materia nº 26/2016

PROCESSO LEGISLATIVO N° 33 / 2016
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 26 / 2016
Iniciativa: FRANCISCO CESAR BRAZ SILVA
Ementa:
Reconhece como UP.Associação de Rádio Amadores de C.do Coité
D ATA IN IC IAL 
18/11/16
DATA FIN AL ,
PUBLICADO NO
DIÁRIO LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO DO COITE - BA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N ° ^ / 2 0 1 6
R e c o n h e c e com o E n t id a d e d e
U t i l i d a d e P ú b l i c a a A s s o c i a ç ã o d e
R a d io a m a d o r e s d e C o n c e iç ã o do
C o i t é .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. Io - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade 
Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ASSOCIAÇÃO DE RADIO 
AMADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, inscrita no CNPJ N°21.
438.907/0001-07 com sede na Rua José Ramos Guimarães, 122 Gravatá, 
no Município de Conceição do Coité, Bahia.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Conceição do Coité, 18 de novembro de 2016.
CONCEIÇÃO DO COITÉ
PODER LEGISLATIVO
BA
PROJETO DE LEI NoA£>/2016
R e c o n h e c e com o E n t id a d e d e
U t i l i d a d e P ú b l i c a a A s s o c i a ç ã o d e
R a d io a m a d o r e s d e C o n c e iç ã o do
C o i t é .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
DECRETA:
Art. Io - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade 
Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ASSOCIAÇÃO DE RADIO 
AMADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, inscrita no CNPJ N°21.
438.907/0001-07 com sede na Rua José Ramos Guimarães, 122 Gravatá, 
no Municipio de Conceição do Coité, Bahia.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Conceição do Coité, 18 de novembro de 2016.
F r a n c i s o S i l v a
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
PARECER AO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA
O processo de reconhecimento de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO
DE RÁDIO AMADORES DE CONC. DO COITÉ, CNPJ 21.438.907/0001-07,
protocolado sob o N° 236/2016, em 17/10/2016, foi apresentado na Sessão
Ordinária do dia 19/10/2016 e distribuído para Relator mediante indicação das
Lideranças Partidárias.
Todos os documentos exigidos pela Lei N° 774, de 21 de março de
2016 encontram-se anexados.
Relatório Circunstancial das atividades desenvolvidas pela sociedade, constante
neste processo de UP.
conforme ata em anexo.
Portanto merece ter o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal
por (cinco) anos.
OPINO PELA APROVAÇÃO DO PEDIDO, apresentando em anexo
o respectivo Projeto de Lei, na forma da Legislação Municipal:
Conceição do Coité, 18 de novembro de 2016.
r
E o Relatório.
A entidade requerente do Título de Utilidade Pública tem
funcionamento regular e de fato leva benefícios à comunidade conforme
Foi realisada reunião do relator com colegiado de direção da entidade
Franc ir Brás Silva
Vereador - Relator
PROCESSO LEGISLATIVO N° 33 / 2016
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como: 
Projeto de Lei
N0.: 26
Autoria: FR A N C IS C O C ESAR BRAZ S ILVA
Ementa:
Reconhece como UPAssociação de Rádio Amadores de C.do Coité 
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnética desta
proposição. ___________________________
Em, /T~ / J0 / i Coordenação Parlamentar
Lf
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídic 
Em, 0W \Z / I k _____
Coordenação Parlamentar
RECEBIDO em / /
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Presidente.
Em, / / ______________________
Coordenação Parlamentar
DESPACHO
Recebo a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para 
Comissões ou Relator para emissão de Parecer. 
Devolver o processo quando estiver em condições de 
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, / /
RECEBIDO em
Presidente IVALDO A^jxfyjQ ALME
/_________________
Coordenação Parlamentar
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada 
nesta Coordenação confere com o texto protocolado.
Em, / / ___________________________
Coordenação Parlamentar
Certifico que a proposição foi publicada no Diário do Legislativo n. 
Em, / / ___________________________
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Coordenação Parlamentar prolegis
E-mail de Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ass.Radio Amadores Página 1 de 1
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Ass.Radio Amadores
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 5 de dezembro de
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 2016 10:37
Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
pl - reconhece up ass.comunit_ria a.radio amadores.doc
219K
V * T
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=... 05/12/2016
PROCESSO LEGISLATIVO N° 33 / 2016
Projeto de Lei N° 26 / 2016
À Presidência,
A proposição está em condições de ser/n^lusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, 2 l i J L -/ 2016
^C oordeosção Parlámentar
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia. n r
Gabinete\foq)Preside0fjl, 2016
IVALDO AR i 
President
Redação Final..............
Publicidade da Redação Final
/ 2016
/ _/ 2016
Autógrafo..........................................cv*! IJ Q 12016
Remessa do Autógrafo.................. jl/ jj ^ L2016
Sanção Tácita............................. 2016
Promulgação..................................: / / 2016
Recebimento do Texto Legal.......: / / 2016
Recebido Original - Consultoria Legislativa 2016
Recebido Original para encadernação 2016
Conclusão / Arquivamento............: / / 2016
prolegis
Certidão de Deliberação Plenária
*
Aprovada
( ) Arquivada
Certifico que a proposição foi: ( ) Rejeitada
( ) Retirada
Na Sessão de: / /2 v 2016
( ) Prejudicada
Secretário da Mesa:
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
REQUERIMENTO PARA TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42, 
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição abaixo 
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a 
dispensa das seguintes fase processuais:
Processo Legislativo: 3312016
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 26 |2016
Ementa:
Reconhece como UP.Associação de Rádio Amadores de C.do Coité
AUTOR:
FRANCISCO CESAR BRAZ SILVA
Fases processuais dispensadas pelo Acordo:
( ) Publicação no Diário Oficial;
(^^Publicidade (prazo para emendas);.
(-^f-Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc; 
t^CPublicação de Edital de Pauta;
(px^Primeira discussão.
Acordam incluir na ordem do dia da Sessão desta data, 
e submeter a proposição a deliberação única.
Conceição do Coité 21 dezembro, 2016
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
(-£>) Aprovado Votos ( ) Rejeitado
Em çjU iJlk / | k
Secretaria da Mesa
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
AUTOGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 26/2016
Reconhece como Entidade de Utilidade 
Pública a Associação de Radioamadores 
de Conceição do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. Io Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, pelo prazo de 
05 (cinco) anos, a ASSOCIAÇÃO DE RADIO AMADORES DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, inscrita no CNPJ N°21. 438.907/0001-07 com sede na Rua José Ramos 
Guimarães, 122 Gravatá, no Município de Conceição do Coité, Bahia.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 21 de dezembro de 2016.
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legis altivo 
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 21 dezembro, 2016
Ofício ref. 26 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada 
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 26
Ementa: Reconhece como UP.Associação de Rádio Amadores de C.do Coité
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
Poder Legislativo 
Conceição do Coité - BA 
Gabinete do Presidente
LEI N° 795
De 26 de dezembro de 2016.
PUBLICADO NO DIÁ1
iA_/-
tio
Reconhece como Entidade de Utilidade 
Pública a Associação de Radioamadores 
de Conceição do Coité.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. Io Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública, pelo prazo de 
05 (cinco) anos, a ASSOCIAÇÃO DE RADIO AMADORES DE CONCEIÇÃO DO 
COITÉ, inscrita no CNPJ N°21. 438.907/0001-07 com sede na Rua José Ramos 
Guimarães, 122 Gravatá, no Município de Conceição do Coité, Bahia.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 26 de dezembro de 2016.
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.aov.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-5931 -emaii: gabinete@conceicaodoeoite.bii.gov.br-CNPJ:I3.843.842/U0ul-57
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
Folha
1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo 
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 33|2016
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 26 |2016
Ementa:
Reconhece como UP.Associação de Rádio Amadores de C.do Coité
Número de Promulgação: 795|2016
Registro: Folha p/encadernar
Processo concluso em: 28/12/16
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité, 28 dezembro, 2016
Coordenaç/<wárferpéntar