigência dos Artigos 4o e 5o far-se-á mediante 
apresentação de lista de assinaturas dos moradores consultados, fazendo-se prova da 
respectiva residência.
Parágrafo Único - Fica dispensada a consulta aos moradores nos casos em que a 
denominação proposta já seja utilizada há mais de 02 (dois) anos pelos moradores.
Artigo T - O Poder Executivo deverá identificar todos os logradouros públicos 
mediante a fixação de placas.
Parágrafo Único - O serviço de identificação de logradouros públicos poderá ser 
permitido para que seja explorado por terceiro, mediante compensação de espaço publicitário 
a razão de 50% (cinqüenta por cento).
Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 23 de dezembro de 1999.
EWERTON RIOS D’ARAÚJO FILHO 
Prefeito Municipal
CADASTRO DE PRÉDIOS DENOMINADOS POR LEI
LEI DATA DENOMINAÇÃO
1 24/11/1986 Valdemar FerreiraCarneiro
229 23/12/1999 Serafina Oliveira Lima
239 11/04/2000 Theognes Antonio Calixto
288 11/12/2001 Pedro Jânio Costa de Oliveira
301 04/07/2002 Felipe dos Santos Almeida
332 26/06/2003 José Ebes Morais Carneiro
377 21/12/2004 Manoel Antônio Pinheiro (Dr. Pinheiro)
453 02/10/2007 Diovando Carneiro Cunha '
456 17/10/2007 ACM - Antônio Carlos Magalhães
470 06/02/2008 Edvaldo Ferreira Moraes - "Dl"
501 16/12/2008 Manoel Carneiro Rios
502 16/12/2008 Erivelton Ramos de Santana
503 16/12/2008 Jair Miranda Rodrigues
504 16/12/2008 Manoel Lourenço Santana
510 31/12/2008 Agnaldo Ramos Gomes
524 01/06/2009 Floripes Mateus de Souza - Dona Fíló
536 24/09/2009 Mãe Pichita
573 17/02/2011 Juarez Nascimento da Silva - "Tatu"
577 20/05/2011 João dos Santso Costa
598 22/11/2011 Marilene Rosa do Nascimento "Lene"
607 23/12/2011 Urbano Valeriano Mendes
613 10/04/2012 Rosane de Lima Pereira
645 22/03/2013 Odete Souza dos Santos
647 22/03/2013 Diovando Carneiro Cunha Vandão
648 22/03/2013 Av.Manoel Gilberto Ferreira Mota
649 22/03/2013 Dione da Silva Ferreira
650 22/03/2013 Zé da Pipica
652 22/03/2103 Pedro Balbino dos Santos
652 22/03/2013 José Gutemberg Dantas dos Santos
653 22/03/2013 Mario Raimundo da Silva Oliveira
656 03/05/2013 Marinalva Paraguassu
676 12/07/2013 Sandro Luis Ramos Carneiro
677 12/07/2013 Elvira Carneiro
DESCRIÇÃO
Posto Médico de Juazeiro
Posto de Saúde de Bandiaçu
Mercado Municipal de Conceição do Coité
Quadra Esportiva da Praça São Jose em Salgadália
Biblioteca Municipal de Salgadália
Estádio Municipal do Distrito de Juazeiro
Unidade de Saúde da Família na Sede - Rua Juvêncio Mendes
Posto de Saúde de Onça *
Estádio Municipal de Conceição do Coité 
Quadra Esportiva do Distrito de São João 
Prédio da Câmara Municipal 
Creche Povoado de Goiabeira 
Quadra esportiva de Aroeira 
Estádio Municipal de Aroeira.
Parque de Exposições de Conceiçõa do Coité
Praça Principal do Povoado de Boa Vista
Praça do Bairro de Terra Nova
Ginásio de Esportes de Salgadália
Centro de Comércio da Agricultura Familiar
Quadra poliesportiva do Povoado do Malhador
Quadra esportiva do Povoado de Goiabeira
Quadra esportiva do Povoado de Maxixe
Creche no Distrito de Salgadália
Estádio Municipal Diovando Carneiro Cunha
Ruas no Distrito de Bandiaçu
Creche da Prolnfância da Jaqueira
Creche no Conj.Habitacional Cidade Jardim
Quadra A Conjunto Hab.ASCUSAL Dis. De Salgadália
Quadra B Conjunto Hab.ASCUSAL Dis.de Salgadália
Conjunto habitacional Minha Casa Minha Vida
Posto de Saúde de Onça
Rua no Povoado Vila Carneiro
Ruas no Loteamento Costa Azul
LOCAL
Juazeiro
Bandiaçu
SEDE
Salgadália
Salgadália
Juazeiro
SEDE
Onça
SEDE
São João
Sede
Goiabeira
Aroeira
Aroeira
Sede
Boa Vista
Terra Nova
Salgadalia
Salgadal ia
Malhador
Goiabeira
Maxixe
Salgadália
Sede
Bandiaçu
Sede
Sede
Salgadália
Salgadália
Sede
Onça
Goiabeira
Sede
OS MORADORES QUE SUBSCREVEM, VEM PELO PRESENTE REQUERER A MUDANÇA DE NOME 
DA PRAÇA DO FORRÓ, TAMBÉM CONHECIDA COMO RUA DO AÇOUGUE, PARA PRAJONAS 
CARNEIRO DE MIRANDA - DIsVrITO DE JUAZEIRINHO - C. DO COITÉ.
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f c .
PROCESSO LEGISLATIVO N° 25 /
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como: 
Projeto de Lei
N°: 19
Autoria: JER O N IM O M ENDES DE O LIVEIRA
Ementa:
Denomina Praça Jonas Carneiro de Miranda, a Praça do Forró de Juazeirinho. 
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnéiiegRíesta 
proposição.
Ern, / Ól Oô l cPJ)Jjb> Coordenaçã ntar
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídica. 
Em, J Õ ' / 0 &! o 2 õ l Jo ___________
RECEBIDO em / / /\Q / í(? _
' ^ " Pffíamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Pre^
Em, ( ( / jO / / b
Cqgíâerjãçãó Parlamentq
DESPACHO
Recebo a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente./
Após publicação peto prazo regimental, encaminhar para 
Comissões ou Relator para emissão de Parecer. 
Devolver o processo quando estiver em pojidições de 
ser incluso na Ordem do Dia.
U Ú Z 2
Em, ! f I IV I 1
Presidente IVALDO, VlJ A
RECEBIDO em / /__________________ \ _________
Coordenação Parlamentar
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada 
nesta Coordenação confere com o texto protocolado.
Em, / / _________________________
Coordenação Parlamentar
Certifico que 
Em,
2016
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Coordenação Parlamentar prolegis
15/06/2016 E-mail de Câmaca Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei N° 19/2016, para exarar parecer.
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projeto de Lei N° 19/2016, para exarar parecer.
- Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
’ Coordenação Parlamentar 
Câmara Municipal de Conceição do Coité
pl denomina praca do forro.doc
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<pariamentar@camaradecoíte.com.br>
15 de junho de 2016 
12:22
126K
Ittps://maii.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a/1057&view=pt&search=sent&th=15554a87abdb7e1a&siml=15554a87abdb7e1a 1/1
05/07/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei
j V f Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.b
Projeto de Lei
2 mensagens
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 25 de maio de 2016 14:46
Para: Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br> 
Projeto de Lei.
Vereador Gel de Tetê
Para: Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Solicito alteração do te x to do Projeto de Lei.
--- Mensagem encaminnada--------- ' '
De: Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com>
Data: 25 de maio de 2016 14:46 
Assunto: Projeto de Lei
Para: Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br> 
[Texto cias mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores oculto]
2 anexos
jgpl Praça do Forró de Jua.doc
126K
Praça do Forró de Jua.doc
ifp) Praça do Forró de Jua.doc
1- J 126K
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 28 de junho de 2016 11:37
126K
https://mail. google.com/mai l/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=inbox&th=154e9065d66daf5f&siml=154e9065d66daf5f&sirnl=155977135916c357 1/1
CONCEIÇÃO DO C O IT É - BA 
PODER L E G IS L A T IV O
Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira
PROJETO DE LEI N( ^ /2016
Denomina Espaço Jonas Carneiro de Miranda a Praça
do Forró de Juazeirinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. I o - Fica denominado Espaço do Forró Jonas Carneiro de Miranda o espaço 
conhecido, popularmente, como Praça do Forró de Juazeirinho, situado na Praça Joaquim 
Carneiro de Oliveira no Distrito de Juazeirinho em Conceição do Coité.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 27 de Junho de 2016.
Jerônimo Mendes de Oliveira
Gel de Tetê
Vereador
CONCEIÇÃO DO C O IT É - BA 
PODER L E G IS L A T IV O
Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira
JUSTIFICATIVA
Considerando que trata-se de um dos mais ilustres filhos do Distrito de Juazeirinho, o Sr. 
Jonas Carneiro de Miranda contribuiu de forma significante para o crescimento desse referido distrito.
Figura de destaque no distrito, Seu Pulenga, como era carinhosamente conhecido, marcou 
a história de Juazeirinho. Criou sua família no distrito, onde tinha um Bar muito conhecido e bastante 
frequentado por todos do município.
Por tanto, considerando a História de vida deste Ilustre coiteense, espero contar com o 
apoio dos nobres Edis para a aprovação do referido Projeto de Lei.
Jerônimo Mendes de Oliveira 
Vereador
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PI n° 19/2016 Página 1 de 1
PI n°19/2016
1 mensagem
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 6 dê julho de 2016
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:05
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Solicitamos o parecer do Projeto de Lei n°19/2016
Denomina Espaço Jonas Carneiro de Miranda a Praça do Forró de Juaazeirinho
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&searcji=sent&th=155... 06/07/2016
10/08/2016 E-mail de Câmara Munieipal de Conceição do Coíté - Veto parcial ao PL 10/2016, para apreciação.
tyí. kK >í IV
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br:
Veto parcial ao PL 10 /2016, para apreciação.
'1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 10 de agosto de 2016
4 <parlamentar@camaradecoite.com.br> 08:43
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
veto parcial PI 10 2016.doc
84K
:ps://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a/1057&view-pt&search=sent&th-1567443d633da90e&siml- 1567443d633da90e 1/1
05/10/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PI n°19/2016
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PI n°19/2016
2 mensagens
f Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
- <parlamentar@camaradecoite.com.br>
6 de julho de 2016 
10:05
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Solicitamos o parecer do Projeto de Lei n°19/2016
«Denomina Espaço Jonas Carneiro de Miranda a Praça do Forró de Juaazeirinho
•Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 5 de outubro de 2016
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:35
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
REITERAMOS PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELA ASSESSORIA JURÍDICA
[Texto das mensagens anteriores oculto]
ps://mail.google.com/mail/u/2/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&q=bx&qs=true&search=query&th=155c019b77fc0336&siml=155c019b77fc0336&siml=1... 1/1
Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N° 19/2016.
Autor: Jeronimo Mendes de Oliveira
E m enta: "Denomina Espaço lonas Carneiro de Miranda a Praça do Forró de 
Juazeirinho. ”
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente
projeto de lei
I - ADMISSIBILIDADE:
D estarte, n en h u m óbice de ordem técnico-form al existe, dai porque m erecer a 
m atéria toda consideração d a edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo 
plenam ente os critérios observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de lei em referência, trata-se de 
denom inação d a Praça do Forró em Juazeirinho em hom enagem ao Sr. Jo n as 
Carneiro de M iranda, pessoal e sta que deve grande destaque ao 
desenvolvim ento da com unidade.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, e sta A ssessoria Ju ríd ica Legislativa opina pela 
POSSIBILIDADE JURÍDICA d a tram itação, discussão e votação do projeto de 
resolução ora tratad o , por não vislum brar n en h u m vício constitucional e legal 
que obste s u a norm al tram itação.
É o parecer,
Salvo m elhor e soberano juízo das Com issões e Plenário d esta C asa 
Legislativa.
Praça Theógnes A. Caiixto, 88 - Gravata - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - email: parlam entar@ camaiiidecoite.com.br
Concei : 2016.
mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - PL 19 para ap... https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&..
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
PL 19 para apreciar
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 21 de novembro de
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 201610:09
Para: ADALBERTO GORDIANO <BETAOMCC@hotmail.com>, JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES 
<negojai11222@gmail.com>, ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO <zana.lga@hotmail.com>
Relatoria 2o Voto 3o Voto
ADALBERTO JOSÉ JAILMO ROZANA
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
PL 19 praca do forro.doc
126K
21/ 11/2016 10:20
PROCESSO LEGISLATIVO N° 25 / 2016
Projeto de Lei N° 19
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia. 
Para 1a. Discussão. / /
Em, c Q t f / / / 2016
Coordenação Parlamentar
A COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete cfi^residenteTT^is A H / 2016
IVALDO AKAU 
Presidente^
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi submetida a primeira discussão
/ 2016
prolegis
PROCESSO LEGISLATIVO N° 25 / 2016
Projeto de Lei N° 19 / 2016
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação. _
Em, / I d J 2016 _________
Coordenação Parlamentar proiegis
A COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia/i ^ « 
Gabinete do Wrefeident^rDs^5 / /<*-7 2016
IVALDO AR, 
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
( y ) Aprovada
( ) Arquivada
Certifico que a proposição foi: ( ) Rejeitada
( ) Retirada
Na Sessão de:Ò^ A0- / 2016
( ) Prejudicada
Secretário da Mesa:
proiegis
Redação Final.........................
Publicidade da Redação Final.
/ 2016
/ 2016
Autógrafo..................................................... J c X i2016
Remessa do Autógrafo.................. :^ Jr J J j o U 2016
Sanção Tácita.................................: ~~72016
Promulgação......... .............................................2016
Recebimento do Texto Legal.......| D / 2016
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2016
Recebido Original para encadernação 2016
Conclusão / Arquivamento............ : / / 2016
proiegis
proiegis
/<?
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legisaltivo 
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 12 dezembro, 2016
Ofício ref. 19 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
por esta
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada 
Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei 
Número: 19
Ementa: Denomina Praça Jonas Carneiro de Miranda, a Praça do Forró de Juazeirinho.
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
RéC&aEMOS
Gabinete
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
AUTÓGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 19/2016
Denomina Espaço Jonas Carneiro de 
Miranda a Praça do Forró de Juazeirinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. Io Fica denominado Espaço do Forró Jonas Carneiro de Miranda o 
espaço conhecido, popularmente, como Praça do Forró de Juazeirinho, situada na Praça 
Joaquim Carneiro de Oliveira no Distrito de Juazeirinho em Conceição do Coité.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 12 de dezembro de 2016.
Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
Gabinete do Presidente
PUBUCADO NO DIÁRIO
GFICi- IBO￾LEI N° 792
De 21 de dezembro de 2016.
Denomina Espaço Jonas Carneiro 
de Miranda a Praça do Forró de 
Juazeirinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. Io Fica denominado Espaço do Forró Jonas Carneiro de Miranda o 
espaço conhecido, popularmente, como Praça do Forró de Juazeirinho, situada na 
Praça Joaquim Carneiro de Oliveira no Distrito de Juazeirinho em Conceição do 
Coité.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 21 de dezembro de 2016.
FrywA
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
seguinte
LEI
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 -Tel.: 75.3262-5931 -email: gabinete@coneeicaodocoite.ba.gov.br -CNPJ; 13.843.842/0001-57
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
Folha
1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo 
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 25)2016
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 19 |2016
Ementa:
Denomina Praça Jonas Carneiro de Miranda, a Praça do Forró de Jus
Número de Promulgação: 792)2016
Registro: Folha p/encadernar
Processo concluso em: 28/12/16
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité,
Coordenação
8 dezembro, 2016
ntar