materia nº 22/2024

CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEASE FREITAS
Conceição do Coité/BA, 10 de maio de 2024.
Gease Freitas, Vereador – PT
PROJETO DE LEI Nº 22/2024
Dispõe sobre a concessão de prioridade 
às mães de crianças com deficiências 
ocultas no acesso a serviços públicos 
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA 
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedida prioridade às mães de crianças com deficiências ocultas no acesso a 
atendimentos de saúde, saúde psicossocial e programas sociais no município de Conceição 
do Coité. 
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se criança com deficiência oculta aquela diagnosticada 
com doenças como: Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de 
Atenção e Hiperatividade (TDAH), Lesões cerebrais, Esquizofrenia, Dislexia, Esclerose 
múltipla, entre outras condições que não são facilmente identificáveis sem um diagnóstico 
especializado.
Art. 3º As mães de crianças com deficiências ocultas terão prioridade no agendamento de 
consultas, exames, procedimentos e tratamentos relacionados à saúde, saúde psicossocial e 
programas sociais, mediante apresentação do laudo médico que comprove o diagnóstico do 
filho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONCEIÇÄO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR GEASE FREITAS
Conceição do Coité/BA, 10 de maio de 2024.
Gease Freitas, Vereador – PT
Justificativa
Sabemos que o direito de atendimento prioritário da pessoa com deficiência é garantido 
pela Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e 
pela Lei 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004, que estabelece prioridades 
de atendimento, entretanto, devemos também lembrar daquelas que são as maiores 
responsáveis pelo cuidado daqueles que precisam de atenção integral, suas mães. 
Com esse enfoque, trazemos a presente proposição, com objetivo de garantir prioridade de 
atendimento psicossocial às mães que se dedicam, quase sempre integralmente, ao cuidado 
de filhos com transtorno do espectro autista. 
É fundamental destacar que, embora o filho necessite de cuidados, a mãe também requer 
um tratamento especial. Quando a mãe está bem consigo mesma e em equilíbrio com o 
ambiente ao seu redor, ela terá a força e a disposição necessárias para cuidar do filho que 
depende dela. É crucial que as instituições públicas tenham essa perspectiva atenciosa, 
sendo capazes de enxergar a mãe além da aparência, compreendendo as suas necessidades e 
reconhecendo a mulher incrível que ela é. É importante que tanto os terapeutas quanto os 
demais colaboradores reconheçam a importância de as mães se valorizarem como grandes 
mulheres que sempre foram.
Entendemos que o projeto vai ao encontro da necessidade demuitas mães que, ao terem que 
dedicar-se quase que exclusivamente aoscuidados de pessoas que possuem deficiência 
grave, acabam por ter de abdicar do tempo necessário ao cuidado consigo mesmas. Então 
facilitar o acesso dessas mães aos seus direitos se torna fundamental para melhoria da 
qualidade de vida delas.