materia nº 1/2017

1 / 2017
DATA INICIAL 
03/02/17
PROCESSO LEGISLATIVO N°
CONCEIÇÃO DO COITÉ 
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei N° 1 /
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Ementa:
Altera o art.3° da Lei n°777 de 10 de
DATA FINAL
f a m i á i o j y
2017
janeiro
Poder Executivo 
Conceição do Coité - BA 
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEIN0 U s /2017
Altera o art. 3o da Lei n° 777 de 10 de junho de 
2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI:
Art. Io O artigo 3o da Lei n° 777 de 10 de junho de 2016, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 3o A área objeto da doação é totalizada em 381.734,24m2 (trezentos e oitenta 
e um mil setecentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e quatro centímetros de metros 
quadrados, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia no vértice (P0) de coordenadas E: 
468451.212 e N: 8726220.323, sistema UTM e Zona 24 S, SAD_69, seguindo daí com 
azimute de 360° 31' 49" e distância de 73,06 m (setenta e seis metros e seis centímetros), até o 
vértice (Pl) de coordenadas E: 468446.825 e N: 8726293.226; seguindo com azimute de 6°
17' 16"e distância de 37,40 m (trinta e sete metros e quarenta centímetros), até o vértice (P2) 
de coordenadas E: 468450.882 e N: 8726330.392; seguindo com azimute de 358° 23' 55"e 
distância de 60,20 m (sessenta metros e vinte centímetros), até o vértice (P3) de coordenadas 
E: 468449.140 e N: 8726390.140; seguindo com azimute 0o 55’ 49" e distância 60,81 m 
(sessenta metros e oitenta e um centímetros, até o vértice (P4) de coordenadas E: 468450.066 
e N: 8726451.322; seguindo com azimute 8o T 13" e distância 105,39 m (cento e cinco metros 
e trinta e nove centímetros), até o vértice (P5) de coordenadas E: 468464.841 e N: 
8726555.630; seguindo com azimute 8o 52' 44" e distância 171,33 m (cento e setenta e um 
metros e trinta e três centímetros), até o vértice (P6) de coordenadas E: 468491.104 e N: 
8726724.864; seguindo com azimute 112° 20' 6" e distância 103,09 (cento e três metros e 
nove centímetros), até o vértice (P7) de coordenadas E: 468586.461 e N: 8726685.802; 
seguindo com azimute 101° 27' 28" e distância 121,48 (cento e vinte e um e quarenta e oito 
centímetros), até o vértice (P8) de coordenadas E: 468705.493 e N: 8726661.800; seguindo 
com azimute 103° 30' 20" e distância 136,62 m (cento e trinta e seis metros e sessenta e dois 
centímetros), até o vértice (P9) de coordenadas E: 468838.317 e N: 8726630.038; seguindo 
com azimute 105° 20' 21"e distância 124,33 m (cento e vinte e quatro metros e trinta e três 
centímetros), até o vértice (P10) de coordenadas E: 468958.200 e N: 8726597.282; seguindo
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravata - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-5931 - email: gabinete@.conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ: 13.843.842/0001-57
Poder Executivo 
Conceição do Coité - BA 
Gabinete do Prefeito
com azimute 102° 26' 34" e distância 108,96 m (cento e oito metros e noventa e seis 
centímetros), até o vértice (PI 1) de coordenadas E: 469064.581 e N: 8726573.920; seguindo 
com azimute 101° 41' 22" e distância 28,16 m (vinte e oito metros e dezesseis centímetros), 
até o vértice (P12) de coordenadas E: 469092.153 e N: 8726568.244; seguindo com azimute 
86° 34' 42" e distância 23,74 m (vinte e três metros e setenta e quatro centímetros), até o 
vértice (P13) de coordenadas E: 469115.844 e N: 8726569.684; seguindo com azimute 93° 
49' 9" e distância 32,18 m (trinta e dois metros e dezoito centímetros), até o vértice (P14) de 
coordenadas E: 469147.947 e N: 8726567.573; seguindo com azimute 18° 42' 9" e distância 
49,19 m (quarenta e nove metros e dezenove centímetros), até o vértice (PI5) de coordenadas 
E: 469196.126 e N: 8726577.247; seguindo com azimute 75° 55' 19" e distância 27,64 m 
(vinte e sete centímetros e sessenta e quatro metros), até o vértice (PI6) de coordenadas E: 
469222.920 e N: 8726583.994; seguindo com azimute 64° 51' 37" e distância 62,02 m 
(sessenta e dois metros e dois centímetros), até o vértice (PI7) de coordenadas E: 469279.016 
e N: 8726610.386; seguindo com azimute 147° 35' 53" e distância 373,43 m (trezentos e 
setenta e três metros e quarenta e três centímetros), até o vértice (PI8) de coordenadas E: 
469479.352 e N: 8726295.413; seguindo com azimute 171° 4' 31" e distância de 75,45 m 
(setenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros), até o vértice (PI9) de coordenadas E: 
469491.124 e N: 8726220.919; seguindo, fechando o perímetro, com azimute de 270° 13' 49" 
e distância de 1.040,32 m (um mil e quarenta metros e trinta e dois centímetros), até alcançar 
o vértice inicial (P0), perfazendo perímetro total de 2.813,67 m (dois mil oitocentos e treze 
metros sessenta e sete centímetros) e área total de 381.734,24 m2 (trezentos e oitenta e um mil 
setecentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e quatro centímetros de metros 
quadrados). Dentro da área em questão, observa-se a locação das edificações existentes, 
sendo: um estábulo, uma quadra, uma edificação banheiro, uma edificação administração, 
uma edificação laboratório, uma edificação refeitório, quatro edificações salas de aula e onze 
edificações com destinação para criação de aves e porcos, conforme planta de localização, 
anexo integrante desta lei.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 02 de fevereiro de 2017.
Francisco de A lves dos Santos 
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000-Tel.: 75.3262-5931 -email: eabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br- CNPJ: 13.843.842/0001-57
Poder Executivo 
Conceição do Coité - BA 
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO -MãjJ2ádJ£k
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Altera o artigo 3o, da Lei n° 777 de 
10 de junho de 2016,” que dispõe sobre a doação de imóvel do patrimônio do Município de 
Conceição do Coité à Universidade do Estado da Bahia - UNEB e dá outras providências.
Ciente da relevância, da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico do 
Município de Conceição do Coité, confia na rápida tramitação em caráter de Urgência o incluso 
Projeto de Lei e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 02 de fevereiro de 2017.
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Vereador Danilo José Ramos de Oliveira 
M. D. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000-T el.: 75.3262-5931 -email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br-CNPJ: 13.843.842/0001-57
PROCESSO LEGISLATIVO N° 1 / 2017
CERTIDÃO
Certifico que a proposição foi autuada como:
Projeto de Lei
N0.: 1
Autoria: PODER EXECUTIVO
Ementa:
Altera o art.3° da Lei n°777 de 10 de janeiro
Certifico que foi apresentada cópia eletromagnética desta
proposição. _____________________
Em, ____/____/____ Coordenação Parlamentar
REMESSA para apreciação:
Processo enviado para Asséssoria Jurídica.
Em, / / ________________________
Coordenação Parlamentar
RECEBIDO em / /
Coordenação Parlamentar
REMESSA para aceitação:
Processo enviado para o Gabij: 
Em, O L /O ÍlJ L 'É Q t= r^
DESPACHO
Aceito a Proposição.
Apresentar ao Plenário na Sessão subsequente.
Após publicação pelo prazo regimental, encaminhar para 
Comissões ou Relator para emissão de Parecer. 
Devolver o processo quando estiver em condições de 
ser incluso na Ordem do Dia.
Em, M J í t u J 3 — _l ____________________________
Presidente DANILO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA
RECEBIDO e m l ^ I J 7 _
Coordenação/Parlamentar
CERTIDÕES:
Certifico que o conteúdo da cópia eletromagnética arquivada 
nesta Coordenação confere com o texto protocolado.
Em, / / _________________________
Coordenação Parlamentar
Certifico que a proposição foi publicada no Diário do Legislativo n.
Em, / / . , 7:______________
Coordenação Parlamentar
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
prolegis
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
REQUERIMENTO PARA TRAMITAÇÃO ESPECIAL
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42, 
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição abaixo 
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a 
dispensa das seguintes fase processuais:
Processo Legislativo: 
Tipo de Proposição: 
Número: 1
112017
Projeto de Lei
12017
Ementa:
Altera o art.3° da Lei n°777 de 10 de janeiro
AUTOR:
PODER EXECUTIVO
Fases processuais dispensadas pelo Acordo: 
(
) Publicação no Diário Oficial;
) Publicidade (prazo para emendas);.
) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
) Publicação de Edital de Pauta;
) Primeira discussão. ■;
Acordam incluir na ordem do diá da Sessão desta data 
e submeter a proposição a deliberação única.
2017
Projeto de Lei N° 1 / 2017
P R O C E S S O L E G IS L A T IV O N° 1 /
À Presidência,
A proposição está em condições de ser inclusa na Ordem do Dia.
Para Discussão e Votação.
Em, / / 2017 ____________________
: Coordenação Parlamentar proiegis
À COORDENAÇÃO PARLAMENTAR,
Incluir na Ordem do Dia.
Gabinete do Presidente, I I 2017
DANILO JOSE RAMOS DE OLIVEIRA 
Presidente
Certidão de Deliberação Plenária
{X ) Aprovada
( ) Arquivada
Certifico que a proposição foi: ( ) Rejeitada
( ) Retirada
( ) Prejudicada
Na Sessão de: f lO<Z / 2017
Secretário da Mesa:
proiegis
proiegis
proiegis
proiegis
/ / 2017
:/ _ / 2017 
/ y 2017
Redação Final....................... 2=...;..;..
Publicidade da Redação Final.
Autógrafo................................... .
Remessa do Autógrafo................... : J O / Oâ^l 2017
Sanção T á cita..............................:....: / / 2017
Promulgação................................... I 0 &-/ 2017
Recebimento do Texto Legal. . . . . . . . 2 0 1 7
Recebido Original - Consultoria Legislativa^/ (q 2017 
Recebido Original para encadernação J (o/ 0 2,2017 
Conclusão / Arquivamento.............:rS D / 0 %h 2017
proiegis
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legisaltivo 
Gabinete do Presidente
Conceição do Coité, 9 fevereiro, 2017
Ofício ref. 1 Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
»
Encaminhamos a V. Excelência a proposição abaixo identificada aprovada 
por esta Casa Legislativa:
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 1
Ementa: Altera o art.3° da Lei n°777 de 10 de janeiro 
Atenciosamente,
Exm°. Sr.
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DOS SANTOS
M.D. Prefeito Municipal
Nesta
Poder Executivo
Conceição do Coité - BA
Gabinete do Prefeito
©9
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Altera o artigo 3o, da Lei n° 777 de 
10 de junho de 2016,” que dispõe sobre a doação de imóvel do patrimônio do Município de 
Conceição do Coité à Universidade do Estado da Bahia - UNEB e dá outras providências.
Ciente da relevância, da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico do 
Município de Conceição do Coité, confia na rápida tramitação em caráter de Urgência O incluso 
Projeto de Lei e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição io Coité, 02 de fevereiro de 2017.
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
Cteuara IfiEslcipal «I© C.
Protocolo W
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
CEP: 48730-000-T el.: 75.3262-5931 - email: gabinete@.conceicaodocoite.ba.gov.br - CNPJ:13.843.842/0001-57
AUTOGRAFO AO
PROJETO DE LEI N° 01/2017
Altera o art. 3o da Lei n° 777 de 10 de 
junho de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITE, ESTADO
DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara. Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
seguinte Lei:
Art. Io O artigo 3o da Lei n° 777 de 10 de junho de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3o A área objeto da doação é totalizada em 381.734,24m2 (trezentos e 
oitenta e um mil setecentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e quatro 
centímetros de metros quadrados, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia no 
vértice (P0) dé coordenadas E: 468451.212 e N: 8726220.323, sistema UTM e Zona 24 
S, SAD_69, seguindo daí com azimute de 360° 31' 49" e distância de 73,06 m (setenta e 
seis metros e beis centímetros), até o vértice (Pl) de coordenadas E: 468446.825 e N: 
8726293.226; jseguindo com azimute de 6° 17' 16"e distância de 37,40 m (trinta e sete 
metros e quarénta centímetros), até o vértice (P2) de coordenadas E: 468450.882 e N: 
8726330.392; seguindo com azimute de 358° 23' 55"e distância de 60,20 m (sessenta 
metros e vinte centímetros), até o vértice (P3) de coordenadas E: 468449.140 e ,N: 
8726390.140; 
oitenta e um 
8726451.322;
seguindo com,azimute 0° 55'1 49" e distância 60,81 m (sessenta metros e 
centímetros, até o vértice (P4) de coordenadas E: 468450.066 e N: 
seguindo com azimute 8o 7' 13" e distância 105,39 m (cento e cinco 
metros e trinta e nove centímetros), até o vértice (P5) de coordenadas E: 468464.841 e 
N: 8726555.630; seguindo com azimute 8o 52' 44" e distância 171,33 m (cento e setenta
e um metros 
468491.104 e 
(cento e três 
468586.461 e 
(cento e vinte 
468705.493 e
e trinta e três centímetros), até o vértice (P6) de coordenadas E: 
N: 8726724.864;.seguindo com azimute 112° 20' 6" e distância 103,09 
metros e nove centímetros), até o vértice (P7) de coordenadas E: 
N: 8726685.802,; seguindo com azimute 101° 27' 28" e distância 121,48 
e um e quarenta e oito centímetros), até o vértice (P8) de coordenadas E: 
N: 8726661.800; seguindo com azimute 103° 30' 20" e distância 136,62
m (cento e trinta e seis metros e sessenta e dois centímetros), até o vértice (P9) de
CONCEIÇÃÒ. DÒ COITE - BA 
PODER; ffio íílllí í f :0' 
COORDENAÇÃO ..PARLAMENTAR
3
coordenadas E: 468838.317 e N :'8726630.038;: seguindo com azimute 105° 20' 21"e 
distância 124,33 m (cento e vinte e quatro metros e trinta e três centímetros), até o 
vértice (PIO) de coordenadas E: 468958.200 e N: 8726597.282; seguindo com azimute 
102° 26' 34" e çiistância 108,96 m, (cento e oito metros e noventa e seis centímetros), até 
o vértice (PI 1|) de coordenadas E: 469064.581 e N: 8726573.920; seguindo com 
azimute 101° 41' 22" e distância 28.16 m (vinte e oito metros e dezesseis centímetros), 
até o vértice (PI2) de coordenadas E: 469092.153 e N: 8726568.244; seguindo com 
azimute 86° 34' 42" e distância 23,74 m (vinte e três metros e setenta e quatro 
centímetros), até o vértice (PI3) de coordenadas E: 469115.844 e N: 8726569.684; 
seguindo com azimute 93° 49'.9" e distância 32,18 m (trinta e dois metros e dezoito 
centímetros), até o vértice (PI4) de coordenadas E: 469147.947 e N: 8726567.573;
seguindo com azimute 18° .42' 9" e distância 49,19 m (quarenta e nove metros e
dezenove centímetros), até o vértice (PI5) de coordenadas E: 469196.126 e N: 
8726577.247; seguindo eom azimute ,75° 55’ 19” e distância 27,64 m (vinte e sete 
centímetros e sessenta e quatro metros), até o vértice (PI6) de coordenadas E: 
469222.920 e N: 8726583:994; seguindo com azimute 64° 51' 37" e distância 62,02 m 
(sessenta e dois metros e dois centímetros), até o vértice (PI7) de coordenadas E: 
469279.016 e Nf: 8726610.386; seguindo com azimute 147° 35' 53" e distância 373,43 
m (trezentos e setenta e três metros e,quarenta e três centímetros), até o vértice (PI8) de 
coordenadas E: 469479.352 e N: 8726295.413; seguindo com azimute 171° 4' 31" e 
distância de 75,45 m (setenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros), até o 
vértice (P19) de coordenadas li: .469491.124 e N: 8726220.919; seguindo, fechando o 
perímetro, com azimute de 270° 13' 49" e distância de 1.040,32 m (um mil e quarenta 
metros e trinia e dois icentínietros|, até alcançar o vértice inicial (P0), perfazendo 
perímetro total de 2.813,67 m (dois mil oitocentos e treze metros sessenta e sete 
centímetros) e| área total de 381.734.24 m2 .(trezentos e oitenta e um mil setecentos e 
trinta e quatro mefros ;quadradòs e vinter;e (quatro centímetros de metros quadrados). 
Dentro da áreà era questão, observa-se adocáção das edificações existentes, sendo: um 
estábulo, umá quadrç, ;ur^'.;édifféàç|Q\báífteirô, uma edificação administração, uma 
edificação laboratório, uma edificação refeitório, quatro edificações salas de aula e onze 
edificações com destinação para criação de aves e porcos, conforme planta de 
localização, anexo integrante desta lei.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete: da Presidência da,Câmara Municipal,
Conceição do Coitè, 09 de fevereiro de 2017
Danilo José: Ramos de Oliveira
Presidente •( í/AC,
mn Batista da Silva
Secretário
Poder. Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
Publicai ooC ma «
ÜfíCiájem 1. iJüXtld
LEI N° 801
Dc 10 cie fevereiro de 2017.
Altera o art. 3o da Lei n° 777 de 10 de 
junho de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO 
DA BAHIA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. Io O artigo 3° da Lei n° 777 de 10 de junho de 2016, passa a vigorar
com
a seguinte redação:
“Art. 3o A área objeto da doação é totalizada em 381.734,24m2 (trezentos e 
oitenta e um mil setecentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e quatro 
centímetros de metros quadrados, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia no 
vértice (P0) de coordenadas E: 468451.212 e N: 8726220.323, sistema UTM e Zona 24 
S, SAD_69. seguindo daí com azimute de 360° 3 1' 49" e distância de 73,06 m (setenta e 
seis metros e seis centímetros), até o vértice (Pl) de coordenadas E: 468446.825 e N: 
8726293.226; seguindo com azimute de 6o 17' 16"e distância de 37,40 m (trinta e sete 
metros e quarenta centímetros), até o vértice (P2) de coordenadas E: 468450.882 e N: 
8726330.392; seguindo com azimute de 358° 23' 55"e distância de 60,20 m (sessenta 
metros e vinte centímetros), ate o vértice (P3) de coordenadas E: 468449.140 e N: 
8726390.140; seguindo com azimute 0° 55' 49" e distância 60,81 m (sessenta metros e 
oitenta e um centímetros, até o vértice (P4) de coordenadas E; 468450.066 e N: 
8726451.322; seguindo com azimute 8o T 13" e distância 105,39 m (cento e cinco 
metros e trinta e nove centímetros), até o vértice (P5) de coordenadas E: 468464.841 e 
N: 8726555.630; seguindo com azimute 8o 52' 44" e distância 171,33 m (cento e setenta 
e um metros e trinta e três. centímetros), até o vértice (P6) de coordenadas E: 
468491.104 e N: 8726724.864; seguindo com azimute 112° 20' 6" e distância 103,09 
(cento e três metros e nove centímetros), até o vértice (P7) de coordenadas E: 
468586.461 e N: 8726685.802; seguindo com azimute 101° 27' 28" e distância 121,48 
(cento e vinte e um e quarenta e oito centímetros), até o vértice (P8) de coordenadas E: 
468705.493 e N: 8726661.800; seguindo com azimute 103° 30' 20" e distância 136,62 
m (cento e trinta e seis metros e sessenta e dois centímetros), até o vértice (P9) de 
coordenadas E: 468838.3 I 7 e N: 8726630.038; seguindo com azimute 105° 20’ 21"e
Praça Theógnes A. Calixto. 58 - Gravata ■ Conceição do Coité - Ba. - www.conceicaodocoite.ba.gov.br
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Poder Executivo
Conceição do Coité-BA
Gabinete do Prefeito
distância 124,33 m (cento e vinte e quatro metros e trinta e três centímetros), até o 
vértice (PIO) de coordenadas E: 468958.200 e N: 8726597.282; seguindo com azimute 
102° 26' 34" e distância 108,96 m (cento e oito metros e noventa e seis centímetros), até 
o vértice (Pl!) de coordenadas B: 469064.581 e N: 8726573.920; seguindo com 
azimute 101° 41' 22" e distância 28.16 m (vinte c oito metros e dezesseis centímetros), 
até o vértice (P12) de coordenadas B: 469092.153 e N: 8726568.244; seguindo com 
azimute 86° 34' 42" e distância 23,74 m (vinte e três metros e setenta e quatro 
centímetros), até o vértice (P13) de coordenadas E: 469115.844 e N: 8726569.684; 
seguindo com azimute 93° 49' 9" e distância 32,18 m (trinta e dois metros e dezoito 
centímetros), até o vértice (P14) de coordenadas E: 469147.947 e N: 8726567.573; 
seguindo com azimute 18° 42;’ 9" e distância 49.19 m (quarenta e nove metros e 
dezenove centímetros), até ò : vértice (Pi 5) de coordenadas E: 469196.126 e N: 
8726577.247; seguindo com azimute 75° 55' 19" e distância 27,64 m (vinte e sete 
centímetros e sessenta e quatro metros), até o vértice (P16) de coordenadas E: 
469222.920 e N: 8726583.994; seguindo com azimute 64° 51' 37" e distância 62,02 m 
(sessenta e dois metros e dois centímetros), até o vértice (P17) de coordenadas E: 
469279.016 e N: 8726610.386; seguindo com azimute 147° 35' 53" e distância 373,43 
m (trezentos e setenta c três metros e quarenta e três centímetros), até o vértice (P18) de 
coordenadas E; 469479.352 e X: 8726295.413; seguindo com azimute 171° 4' 31" e 
distância de 75,45 ni (setenta e cinco melros e quarenta e cinco centímetros), até o 
vértice (P19) de coordenadas E; 469491.124 e N: 8726220.919; seguindo, fechando o 
perímetro, com azimute de 270° 13' 49" e distância de 1.040,32 m (um mil e quarenta 
melros e trinta e dois centímetros), até alcançar o vértice iniciai (P0), perfazendo 
perímetro total de 2.813.67 in (dois mil oitocentos e treze metros sessenta e sete 
centímetros) e área total, de 381.734.24 nr (trezentos e oitenta e um mil setecentos e 
trinta e quatro metros quadrados e vinte e quatro centímetros de metros quadrados). 
Dentro da área em questão, observa-se a locação das edificações existentes, sendo: um 
estábulo, uma quadra, uma edificação banheiro, uma edificação administração, uma 
edificação laboratório, uma edificação refeitório, quatro edificações salas de aula e onze 
edificações com destinação para criação de aves e porcos, conforme planta de 
localização, anexo integrante desia lei.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito' Municipal.
Conceição cio ( 'oité. 10 de fevereiro de 2017.
Francisco de Assis Alves dos Santos 
Prefeito Municipal
Praça Theógnes A. Calixto. 58 - Gravata - Conceição do Coité - Ba. - vvww.conceicaodocoite.ba.gov.br
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■m
Conceição do Coité - Bahia 
Poder Legislativo
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO
Certifico que o presente Processo Legislativo 
está concluso, com 0 folhas.
Processo Legislativo: 1|2017
Tipo de Proposição: Projeto de Lei
Número: 1 |2017
Ementa:
Altera o art.3° da Lei n°777 de 10 de janeiro
Número de Promulgação: 80112017
Registro: Para encadernar
Folha
1
Processo concluso em: 16/02/17
ARQUIVE-SE.
Conceição do Coité,
Coordena
fevereiro, 2017
mentar