materia nº 20/2016

PROCESSO LEGISLATIVO N° 26 / 2016
\
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO DO COITF
V RAINHA DO sisal )
Projeto de Lei N° 20 / 2016
Iniciativa: JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA
Ementa:
;paço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro no Distrito de Juazeirinho
DATA INICIAL DAJA FINAL.
13/07/16 ÍSlllLliftt
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO
Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira
PROJETO DE LEI N ^ J^ /2016
Denomina Espaço de Convivência Marinalva Ferreira
Carneiro no Distrito de Juazeirinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. Io - Fica denominado Espaço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro 
no Distrito de Juazeirinho em Conceição do Coité.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 09 de Julho de 2016.
V
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO
Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira
JUSTIFICATIVA
Considerando que D Marinalva Carneiro contribuiu de forma efetiva para o 
desenvolvimento do Distrito de Juazeirinho, merece ter o reconhecimento público de todos nós.
Por tanto, considerando a História de vida desta Ilustre coiteense, espero contar com o 
apoio dos nobres Edis para a aprovação do referido Projeto de Lei.
Jerônimo Mendes de Oliveira 
Vereador
13/07/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.
Projeto de Lei
2 mensagens
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 12 de julho de 2016 10:48
Para: Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br> 
Projeto de Lei Espaço de Convivência de Juazeirinho.
Vereador Gel de Tetê
Espaço de Convivência Jua.doc
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
---------Mensagem encaminhada----------
De: Jeronimo Oliveira <geldetete@gmaíl.com>
Data: 12 de julho de 2016 10:48 
Assunto: Projeto de Lei
Para: Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projeto de Lei Espaço de Convivência de Juazeirinho.
Vereador Gel de Tetê
Atenciosamente, 
Coordenação Parlamentar
jS3] Espaço de Convivência Jua.doc
126K
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
13 de julho de 2016 
09:38
126K
https://mail.googte.com/rn ail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=inbox&th=155df5dbed091a32&siml=155df5dbed091a32&siml = 155e4442a3328019 1/1
PROCESSO LEGISLATIVO N° 26 / 2016
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N °: 20
Autoria: JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA
Ementa:
Denomina Espaço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro no Distrito de Juazeirinho 
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnética desta
proposição. , , ________
Em, ! 3 tO V b Coordenação Parlamentar
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídiçao 
Em, Õ Ü J Ò
Coordenação^Parlamentar
RECEBIDO em í° j / V ^ / ( f i
REMESSA para aceitação:
Coordenèção Parlamentar
./r\ Processo enviado para o Gabinete do Presidénte.
Em, m / n V /-.Qr),^, ________/ ( [
Coordenação Parlamentar 
DESPACHO ;í
Recebo a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para 
Comissões ou Relator para emissão de Parecer. 
Devolver o processo quando estiver em condições_de 
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, _______
Presidente IVALDO ArAÍJJ.
RECEBIDO em Ç Ê u jQ iM -
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética a/quivada 
nesta Coordenação confere com o texto protocolado.
Em, / /
Coordenação Parlamentar
Certifico que a^ropç^ição foi publicada no 
Em,
3 £ ue a /Pj;oP9,
L j M j â
o Legislativo n■ JZh￾prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Coon lamentar prolegis
Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO ao Projeto de Lei N°W/2016.
Autor: Jerônimo Mendes de Oliveira
Ementa: “Denomina Espaço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro no Distrito de
Juazeirínho
Conclusão: parecer favorável à tramitação, discussão e votação do presente projeto
de lei
I - ADMISSIBILIDADE:»
Destarte, nenhum óbice de ordem técnico-formal existe, daí porque merecer a matéria
toda consideração da edilidade no tocante a tais aspectos, atendendo plenamente os
critérios observados no Art. 24 do CPL.
II - ANÁLISE SOB O PRISMA LEGAL E CONSTITUCIONAL:
Conforme se depreende da análise do projeto de resolução em referência, trata-se de
matéria fundamental com o objetivo denominação a espaço existente no município,
com indicação de nome com notório histórico municipal.
III - CONCLUSÃO:
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de resolução ora tratado, por
não vislumbrar nenhum vício constitucional e legal que obste sua normal tramitação.
É o parecer,
Salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
Conceição do Coité 13 de julho de 2016
Bel. BRUNO XAVIER GOMES
OAB/BA 28.527
Assessor Jurídico
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
19/07/2016 E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Projeto de Lei
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br:
Projeto de Lei
3 mensagens
Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com> 12 de julho de 2016 10:48
Para: Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br> 
Projeto de Lei Espaço de Convivência de Juazeirinho.
Vereador Gel de Tetê
Espaço de Convivência Jua.doc
126K
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 13 de julho de 2016
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:38
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
^Êxarar Parecer
---------Mensagem encaminhada----------
De: Jeronimo Oliveira <geldetete@gmail.com>
* Data: 12 de julho de 2016 10:48 
Assunto: Projeto de Lei
Para: Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Projeto de Lei Espaço de Convivência de Juazeirinho.
Vereador Gel de Tetê
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
gamara Municipal de Conceição do Coité
Espaço de Convivência Jua.doc
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Segue parecer.
Atenciosamente,
Bruno Xavier Gomes
A&B Gomes - Advogados Associados
Tel (75) 3262-1113 / 91776707
126K
Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com> 13 de julho de 2016 10:46
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&víew=pt&search=inbox&th=155df5dbed091a32&siml=155df5dbed091a32&siml=155e4442a332801... 1/2
Conceição do Coité - BA 
Poder Legislativo 
Consultoria Legislativa
PRONUNCIAMENTO TÉCNICO
PROJETO DE LEI N. 18/2016
A Consultoria Legislativa da Câmara Municipal, nos termos do Art. 7o, VII, 
da Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015 e Portaria n. 938, de 05 de outubro 
de 2016, emite o presente Pronunciamento Técnico referente à proposição legislativa 
com a seguinte ementa: “Denomina Espaço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro 
no Distrito de Juazeirinho”.
A proposição atende as exigências da Lei n. 231, de 22 de dezembro de 
1999, Art. Io e 2o, II, cuja legislação normatiza a denominação de prédios públicos.
Não há qualquer referência especifica da identificação do denominado 
“Espaço de Convivência”, por outro lado foi indicado como localização o “distrito”.
O distrito é toda região, enquanto a sua sede é a “Vila”, termo não utilizado 
no vocabulário regional.
Assim, recomendamos que a proposição seja altera por emendas, com o 
intuído de esclarecer o que é e onde se localiza o “espaço de convivência”.
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-5931 - email: gabinete@ conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ: 13.843.842/0001-57
!19/10/2016 E-mail cie Câmara Municipal de Conceição do Coiíé - PL 020 2016 para apreciar
- -p
Parlamentar Câmara de Coité < parlam entar@cam aradecoite. com. b
- PL 020 2016 para apreciar
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 19 de outubro de 2016
<parlamentar@camaradecoiíe.com.br> 12:49
Para: JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES <negojai11222@gmail.com>
Denomina Espaço de Convivência Marínaiva Ferreira Carneiro no 
Distrito de Juazeirinho
JOSÉ JAILMO ROZANA ADALBERTO
Relatoria 2o Voto 3o Voto
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
m anexos
«sji pj - pl 020 2016.pdf
^ 282K
jp] pt pl 20 2016 denomina espaço de convicencia juzeirinho.doc
^ 78K
iiPpl PL 20 2016 espaço convivência juazeirinho.doc
—1 126K
h(tps://mail.google.com/mail/u/1/?ui=2&ik=9376a71057&view=pl&searcli=sen[&msg= 157dci6b527fc9f9e&siml = 157dd6b527fc9f9e 1/1
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR JOSÉ JAILMO - NEGO JAI
PARACER AO
PROJETO DE LEI N° 20/2016.
O Projeto de Lei n. 20/2016 foi apreciado pela Assessoria Jurídica e Consultoria 
Legislativa.
Voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 20, com a emenda em anexo.
Conceição do Coité, 24 de outubro 2016
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR JOSÉ JAILMO - NEGO JAI
EMENDA n. J3 Í
PROJETO DE LEI N° 20/2016.
EMENDA ADITIVA
Adicione-se o seguinte Parágrafo:
“Parágrafo único. O Espaço de Convivência é um anexo do prédio escolar localizado na 
rua Ernesto Moraes Carneiro, em Juazeirinho.
Justificativa: Para indicar a localização do imóvel ora denominado.
Conceição do Coité, 24 de outubro 2016
24/10/2016 E-m ail de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - PL 020 2016 para apreciar
díl Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.conr
PL 020 2016 para apreciar
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
24 de outubro de 2016
13:40
Para: ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO <zanaJga@hotmail.com>
PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO
COM EMENDA ADITIVA EM ANEXO
Denomina Espaço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro no
Distrito de Juazeirinho
JOSÉ JAILMO ROZANA ADALBERTO
Relatoria 2o Voto 3o Voto
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
pj - pl 020 2016.pdf
“ 282K
|S?I pt pl 20 2016 denomina espaço de convicencia juzeirinho.doc
^ 78K
jjp PL 20 2016 espaço convivenciajuazeirinho.doc
J 126K
[jppl Parecer pl 20 2016 jai relator.docx
1 203K
https://mail.gcx>gle.com/rnail/u/2/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&rnsg=157f7595f1f9b315&simI=157f7595f1f9b315 1/1
26/10/2016 E-m ail de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - PL 020 2016 para apreciar
tyCougle
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.compxj
PL 020 2016 para apreciar
Rozana Lima Gonçalves Araújo <zana.lga@hotmail.com> 26 de outubro de 2016 19:33
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Concordo
Enviado do meu iPhone
[Texto das mensagens anteriores oculto]
<pj-pl 020 2016.pdf>
<pt pl 20 2016 denomina espaço de convicencia juzeirinho.doc>
<PL 20 2016 espaço convivência juazeirinho.doc>
<Parecer pl 20 2016 jai relator.docx>
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=inbox&msg=1580320f6d73bd19&siml=1580320f6d73bd19 1/1
04/11/2016 E-m ail de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - PL 020 2016 para apreciar
PL 020 2016 para apreciar
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite
adalberto gordiano <betaomcc@hotmail.com> 26 de outubro de 2016 23:46
Para: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Concordo com o relator
Enviado do meu iPad
[Texto das mensagens anteriores oculto]
<pj - pl 020 2016.pdf>
<pt pl 20 2016 denomina espaço de convicencia juzeirinho.doc>
. <PL 20 2016 espaço convivência juazeirinho.doc>
<Parecer pl 20 2016 jai relator.docx>
https://mail.google.com/mail/u/2/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&q=pl%2020&qs=true&search=query&msg=15803d1457759b42&síml=15803d1457759b42 1/1
PROCESSO LEGISLATIVO N° 2 6 / 2 0 1 6
CERTIDÃO DO PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 20 / 2016
Foi apreciada pelo colegiado recebendo os seguintes Votos:
Nome do Vereador VOTOS
lfc )S E JAILMO PEREIRA GOMES Relator(a) Pela Aprovação
^ o m emenda(s) em a
ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO 2o Voto Pela Aprovação
ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO 3o Voto Pela Aprovação
E aprovação da(s) emenda(s),
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
PROCESSO LEGISLATIVO N° 2 6 / 2 0 1 6
Projeto de Lei N° 20 / 2016
À Presidência,
A proposição está < " 1 Ordem do Dia.
Para 1a. Discussãc
IVALDO ARAÚJO ALM
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que a Dmposição foi submetida a primeira discussão 
na Sessão de: C a l[\ i I 2016
Secretário da Mesa:
À COORDENAÇÃ(
Incluir na Ordem d( 
Gabinete do Presid
Em, Y / / [ /
prolegis
PROCESSO LEGISLATIVO N° 26 / 2016
Projeto de Lei N° 20 / 2016
A Presidência,
prolegis
Sanção Tácita.................................: / / 2016 _________________
prolegis
Promulgação..................................: / / 2016 _________________
prolegis
Recebimento do Texto Legal.......: / / 2016 _________________
prolegis
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2016 _________________
Recebido Original para encadernação 2016 _________________
Conclusão / Arquivamento............ : / / 2016 _________________
prolegis
24/11/2016 E-mail de C âm ara Municipal de Conceição do Coité - Redação Final, Projeto de Lei e Moção, para publicidade.
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
fcyírfWgle
Redação Final, Projeto de Lei e Moção, para publicidade.
Para: diario@domunicipio.com
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
5 anexos
g * rf pl 20 2016 denomina espaço de conviniencia.doc
220K
rf pl 17 2016 diado pastor.doc
4£J 221K
gh rf pl 18 2016 diado padre.doc
^ 220K
mocao de pesar Miguel Ramos M. de Pinho.doc
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
24 de novembro de 2016
09:49
311K
s?| PLviolencia mulher.doc
^ 223K
https://mail.google.com/mai l/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=15896625383bf0a0&siml=15896625383bf0a0 1/1
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO DE JUSTIÇA
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI 20/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. Io Fica denominado Espaço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro 
no Distrito de Juazeirinho em Conceição do Coité.
Parágrafo Único. O Espaço de Conveniência é um anexo do prédio escolar 
localizado na Rua Ernesto Moraes Carneiro, em Juazeirinho.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição do Coité, 23 de novembro de 2016.
Adalberayxeres Pinto Gordiano 
Presiden/e da Comissão de Justiça
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
MAPA DE VOTAÇÃO - Proposição
m m
com Emenda
Processo Legislativo:
Tipo de Proposição:
Número: 20 
Ementa:
Denomina Espaço de Conviv 
AUTOR: JERONIMO MEN
26|2016 
Projeto de Lei 
2016
ência Marinalva Ferreira Carneiro no Distrito de Juazeir 
DES DE OLIVEIRA
N. Emenda Folha Autor Deliberação Visto Secretário(a)
m / O .
í
-------C7----------------*=
^ T
1 0
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
AUTÓGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 20/2016
Denomina Espaço de Conveniência 
Marinalva Ferreira Carneiro, no Distrito de 
Juazeirinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. Io Fica denominado Espaço de Convivência Marinalva Ferreira 
Carneiro no Distrito de Juazeirinho em Conceição do Coité.
Parágrafo Único. O Espaço de Conveniência é um anexo do prédio escolar 
localizado na Rua Ernesto Moraes Carneiro, em Juazeirinho.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 28 de novembro de 2016.
01/12/2016 E-m ail de C âm ara Municipal de Conceição do Coité - Autógrafos Projetos de Lei 17,18 e 20/2016
Gi*iail
bj-Coogle
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Autógrafos Projetos de Lei 17,18 e 20/2016
2 mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 1 de dezembro de 2016
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:08
Para: Gabinete do Prefeito de Coité - Gov da Gente <gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br>, Gabinete PMCC
<pmcc.gabinete@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
anexos
j?i autografo PL 17 2016 diado pastor.doc
r1 230K
autografo PL 18 2016 diado padre.doc
230K
autografo PL 20 2016 espaço de convinienciajuazeirinho.doc
^ 230K
Mail Delivery Subsystem <mailer-daemon@googlemail.com> 1 de dezembro de 2016 11:08
Para: parlamentar@camaradecoite.com.br
Delivery to the following recipient failed permanently:
pmcc.gabinete@hotmail.com
Technical details of permanent failure:
Google tried to deliver your message, but it was rejected by the server for the recipient domain hotmail.com by
mx3.hotmail.com. [65.54.188.126].
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b=VCSbZMENIcEtgHOCNpBbPDAd6clufVcshWYw7+OWOTaXKX+/hDwsxTyRIEsuYbBxHf
F8uyk3jnJumiXynQPrLD+2Xry8hTdPJ/Kn6w0fm5oc4jqu/MT1h3DWZRQ9uA47ERyUE2
GYj3xeiLeHHL+CEOejbOHfafGShg7Pz7iFtKVR5RwGFCMA/TmA42b8sYjfwONvvFNbX1
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bh=SLLwmg+a/IMNHLIRKLg2Zq5z95vbLvcQQLEKsuceTOM=;
b=SP+hTr8VYaHSHTm8Gb3kFTcDq4jni5X/TGgS9MMmObNME3oo3kLQwHlenck4BLujrR
dSq+SkXnZ2aghOY34144AWmolqNVL9+vcWvXqB082d1wtn3+a7OIFvHGxfElqCGBKIcT
gbNh/VhA5sE1edLRol0vlaq9VDKIx4BsWjAjDa8VfYxU7n68JNLeylkK5oqH/4dZffLf
BI2wmLo+FQBOrF0Lg6IUvp6x9iEPC7qPELWb05h1JAFVbAqALkMfZBnXFWxmYO6Mm3mh
jvfMH4HJHKDjekHfg1f0q7zw2XYYIYKkD042FCcxdlcx0YaKVSzünhWMxW90iNh7sPE4
https://mail.google.com/mail/u/0/?u=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=158bab70d3af1cf2&siml=158bab70d3af1cf2&siml=158bab7119e6eea1 1/2
}
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legisaltivo 
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 28 novembro, 2016
Ofício ref. 20 Projeto de Lei
Senhor Prefeito
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei 
Número: 20
Ementa: Denomina Espaço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro no Distrito de Juazeii
Atenciosamente,
IVALDO A
Presidente c
»A
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
RECEBEMOS
\
J 0 ’. Ó 6 h
Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
Gabinete do Presidente
LEI N° 788
De 07 de dezembro de 2016.
Denomina Espaço de Conveniência 
Marinalva Ferreira Carneiro, no Distrito de 
Juazeirinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
LEI
Art. Io Fica denominado Espaço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro no 
Distrito de Juazeirinho em Conceição do Coité.
Parágrafo Único. O Espaço de Conveniência é um anexo do prédio escolar 
localizado na Rua Ernesto Moraes Carneiro, em Juazeirinho.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 07 de dezembro de 2016.
/Ç -N rvtX
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
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Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
Folha1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo 
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 2612016
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 20 (2016
Ementa:
Denomina Espaço de Convivência Marinalva Ferreira Carneiro no Dis
Número de Promulgação: 0|2016
Registro: 0
Processo concluso em: 00/01/00
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 5 dezembro, 2016
Coordenação Parlamentar