materia nº 2/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2024.
Altera o Código de Processo Legislativo.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA:
Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité —
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações
estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
I—do 8 5º, do art. 21:
$ 5º “Nas discussões de emendas e subemendas, ausente autor ou primeiro subscritor, o
Presidente da Mesa declarará prejudicada e arquivada a respectiva proposição, salvo ausência
justificada mediante atestado médico.”
Il - dos $$ 11 e 12, ao art. 31:
$ 11. “Nas hipóteses dos 88 4º e 5º, o pedido será apresentado via SAPL, salvo os casos de
Acordo de Tramitação Especial cujo pedido deverá ser apreciado pelo Plenário antes de deliberar
sobre a proposição principal e quando apresentado por Relator ad Hoc, independerá de deliberação
colegiada.” (AC)
$ 12. “Recebido um dos pedidos de que trata o $ 11, será o mesmo encaminhado aos demais
membros do colegiado ou para o respectivo Relator ad Hoc, para pronunciamento pela aprovação ou
rejeição, com justificativa ou não, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ficando o prazo suspenso para o
requerente até a deliberação quanto ao pedido ou atendimento deste, cujo resultado da deliberação
será conhecido mediante certidão anexada ao processo.” (AC)
II — do $ 2º, ao art. 42, renumerando o parágrafo único para $ 1º:
$ 2º “Quando o Acordo de Tramitação Especial for subscrito pelos 03 (três) líderes de blocos é
o requerimento considerado aprovado, dispensada a deliberação plenária.” (AC)
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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VENCUIÇÃO DO Corrs)
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JUSTIFICATIVA: Para atualizar as normas do processo legislativo.
Conceição do Coité, 23 de maio de 2024.
De 5
Timo eira Gomes
* PRESIDENTE
Eriberto Antônio de Almeida Filho
VICE-PRESIDENTE
src Santos
SECRETÁRIO
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MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No vigésimo terceiro dia do mês de maio de 2024, às 9:00 horas, reuniram-se os membros da
Mesa Diretora, devidamente convocados. Iniciados os trabalhos foi deliberado apresentar projeto de
resolução que altera o Regimento Interno atualização e modernização das normas regimentais, bem
como projeto de decreto legislativo que visa atualizar as normas processuais legislativa da casa.
Decidiram ainda que as proposições tramitem em regime de urgência, na forma regimental. Nada
mais havendo foi lavrada a presente ata que lida, foi discutida e aprovada pelos presentes.