materia nº 29/2016

DATA INICIAL 
30/11/16
PROCESSO LEGISLATIVO N° 37 / 2016
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO
CONCEIÇÃO DO COITF
V rponhadosisal j
Projeto de Lei N° 29 / 2016
Iniciativa: ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO
Ementa:
Denomina Avenida Otacilio Gonçalves de Araújo
DATA FINAL
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
VEREADORA ROZANA DO PT
Projeto de Lei /2016
Denomina Avenida Otacílio 
Gonçalves de Araújo .
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA
Art. I o Fica denominada Avenida Otacílio Gonçalves Araújo o 
trecho da Rodovia BA-120, dentro do perímetro urbano, do monumento do 
DERBA até a interseção com Rua 13 de junho, no Bairro Terra Nova.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité, 3 e 2016.
Rozana LimchGonçalves Araújo
Vereadora - ROZANA DO PSD
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA 
PODER LEGISLATIVO 
VEREADORA ROZANA DO PT
JUSTIFICATIVA
O Sr. Otacílio Gonçalves Araújo, conhecido com o Otacílio Beréu, 
por muitos anos exerceu a função de Juiz de Paz em nossa comunidade e foi 
o fundador da primeira batedeira de sisal na localidade.
Contando com o apoio dos colegas, subscrevo. 
Conceição do Coité, 30 de novembro de 2016.
Rozana Lima Gonçalves Araújo
Vereadora - ROZANA DO PSD
PROCESSO LEGISLATIVO N°
CERTIDÃO
37 / 2016
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N0.: 29
Autoria: ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO
Ementa:
Denomina Avenida Otacilio Gonçalves de Araújo
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnética desta
proposição. ________ / K
Em, 30 i U l 1b Coordenação Parlamentar
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Assessoria Jurídica. 
Em, QJ I & í i f ________ U Q l
Coordenação Parlamentar
RECEBIDO em / /
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabinete do Pres^Qnter'
Em,
CdÍJfclêMção Parlamentar 
DESPACHO /
Recebo a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para 
Comissões ou Relator para emissão de Parecer. 
Devolver o processo quando estiver em condições de 
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, 5 0 ( L i ffi.
Pr
^Oi f / 1 jin
Presidente IVALDO ARAÚJO ALMEIDA
RECEBIDO em
CERTIDÕES:
Certifico que 0 conteúdo da cópia elètromagnética arquivada 
nesta Coordenação confere com o texto protocolado.
Em, _________ _______
Coordenação Parlamentar 
Certifico que a proposição foi publicada no Dtário do Legislativo n. ^
Em, A / / / Z / / 1i J j/x v T Z S ______
Coordenação Parlamentar
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
01/12/2016 E-m aíl de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - Para exarar Parecer.
fcyCoogie
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Para exarar Parecer.
1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 1 de dezembro de 2016
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:45
"Para: Bruno Gomes <bx.gomes@hotmail.com>
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
jgipl PL 29 denomina av otacilio goncalves araujo.doc
^ 221K
Ijgpi pl 027 Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e da outras providências..docx
^ 75K
pl 28 aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de construção e de terreno, e dá outras providências.
© ok.docx
158K
jgr?) pic 04 altera codigo tributário.docx
^ 131K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=158ba6b812bdfdad&siml=158ba6b812bdfdad 1/1
* r 0>)
| I Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.bn>
tvCoogle \
01/12/2016 E-mail de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - Projetos de Lei 27, 28 e 29/2016. Projeto de Lei Complementar 04/2016, para publicidade
Projetos de Lei 27, 28 e 29/2016. Projeto de Lei Complementar 04/2016, para
publicidade
-1 mensagem
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 1 de dezembro de 2016
<parlamentar@camaradecoite.com.br> 09:27
Para: diario@domunicipio.com
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
Câmara Municipal de Conceição do Coité
4 anexos
_(«ãlt pl 027 Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e da outras providências..docx
• dJ75K
pl 28 aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de construção e de terreno, e dá outras providências.
@ ok.docx
158K
pic 04 altera codigo tributario.docx
131K
PL 29 denomina av otacilio goncalves araujo.doc
221K
https://mail.google.com/mai l/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=sent&th=158ba5a49c7057ee&siml=158ba5a49c7057ee 1/1
14/12/2016
tyGoqgle
E-mail de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - PL 29 para apreciar v£(
0 —
Parlamentar Câmara de Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
,PL 29 para apreciar
A mensagens
Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 12 de dezembro de 2016
’< parlamentar@camaradecoite.com.br> 11:31
Para: ADALBERTO GORDIANO <BETAOMCC@hotmail.com>, JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES 
<negojai11222@gmail.com>, ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO <zana.lga@hotmail.com>
Denomina Avenida Otaciiio Gonçalves de Araújo
Relatoria 2o Voto 3o Voto
JOSÉ JAILMO ROZANA ADALBERTO
Atenciosamente,
Coordenação Parlamentar
^£^lcara Municipal de Conceição do Coité
gh PL 29 denomina av otaciiio goncalves araujo.doc
^ 221K
adalberto gordiano <befaomcc@hotmail.com> 13 de dezembro de 2016 08:31
~Pãra: Coordenaçãp-Pãrlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
Enviado do Outlook
W i\ Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite. 
com.br>
Enviado: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 12:31
Para: ADALBERTO GORDIANO; JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES; ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO 
Assunto: PL 29 para apreciar
[Texto das m ensaaéns^ar^dores-o culto!
jose jailmo pereira gomes <negojai11222@gmail.com> 13 de dezembro de 2016 11:07
PaxavCobrde^naçãoT^jlam^tar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br>
pela aporvaçâo J
[Texto das mensagens anteriores oculto]
RozanaJLima Goncab/es Araújo <zana.lga@hotmail.com>
Rara:'Goordenaçã^Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité <parlamentar@camaradecoite.com.br> 
Pela aprovação.
AteneiosameTTte^
13 de dezembro de 2016 21:40
Íps://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=inbox&th=158f3722bef54323&siml=158f3722bef54323&siml=158f7f3cf7f3efi6&si... 1/2
14/12/2016 E-mail de Câm ara Municipal de Conceição do Coité - PL 29 para apreciar 0 ^
Rozana Araújo
. .Enviado do meu iPhone
Início da mensagem encaminhada
De: Coordenação Parlamentar da Câmara Municipal de Conceição do Coité 
<parlamentar@camaradecoite.com.br>
Data: 12 de dezembro de 2016 11:31:35 BRT
Para: ADALBERTO GORDIANO <BETAOMCC@hotmail.com>, JOSÉ JAILMO PEREIRA GOMES 
<negojai11222@gmail.com>, ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO <zana.lga@hotmaii.com> 
Assunto: PL 29 para apreciar
[Texto das m ensagens anteriores oculto]
2 anexos
PL 29 denomina av otacilio goncalves araujo.doc
221K
ATT00001.htm
1K
ttps://rnail.google.corn/mail/u/0/?ui=2&ik=9376a71057&view=pt&search=inbox&th=158f3722bef54323&sirnl=158f3722bef54323&sirnl=158f7f3cf7f3eff6&si... 2/2
PROCESSO LEGISLATIVO N° 37 / 2016
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( f c
CERTIDÃO DO PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
CERTIFICO que a proposição:
Projeto de Lei N° 29 / 2016
Foi apreciada pelo colegiado recebendo os seguintes Votos:
Nome do Vereador VOTOS
J£SE JAILMO PEREIRA GOMES Relator(a) Pela Aprovação
emenda.
ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO 2o Voto Pela Aprovação
ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO 3o Voto Pela Aprovação
E aprovação da(s) emenda(s),
Nos termos do Código de Processo Legislativo, a Comissão deliberou:
Pela Aprovação
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
REQUERIMENTO PARA TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42, 
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição abaixo 
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a 
dispensa das seguintes fase processuais:
Processo Legislativo: 37|2016
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 29 |2016
Ementa:
Denomina Avenida Otacilio Gonçalves de Araújo
AUTOR:
ROZANA LIMA GONÇALVES ARAÚJO
Fases processuais dispensadas pelo Acordo:
( ) Publicação no Diário Oficial;
Publicidade (prazo para emendas);.
( ) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
Ox^Publicação de Edital de Pauta;
Primeira discussão.
Acordam incluir na ordem do dia da Sessão desta data, 
e submeter a proposição a deliberação única.
Conceição do Coité 21 dezembro, 2016
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
Votos ( ) Rejeitado
Em,^~4 / IXf ^ ^
PROCESSO LEGISLATIVO N° 37 / 2016
Projeto de Lei N° 29 / 2016
À Presidência,
A proposição está em condições de s^r inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, H _ l ] L l 2016
✓ Coordenação Parlamentar
A COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Autógrafo............................................. õ9|I ,0 ; 2016
Remessa do Autógrafo........ ...........:^ / ]_ £ L / 2016
Sanção T ácita.......................
Promulgação...........................
Recebimento do Texto Legal
/2016
/ 2016
/
Recebido Original - Consultoria Legislativa 
Recebido Original para encadernação 
Conclusão / Arquivamento.............
_/ 2016 
2016 
2016 
/ 2016
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
oq
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA ( > -
PODER LEGISLATIVO 
COORDENAÇÃO PARLAMENTAR
AUTÓGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 29/2016
Denomina Avenida Otacílio Gonçalves 
de Araújo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. Io Fica denominada Avenida Otacílio Gonçalves Araújo o trecho da 
Rodovia BA-120, dentro do perímetro urbano, do monumento do DERBA até a 
interseção com Rua 13 de junho, no Bairro Terra Nova.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité, 21 de dezembro de 2016.
J v
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legisaltivo 
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 21 dezembro, 2016
Ofício ref. 29 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada 
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 29
Ementa: Denomina Avenida Otacilio Gonçalves de Araújo 
Atenciosamente,
IVALDC
Presideni
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
Poder Legislativo
Conceição do Coité - BA
Gabinete do Presidente
LEI N° 796
De 26 de dezembro de 2016.
PUBLICADO NO DIAR1C
\rJ /l*i Denomina Avenida Otacílio Gonçalves 
de Araújo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
Art. Io Fica denominada Avenida Otacílio Gonçalves Araújo o trecho da
Rodovia BA-120, dentro do perímetro urbano, do monumento do DERBA até a 
interseção com Rua 13 de junho, no Bairro Terra Nova.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 26 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
LEI:
Praça Theógnes A. Calixto, 58 — Gravatá — Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000-Tel.: 75.3262-5931 -em aih gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ: 13.843.842/0001-57
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
Folha
1
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo 
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 37|2016
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 29 (2016
Ementa:
Denomina Avenida Otacilio Gonçalves de Araújo
Número de Promulgação: 79612016
Registro: Folha p/encadernar
Processo concluso em: 28/12/16
ARQUIVE-SE.